sexta-feira, 23 de dezembro de 2016

O pacote natalino de Temer

Estadão
O pacote natalino do presidente Michel Temer trouxe cinco medidas na área trabalhista, além da possibilidade de trabalhadores sacarem o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de contas que estiverem inativas (isto é, que eram vinculadas a empregos anteriores, não o atual). O anúncio, mais político na tentativa de consolidar a “pacificação” entre empresários e centrais sindicais, foi seguido de uma entrevista coletiva confusa, com idas e vindas nas explicações sobre como ficarão as regras de trabalho no País.

A única medida trabalhista que foi editada via Medida Provisória (MP), que passa a valer desde a sua publicação, é a criação do Programa de Seguro-Emprego (PSE). Trata-se de uma versão repaginada do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), criado pela ex-presidente Dilma Rousseff. Pelo programa, as empresas podem reduzir até 30% da jornada e do salário do empregado, e o governo banca metade do valor correspondente ao trabalhador. Está previsto investimento de R$ 1,3 bilhão para a manutenção de 200 mil postos de trabalho em quatro anos, segundo o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

As demais medidas serão encaminhadas via projeto de lei pelo Executivo, assim que os deputados e senadores retornarem do recesso. A partir daí, a expectativa é de aprovação em 45 a 60 dias, disse hoje o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. As centrais sindicais elogiaram essa decisão, pois assim terão possibilidade de "discutir melhor" os temas no Congresso Nacional.

O principal ponto tratado no projeto de lei é a previsão de que o acordado entre trabalhadores e empresas terá força de lei em 12 casos específicos. Entre eles estão o registro da jornada de trabalho e a pactuação de sua forma de cumprimento. O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, explicou contudo que essa cláusula precisará respeitar o limite de 44 horas semanais (48 horas quando contabilizadas horas extras) e 220 horas mensais. A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) ainda restringe a jornada diária a um teto de 12 horas.

A explicação sobre a jornada de trabalho foi o ponto mais delicado da entrevista coletiva. Escaldado pela repercussão negativa que algumas declarações suas tiveram em setembro, quando Nogueira falou sobre a possibilidade de flexibilização na jornada de trabalho, o ministro frisou diversas vezes que o padrão brasileiro é um regime de 8 horas diárias e 44 horas semanais. “Nunca esteve, não está e não estará na mesa proposta de aumento de jornada”, disse. Em meio ao temor de assustar a população, os ministros chegaram a transmitir informações equivocadas (como a suposta possibilidade de realizar 12 horas extras por semana), depois corrigidas com a ajuda de técnicos.

Outros pontos que poderão ser negociados na convenção trabalhista e, com isso, terão força de lei são: remuneração por produtividade; trabalho remoto; banco de horas; ingresso no Programa de Seguro-Emprego (PSE); intervalo de almoço, respeitando limite mínimo de 30 minutos; dispor sobre a ultratividade da norma ou instrumento coletivo de trabalho da categoria; horas em itinerário; definições sobre Participação nos Lucros e Resultados (PLR); plano de cargos e salários; e parcelamento das férias em até três vezes, sendo que uma das parcelas deve corresponder a pelo menos duas semanas seguidas de trabalho.

Na negociação coletiva, o projeto ainda assegura eleição de um representante dos trabalhadores em empresas com mais de 200 empregados. O mandato será de dois anos, com possibilidade de uma reeleição. É garantida ainda a estabilidade no trabalho durante até seis meses após o fim do mandato.

Os ministros ressaltaram que os demais pontos não poderão ser flexibilizados, por exemplo cláusulas de pagamento de FGTS, entre outras normas de saúde e segurança. Segundo ele, não é objetivo do governo retirar direitos de trabalhadores.

Mais medidas. O projeto de lei que será encaminhado pelo governo ainda vai tratar de mudanças no trabalho temporário. Hoje, os contratos por essa modalidade têm vigência máxima de 90 dias, renováveis sob determinadas condições. Agora, esse prazo passará a 120 dias, prorrogáveis por igual período. O governo avalia que essa mudança vai favorecer contratações por temporada e em momentos de alta demanda. Esses trabalhadores terão os mesmos direitos que um empregado fixo: FGTS, horas-extras, adicionais, etc.

O governo também vai mexer nas regras de jornada parcial. Hoje, a jornada máxima é de 25 horas semanais, sem possibilidade de realização de horas extras e com férias proporcionais de até 18 dias (é vedado vender um terço). Agora, o governo vai criar duas possibilidades. A primeira é que os contratos sejam de 30 horas semanais, sem horas suplementares. A segunda é que os contratos sejam de 26 horas semanais, com possibilidade de até 6 horas extras, que serão pagas com um acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal. Além disso, o projeto vai garantir o direito a 30 dias de férias, independentemente do número de horas trabalhadas, e a possibilidade de abono pecuniário (venda de um terço dos dias de gozo).

A quinta medida trabalhista é o endurecimento das regras de inspeção do trabalho informal. Para o empregador que mantiver trabalhador não registrado, a multa será de R$ 6 mil por empregado informal, acrescido do mesmo valor quando houver reincidência. Quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte, esse valor será de R$ 1 mil.

FGTS. O governo também anunciou hoje a possibilidade de os trabalhadores sacarem os valores de suas contas inativas do FGTS. Hoje, isso só é possível caso a pessoa fique sem emprego registrado em carteira por três anos. O dinheiro do fundo permanece em uma conta inativa quando, por exemplo, alguém pede demissão do emprego.

O governo vai permitir que os trabalhadores saquem esses valores, sem fixação de limite. As contas inativas são aquelas vinculadas a empregos anteriores, não o atual. A possibilidade de saque vale para as contas que ficaram inativas até 31 de dezembro de 2015.

terça-feira, 20 de dezembro de 2016

Um revolucionário em ação

Editorial - Estadão
Esquecido em uma cela de Curitiba, na qual paga pena por corrupção da grossa, José Dirceu tem mandado cartas a conhecidos seus na esperança de recuperar algo da mística do “guerreiro do povo brasileiro”, perdida em alguma esquina entre o mensalão, o petrolão e o impeachment da presidente Dilma Rousseff. Com o PT inteiramente devotado a salvar o pescoço do chefão Lula da Silva, nenhum petista parece se incomodar mais com a prisão de Dirceu. Mas o disciplinado ex-guerrilheiro não perde a pose de revolucionário e, por meio dessas mensagens, pretende incitar a militância a “ir às ruas”, pois “é hora de ação”.

Na mais recente missiva – escrita em uma folha de caderno escolar onde se lê “O Despertar da Força”, referência a um episódio da série Guerra nas Estrelas –, Dirceu diz que é preciso “exigir justiça para todos, a renúncia de Temer et caterva, eleições gerais, Constituinte”, tudo isso “antes que façam um acordão, como já vem sendo pensado por Gilmar Mendes (ministro do Supremo Tribunal Federal), a falada ‘operação contenção’ para salvar o tucanato e o usurpador Temer”.

Nessa linguagem sôfrega e confusa, decerto pensada para denotar a urgência do momento, Dirceu considera que essa missão, já que ele próprio está preso, cabe aos notórios João Pedro Stédile, líder do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST); Guilherme Boulos, chefe do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST); e Vagner Freitas, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), ou seja, a tigrada que já está bastante empenhada em transformar a violência e a baderna em armas políticas.

Mesmo dizendo que “quem está preso não deve meter o bedelho” na política, Dirceu quer se fazer passar por um líder capaz de ditar os passos e os contornos da “luta”, atribuindo-se uma importância que raros companheiros lhe dão. “É agora ou nunca”, escreveu, dizendo ser esta a “hora de um programa de mudanças radicais, na política e na economia”.

Entende-se a aflição de José Dirceu. Afinal, já está claro que ele, a exemplo de muitos outros companheiros de viagem de Lula, foi abandonado à própria sorte para não atrapalhar o chefão petista. Desde que o cerco ao ex-presidente começou a se fechar, nem ele nem o PT fazem qualquer referência a Dirceu e aos demais petistas graúdos encrencados na Lava Jato, como João Vaccari Neto e Antonio Palocci, seja para defendê-los, seja para sequer lembrar da existência deles.

A mágoa do outrora “guerreiro do povo brasileiro” é tanta que transparece em outra carta, esta enviada ao governo cubano por ocasião da morte de seu amigo, o ditador Fidel Castro. Na mensagem, lembrou que Fidel nunca deixou de lhe ser solidário durante os “anos de infâmia”, isto é, “não quando eu estava no governo, e sim sempre quando eu mais necessitava – de novo banido e caluniado nos anos do mensalão e também depois da minha condenação e prisão em 2013”.

Mas Dirceu não se dá por vencido. A exemplo de Lula, ele também quer se passar por perseguido político e pretende caracterizar o atual momento como um estado de exceção, em que os direitos elementares de “progressistas” como ele estariam suspensos por um conciliábulo de inimigos dos pobres. Ainda que tenha sido condenado em todas as instâncias judiciais, nas quais, mesmo dispondo de amplo direito de defesa, sua culpa no esquema de corrupção que dominou os governos petistas ficou amplamente comprovada, Dirceu se considera vítima de um complô que envolve até mesmo o Supremo Tribunal Federal (STF). Na carta, ele diz que “o STF se acumpliciou com as ilegalidades do (juiz Sérgio) Moro, com o golpe e, pior, com a impunidade, o corporativismo judiciário”.

A caradura é tanta que Dirceu assina a carta como “Daniel”, um dos codinomes que ele usou durante a ditadura militar. Ou seja, para “Daniel”, estamos vivendo uma nova ditadura, que, segundo sua perspectiva, deve durar quase tanto quanto a de 1964: “Temos ainda 20 longos anos de luta pela frente”. No caso de Dirceu, condenado a 23 anos de prisão, a luta se resume a não ser esquecido de vez.

segunda-feira, 19 de dezembro de 2016

De vazamento em vazamento

Editorial - Estadão
O vazamento a conta-gotas do conteúdo das delações de executivos da Odebrecht, acerca de pagamentos feitos a mais de uma centena de políticos de vários partidos, só se presta a acelerar a desmoralização do Congresso. É preciso uma boa dose de ingenuidade para não ver aí uma ação deliberada, com vista a emparedar o mundo político, intimidando aqueles que porventura questionem promotores e magistrados, seja por seus salários e benefícios, seja por sua atitude messiânica.

A imprensa, é claro, tem o dever de publicar o que apura, ainda mais quando se trata de tema tão explosivo. Mas a ânsia de levar bombásticas informações ao público não deve se sobrepor à obrigação ética que tem o jornalista de cuidar para que essas mesmas informações sejam devidamente depuradas. Toda e qualquer informação deve ser bem apurada. Mas o material que está vindo à tona nos últimos tempos é relevante demais – pelos efeitos que produz nas vidas das pessoas e da Nação – para que mereça não mais que os cuidados de praxe.

Está claro, a esta altura, que as delações dos executivos da Odebrecht não diferenciam os políticos que receberam doações eleitorais legais daqueles que receberam propina para favorecer a empreiteira. Tudo ganha contornos ainda mais confusos quando as delações atribuem a quase todos os políticos agraciados apelidos jocosos, que induzem a imaginá-los todos como bandidos, desses que carregam alcunhas reveladoras de seus traços criminosos.

O fato de políticos eleitos pelo voto popular serem tratados como “Feia”, “Boca Mole”, “Kimono”, “Missa” e “Velhinho”, entre outros cognomes que fazem a delícia do noticiário político de baixa extração, dá a exata dimensão do tratamento desrespeitoso que os agentes ativos da corrupção dispensavam ao Congresso que pretendiam comprar. Demonstra também uma indisfarçável estratégia de desqualificação generalizada dos parlamentares, como se as empreiteiras fossem vítimas e não agentes atuantes de um sistema apodrecido, composto somente por ladravazes gerados por “condições culturais” que levavam ao erro de ter se envolvido em práticas de corrupção.

Um olhar mais demorado sobre o que veio à luz até aqui nas primeiras delações deixa claro que muitos políticos ali citados solicitaram e receberam recursos para campanhas eleitorais quando isso era perfeitamente legal. Há casos em que o executivo delator declara que alguns parlamentares, mesmo tendo recebido dinheiro, não fizeram o que o doador esperava – portanto, não podem ser acusados de corrupção.

Mesmo assim, gerou-se no País a sensação de que ninguém escapará da “delação do fim do mundo”, como se caracterizou a colaboração premiada dos 77 executivos da Odebrecht. Nem é preciso dizer que, além dos promotores que vão além de seus elogiáveis deveres e se apresentam como messiânicos salvadores da pátria, essa atmosfera de apocalipse, sob a qual se misturam culpados e inocentes, só favorece os verdadeiros arquitetos desse monumental esquema de corrupção do qual a Odebrecht era um dos pilares, isto é, os petistas ora escorraçados do poder.

Considerando-se que ainda há mais de sete dezenas de depoimentos a serem vazados – ou alguém duvida de que esse será o seu primeiro destino? –, obviamente para manter intactas as condições de temperatura e pressão da crise e, com isso, continuar desgastando o governo e o Congresso, cabe ressaltar a responsabilidade da imprensa nesse cenário.

O trabalho jornalístico em geral, mas especialmente em momentos críticos como este, deve ser pautado pelo mais absoluto respeito aos fatos, aos quais só se chega após exaustiva apuração, sem açodamento. A imprensa não pode se prestar a ser mero veículo de interesses de terceiros, pois sua função primordial é fornecer à sociedade as informações necessárias para que esta se proteja de quem pretende se aproveitar de suas fragilidades. O jornalismo de qualidade – feito de independência, sensatez e inteligência, capaz de separar o joio do trigo – é o único antídoto realmente eficaz contra o envenenamento da democracia. Ainda mais quando o veneno vem sob a forma de poção regeneradora da moral social.

Acesso a dados do INSS agora pode ser pela Web

Com medo das mudanças que virão caso a Reforma da Previdência seja aprovada no Congresso, trabalhadores começam a buscar informações no INSS sobre tempo de serviço e se já têm condições de dar entrada na aposentadoria. Mas como fazer isso? Existem três alternativas: ir diretamente ao posto, ligar gratuitamente para a Central 135 ou acessar o portal da Previdência (www.previdencia.gov.br e servicos.inss.gov.br, ainda em fase de testes).

Na internet, qualquer pessoa pode ter acesso à maioria dos serviços do INSS. Entre eles, pegar o extrato de contribuição previdenciária — este documento é o principal para quem quer dar entrada no pedido de aposentadoria —, fazer inscrição no instituto, agendar atendimento para requerer aposentadoria, auxílio-reclusão, benefício assistencial a idosos e pessoas com deficiência, pensão por morte, salário-maternidade, além de marcar perícia médica e prorrogação de benefícios.

Para requerer a aposentadoria, todo segurado deve conferir no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), também conhecido como extrato de contribuições previdenciárias, se todos os registros e anotações dos empregadores foram feitos corretamente. É nesse cadastro do INSS que são lançados todos os salários que o segurado já recebeu, em todos os empregos que trabalhou. Acompanhar se as informações lançadas estão corretas e correspondem aos salários pode evitar muita dor de cabeça no pedido da aposentadoria, pois permite que o segurado providencie a correção antecipadamente.

Para conseguir esse extrato, o segurado do INSS não precisará mais agendar atendimento para registrar a senha de acesso ao CNIS. Basta acessar a Central de Serviços (servicos.inss.gov.br). Nessa página, é possível fazer um cadastro e, após um contato telefônico com o 135, começar a consultar os dados lançados no CNIS. Todo o procedimento leva cerca de 20 minutos. É necessário informar o CPF, o nome completo, a data de nascimento e o nome da mãe.

O acesso facilitado aos dados do INSS foi comemorado pela cozinheira Solange Almeida Santos, de 54 anos, moradora de Nova Iguaçu. Como não sabia da possibilidade, Solange agendou atendimento em um posto para tirar dúvidas. “Com a Reforma da Previdência tenho medo de não conseguir me aposentar tão cedo”, lamenta Solange. “Vou poder acompanhar minha situação no INSS pela internet e isso vai me ajudar muito porque não tenho tempo para ficar dentro de posto e em filas”, afirma a cozinheira, que trabalha no Leblon.

Também estão disponíveis nesses canais da Previdência a carta de concessão da aposentadoria, além de outros benefícios, e a atualização de endereço. O extrato de pagamento de benefício, que serve como comprovante de rendimentos e o cálculo e emissão da Guia da Previdência Social, inclusive em atraso, só é possível no site. Mas atenção, a contagem do tempo total de contribuição muitas vezes terá que ser feita à mão, ou pelo simulador gratuito no site do órgão. Com o cadastro em mãos, o segurado pode conferir, inclusive, se os pagamentos feitos por carnês foram reconhecidos pelo INSS.
CNIS é o documento número 1 para pedir aposentadoria
O nome é complicado e muita gente não conhece, mas o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é o principal documento para dar entrada no pedido de aposentadoria no INSS. É nele que estão todos os dados da vida laborativa do segurado. “Com o CNIS, o segurado pode fazer o cálculo da nova aposentadoria no site da Previdência usando os dados das contribuições”, orienta a advogada Adriane Bramante, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

Outra forma de conseguir o extrato de contribuições é por meio do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, se os segurados forem clientes desses bancos. Acessando a conta pelo site do BB, por exemplo, é preciso selecionar a opção “Conta Corrente”, e ir até o campo “Extratos Diversos”. Clicar na opção “Previdência Social”. Já, no site da Caixa Econômica, é preciso clicar no link “Extrato Previdenciário”, disponível no menu “Cidadão Online” na página do banco. Para dare entrada na aposentadoria são necessários: CNIS, identidade, CPF, cartão do PIS/Pasep, além de carteiras de trabalho e carnês, se for o caso.

Manter informações cadastrais atualizadas agiliza o atendimento
Para agilizar o processo de aposentadoria no INS é preciso organização e manter os dados atualizados no cadastro do instituto. O que pode ser feito pela central 135 ou pela internet. De acordo com o INSS um outro dado importante, até mesmo para qualquer necessidade de contato entre o instituto e o segurado, é manter endereço, telefone e email atualizados.

Muitas são as dúvidas de segurados ao acessar o site, uma delas é sobre a falta de comprovante para preenchimento da simulação de rendimentos. Santos informa que não tem problema deixar espaços em branco. “O valor final será uma mediana de todas as contribuições informadas”, informou chefe substituto de Atendimento da Gerência-Executiva do Centro Luiz Carlos Santos. E acrescenta: “O sistema atualiza as informações e pega a média de 80% dos maiores salários para o cálculo”, informa.

Trabalhar em duas empresas ou prestar serviços e recolher para o INSS, ao contrário do que muitas pessoas acreditam, não conta em dobro para a aposentadoria. Apenas os valores de contribuição pagos à Previdência são somados para o cálculo da aposentadoria e de benefícios como salário-maternidade e auxílio-doença. Para cálculo do valor da aposentadoria, no entanto, os recolhimentos são somados. O montante, porém, não deve ultrapassar o valor máximo de contribuição, atualmente em R$ 570,88. A quantia equivale a 11% de R$ 5.189,82, que é o teto previdenciário.

Caso a soma dos salários ultrapasse esse teto, o trabalhador deve apresentar a um dos empregadores uma declaração que demonstre o valor que a outra empresa já recolheu. Assim, o empregador informado deverá pagar à Previdência apenas a diferença entre esse valor e a contribuição máxima.

Propostas da reforma
Além de fixar uma idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, as novas regras, se aprovadas, irão atingir trabalhadores dos setores público e privado. De acordo com o governo, a única categoria que não será afetada pelas novas normas previdenciárias é a dos militares. As Forças Armadas não precisam de PEC para que mudanças sejam adotadas. As alterações para essa categoria serão feitas por medidas infraconstitucionais.

Idade de aposentadoria
Como é hoje: Por idade, homens podem se aposentar aos 65 anos e mulheres aos 60. Por tempo de contribuição, são 35 anos no caso dos homens e 30 no caso das mulheres. Ou ainda pela Fórmula 85/95, que soma idade e tempo de contribuição. Neste caso mulheres têm que somar 85 pontos e homens 95.
 
Como pode ficar: haverá idade mímina de 65 anos para homens e mulheres. Acabam o fator previdenciário e a Fórmula 85/95. Haverá regra de transição para homens com mais de 50 anos e mulheres com mais de 45. Quem tiver menos de 45 (mulheres) e 50 (homens) terão que contribuir por 49 anos para ter direito a aposentadoria integral.

Tempo mínimo
Como é hoje: 15 anos de contribuição para poder dar entrada no benefício.
Como pode ficar: esse tempo passa a ser de 25 anos.

Servidores públicos
Como é hoje: existe um regime próprio e separado da Previdência dos trabalhadores privados. Parte das aposentadorias vem das contribuições dos servidores e outra do governo.

Como deve ficar: Não haverá mais diferença entre o regime de previdência geral e o público. Todas as regras serão unificadas.

Aposentadoria rural 
Como é hoje: O trabalhador rural se aposenta com 55 anos (mulheres) e 60 (homens), com comprovação de 15 anos de trabalho no campo. O trabalhador contribui com um percentual sobre a receita bruta da produção.

Como deve ficar: Trabalhadores rurais passarão a contribuir para o INSS e se aposentarão com 65 anos (homens e mulheres), com 25 anos de contribuição.
Passo a passo 
Ligue gratuitamente para Central de Atendimento 135. Nela o segurado pode agendar atendimento, atualizar dados e se cadastrar para ter acesso à Central de Serviços online. Nela será possível ter acesso a dados do extrato de contribuição previdenciária, onde constam todos os recolhimentos feitos à Previdência.

O tempo que o segurado leva para fazer cadastro pelo 135 para acessar o portal do INSS é de apenas 20 minutos. É preciso informar CPF, nome completo, data de nascimento e nome da mãe completo.

No portal da Previdência (www.previdencia.gov.br e servicos.inss.gov.br, ainda em fase de testes), qualquer trabalhador pode ter acesso à maioria dos serviços do INSS. Entre eles, pegar o CNIS — este documento é o principal para quem quer dar entrada no pedido de aposentadoria —, fazer inscrição no instituto, agendar atendimento para requerer aposentadoria, auxílio-reclusão, benefício assistencial a idosos e pessoas com deficiência, pensão por morte, salário-maternidade, além de marcar perícia médica e prorrogação de benefícios.

sábado, 17 de dezembro de 2016

Cinismo: Grazziotin distribuía dinheiro da corrupção com eleitores pobres

Por Jorge Oliveira, jornalista
O Brasil está comovido com a alma caridosa da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Quando apareceu o seu nome na lista do propinoduto da Odebrecht, a parlamentar declarou que toda grana que recebeu da empreiteira teve um fim filantrópico. E que fim! Foi “socializado com os pobres”, justificou. Ah, ainda bem que a parlamentar confessou para onde foi o suborno antes que algum eleitor maldoso duvidasse da sua honestidade.

É assim que deveriam se comportar os outros comunistas do partido da senadora quando flagrados com a mão na massa: contar uma história como essa para convencer seus eleitores de que a corrupção teve uma causa nobre. Não foi um dinheiro usado pelo partido para esbórnia ou para enriquecimento ilícito de alguns dos seus integrantes.

Grazziotin – a esquerda infantil do parlamento – acredita realmente no que disse. Se é assim, devemos, todos nós brasileiros, fazermos orações diárias para o São Odebrecht e agradecê-lo pela preocupação em socializar os lucros da sua empresa com os mais necessitados pelas mãos generosas da senadora. Agora, sabemos porque os eleitores de Grazziotin mantêm-se fiel à sua representante no Congresso. São pessoas de bem com o mundo: felizes, prósperas e sem preocupação financeira porque passaram a viver dos milagres da Odebrecht desde que ela assumiu o mandato.

Mas não pense o leitor que Grazziotin é uma política despreparada, ingênua, que ignora os problemas do país. Ela se apega aos princípios socialistas e à doutrina marxista para fundamentar as razões que a levaram à distribuição da riqueza no país. Veja quanta profundidade nos seus argumentos para explicar o seu nome na lista da Odebrecht: "Todo mundo sabe que nós, comunistas, fazemos militância política por ideologia e não por qualquer vantagem financeira. O dinheiro que eu recebi era considerado por mim e pelos meus camaradas de Partido como um ato de expropriação contra a burguesia e por isso nós socializávamos (o dinheiro) com os pobres”.

Viu? A senadora não é egoísta nem sovina. Prefere multiplicar os pães entre os seus fiéis eleitores amazonenses. Ela faz também uma revelação surpreendente. Diz que seus camaradas de partido também estavam na caixinha da empreiteira. Portanto, divide com os parceiros as suas ações caridosas numa versão moderna da Madre Teresa de Calcutá. Se é assim, pelo que entendi, o PCdoB deixou de ser um partido político para se transformar numa entidade filantrópica, cujo objetivo é proteger os seus eleitores da fome, da crise econômica e do caos político, distribuindo igualitariamente entre os seus filiados o dinheiro da empreiteira.

Grazziotin está convicta de que a Odebrecht não exigia contrapartida para os agrados que faziam a alegria do partido. Os malotes que abasteciam o PCdoB nas campanhas eleitorais caracterizavam-se como “expropriação contra a burguesia”, segundo a senadora. Aos mais jovens uma explicação: era assim que a esquerda denominava os assaltos a bancos na ditadura. E agora? O que dizer da grana que chegou à senadora via Odebrecht, dinheiro que deixou de ir para a merenda escolar e para a saúde? É a expropriação ao inverso, aquela que tira o alimento das crianças e sacrifica os doentes nos hospitais públicos.

Não tem óleo de peroba para tanta desfaçatez da senadora quando ela culpa também a mídia pelos seus danos morais na política. Veja a profundidade da sua análise: “A imprensa burguesa tenta instrumentalizar a divulgação da lista para macular a imagem dos comunistas em evidente deslealdade tática e estratégica dentro do campo da luta de classes”. Entendeu? Se entendeu, me explique.

Toda essa bobagem da senadora não é fantasia. Foi realmente dita por uma representante do povo, com assento no Senado Federal. Que coisa lamentável. A esquerda brasileira adoeceu, está decadente, contaminada pela mediocridade, se dissolvendo em idiotices e se desmilinguido intelectualmente. Quanto vazio político. É esta pessoa, alienada, que se propõe a pensar o Brasil. Uma senhora que parece zombar dos seus eleitores vomitando sandices para justificar o injustificável: o dinheiro da corrupção da Odebrecht que abasteceu a ela e o seu partido. 

sexta-feira, 16 de dezembro de 2016

O pacote de bondades de Temer

O governo federal anunciou nesta quinta-feira (15) um pacote de medidas microeconômicas para reduzir custos das empresas, aliviar dívidas de pessoas físicas e jurídicas e reduzir a burocracia do comércio exterior.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que o pacote é um complemento macroeconômico do teto para o aumento de gastos públicos e a reforma da Previdência.
Um dos efeitos esperados pelo governo, caso as medidas sejam aprovadas, é a redução dos custos do crédito ao consumidor (veja abaixo).
O governo ainda estuda para o próximo ano a liberação do saque de parte do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quitar dívidas com bancos. Por enquanto, as medidas que envolvem o Fundo pretendem ampliar a remuneração ao trabalhador e reduzir a multa de 10% em demissões paga pelo empregador.
Veja abaixo as principais medidas anunciadas nesta quinta-feira (15):

Regularização de dívidas com o governo

Empresas e pessoas físicas poderão regularizar suas dívidas tributárias e previdenciárias com o governo. A medida vale para obrigações não pagas até novembro de 2016. Empresas que tiveram prejuízo fiscal podem usar os créditos desses prejuízos para compensar dívidas fiscais. O prazo de pagamento será alongado para até 96 parcelas.

Aperfeiçoamento do cadastro positivo

A inclusão de pessoas na lista de bons pagadores (consumidores que não têm atraso no pagamento de dívidas) passará a ser automática e não facultativa como é hoje, a menos que o consumidor peça para ocultar seu histórico bancário.

Cobranças diferentes com meios de pagamento

O governo propõe permitir a diferenciação de preços com os diferentes meios de pagamento (cartão de crédito, cheque ou dinheiro). Comerciantes poderão oferecer desconto para quem pagar à vista em dinheiro, por exemplo. Hoje, esta prática é proibida por lei.

Prazo de repasse do crédito para lojistas

A proposta é encurtar o prazo para os bancos repassarem recursos aos lojistas nas compras com cartões de crédito. O governo espera que isso gere uma redução dos juros cobrados, uma vez que a demora no repasse geraria um custo adicional embutido no preço dos produtos e serviços. O governo ainda não anunciou de que forma vai encurtar esse prazo.

Medidas de desburocratização

1 - Simplificar pagamentos: O governo pretende criar uma espécie de E-Social (programa para o pagamento de direitos trabalhistas de empregados domésticos). Será criado um único sistema para quitar obrigações previdenciárias, tributárias e trabalhistas das empresas, unindo Receita Federal, INSS, Caixa Econômica e Ministério do Trabalho.
2 - Comércio exterior: A proposta é criar um portal único pela internet para reduzir os custos do comércio exterior. O governo espera uma redução mínima de 40% do tempo para procedimentos com importação e exportação com a medida. A proposta também cria o Operador Econômico Autorizado para facilitar procedimentos para entrada e saída dos bens e serviços do país.

Crédito imobiliário

O governo anunciará medidas para aumentar a oferta de crédito de longo prazo para a construção civil. Será regulamentada a Letra Imobiliária Garantida (LIG), para captação de crédito imobiliário.

Crédito do BNDES

Haverá uma redução do custos das linhas de crédito para micro e pequenas empresas. Elas poderão refinanciar suas dívidas com o banco de forma indireta, em operações de até R$ 20 milhões, ao custo da TJLP (taxa de juros de longo prazo), mais baixo que o praticado no mercado. O limite de faturamento das MPEs sobe de R$ 90 milhões para R$ 300 milhões. A ampliação de crédito será de R$ 5,4 bilhões para as MPEs.

Mudanças no FGTS

O governo pretende desonerar os custos trabalhistas pela redução gradual da multa adicional de 10% do FGTS em demissões sem justa causa. A ideia é reduzir pelo menos um ponto percentual ao ano até eliminar a multa em 10 anos. Também propõe melhorar a remuneração do FGTS ao trabalhador, que hoje paga 3% mais TR (taxa referencial) ao ano. O rendimento terá um acréscimo próximo à poupança, hoje em cerca de 5% mais TR ao ano. A medida também distribui metade do lucro gerado pelo FGTS para os trabalhadores.

Programa de microcrédito produtivo

O governo prevê a ampliação do programa de microcrédito produtivo de R$ 120 mil para R$ 200 mil por ano. Programa tem custo baixo e repassam para operações de valor reduzido e ações de investimento de produção para pequenos negócios, em geral autônomos. Regras operacionais serão mudadas para facilitar a concessão do crédito e ampliar o limite total de endividamento.

Lula: Indiciado de novo e réu em 3 ações

Indiciado na terça-feira (13) por corrupção passiva, na Operação Lava Jato, e réu em três processos, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem adotado a estratégia de radicalizar nos embates com o juiz federal Sergio Moro.

Lula foi indiciado pela Polícia Federal junto da ex-primeira-dama Marisa Letícia, do advogado Roberto Teixeira, do ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci e de outras quatro pessoas. O ex-presidente Lula foi acusado de corrupção passiva e os outros, citados por lavagem de dinheiro.

Lula foi investigado em dois inquéritos. Um sobre a negociação de um terreno em São Paulo para o Instituto Lula e outro sobre a compra de um apartamento vizinho de porta ao do que o ex-presidente mora, em São Bernardo do Campo (SP). A PF juntou as investigações por considerar que ambas tratam de propinas da Odebrecht ao ex-presidente Lula.

O apartamento virou alvo quando, na ação de busca e apreensão da 24ª fase da Lava Jato, o síndico do prédio onde Lula mora indicou o imóvel como sendo de propriedade do ex-presidente. O apartamento foi comprado por Glaucos da Costamarques, primo do pecuarista José Carlos Bumlai, e alugado pelo presidente Lula. A PF, no entanto, diz que Lula nunca pagou pelo imóvel.

O terreno onde seria construída a sede do Instituto Lula foi comprado em 2010 pela DAG Construtora, que pertence a um amigo de Marcelo Odebrecht. Dois anos depois, a própria Odebrecht comprou o terreno.

A quebra de sigilo bancário da DAG mostrou que a construtora repassou R$ 800 mil para Costamarques e R$ 219,6 mil ao escritório de Roberto Teixeira.

O QUE PESA CONTRA LULA

Em andamento

Investigado na Lava Jato sob suspeita de corrupção e lavagem na reforma de um sítio em Atibaia (SP), frequentado por ele. São apurados ainda pagamentos à empresa de palestras de Lula, doações para o Instituto Lula.O sítio está no nome de amigos da família Lula e foi reformado por OAS e Odebrecht e José Carlos Bumlai

Nota da Ajufesp

A Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul vem a público esclarecer que o Estatuto da Magistratura (Lei Complementar 35/1979, aplicável a todos os magistrados do Brasil) proíbe aos magistrados que manifestem “por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério” (art. 36, inciso III). Além disso, a Lei Complementar 35/1979 exige que todos os magistrados mantenham “conduta irrepreensível na vida pública e particular” (art. 35, inciso VIII).

Também assim o Código de Ética da Magistratura Nacional, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça em agosto de 2008, quando o órgão e o STF eram presididos pelo Ministro Gilmar Mendes.

Nesse contexto, causa espécie a sem-cerimônia com que o próprio Ministro Gilmar Mendes, magistrado do Supremo Tribunal Federal, vem reiteradamente violando as leis da magistratura e os deveres éticos impostos a todos os juízes do país, valendo-se da imprensa para tecer juízos depreciativos sobre decisões tomadas no âmbito da Operação Lava Jato e mesmo sobre decisões de colegas seus, também Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Nada impede que o Ministro Gilmar Mendes, preferindo a função de comentarista à de magistrado, renuncie à toga e vá exercer livremente sua liberdade de expressão, como cidadão, em qualquer dos veículos da imprensa, comentando – aí já sem as restrições que o cargo de juiz necessariamente lhe impõe – o acerto ou desacerto de toda e qualquer decisão judicial. Enquanto permanecer magistrado da mais alta Corte do país, porém, a sociedade brasileira espera que ele se comporte como tal, dando o exemplo de irrestrito cumprimento das leis do país e dos deveres ético-disciplinares impostos a todos os juízes.

Extremistas de esquerda e de direita gritam: "Fora, Temer!" Eu digo: "Dentro, Temer!"

Por Reinaldo Azevedo - Folha de SP
Quantas vezes, leitor, aquele seu amigo que vestiu verde e amarelo e estreou nas ruas gritando "Fora, Dilma" já o encontrou numa festa, no shopping ou no Metrô e reclamou de Michel Temer? A meio-tom, pesaroso, como se tentasse esconder até de si mesmo a decepção, exclama: "Esse Temer é muito devagar!"

Então, meu caro, eu gostaria de tranquilizá-lo um pouco, apesar dos números do Datafolha, que deveriam ser lidos com lupa pelos conservadores, nem sempre instruídos pela lógica elementar.

A desordem institucional, como nos ensina a história, só interessa ao mundo-canismo populista, de esquerda ou de direita.

Seria demasiado escrever aqui que você não deve acreditar na imprensa. Afinal, é este um texto de imprensa. Mais ainda: todas as evidências que vou listar de que temos um bom governo –dadas as circunstâncias (mas quando é que não, né?)– estão noticiadas na... imprensa! É que jornalistas são treinados para caçar contradições, não coerências. Somos todos viciados em bastidores, suspeitas, conspirações palacianas. Às vezes, perdemos a noção do conjunto, apegados demais à miudeza de interiores.

Temer está no governo há menos de quatro meses. Há muito tempo, como diz uma amiga, "o país não via uma agenda que fizesse sentido". Ou que fosse composta de escolhas que caminham numa mesma direção.

E olhem que não me lembro de tão explosiva conjugação de irresponsabilidades oriundas do Judiciário, do Ministério Público, do Legislativo e de setores da imprensa (sim, sempre estamos no meio...). Varões e varoas da República perderam completamente a noção de institucionalidade. Ministros do STF, por exemplo, concedem liminares ilegais com mais ligeireza do que César atravessou o Rubicão. São os Césares de hospício! Procuradores têm a ousadia de convocar as ruas contra o Congresso, exibindo algemas como credenciais políticas. Parlamentares sonham com retaliações...

Ainda assim, nesse pouco tempo, o governo Temer conseguiu:

a - aprovar uma PEC de gastos que, quando menos, impedirá o Brasil de virar um Rio de Janeiro de dimensões continentais:

b - aprovar na Câmara a medida provisória do ensino médio, depois de enfrentar um cipoal de mistificações e desinformação;

c - aprovar a MP do setor elétrico, área especialmente devastada pelo governo de Dilma Rousseff, a dita especialista;

d - aprovar o projeto que desobriga a Petrobras de participar da exploração do pré-sal –e contratos já foram fechados sob os auspícios do novo texto;

e - aprovar a Lei da Governança das Estatais, que é o palco principal da farra;

f - apresentar uma boa proposta de reforma da Previdência, que vai, sim, enfrentar muita resistência;

g - no BNDES, ultima-se o levantamento do estrago petista, e o banco se prepara para retomar financiamentos.

Não é pouca coisa. E por que, lava-jatismo à parte, a sensação de pasmaceira? Uma resposta óbvia: nada disso tem impacto imediato na vida das pessoas. Então não existe uma resposta popular aos atos virtuosos, que possa se impor à eventual má vontade ou cegueira de analistas.

Mas esse não é o fator principal. Olhem o que vai acima. Estamos diante de uma agenda que interessa ao Brasil e aos brasileiros, mas que não é nem "de" nem "da" esquerda. Tampouco traduz o espírito policialesco dos Savonarolas e jacobinos, com seu gosto por fogueiras e guilhotinas. Trata-se de escolhas que dizem respeito ao território da política, não da polícia.

Por isso extremistas de esquerda e de direita gritam: "Fora, Temer!" Por isso digo: "Dentro, Temer!"

O dedo do PT

Editorial - Estadão
Os atos de vandalismo, travestidos de manifestações, promovidos em várias capitais, com destaque para Brasília e São Paulo, contra a aprovação da emenda constitucional que estabelece limite aos gastos da União nos próximos 20 anos, a PEC do Teto, dão uma medida da irresponsabilidade dos que levaram o País a uma das piores crises de sua História e ainda querem, agora, criar todas as dificuldades para a adoção das medidas que se impõem para consertar o estrago monumental que fizeram. Tudo isso misturado ao ódio e ao ressentimento cultivados pelo PT e seus apêndices, os chamados movimentos sociais, nos anos em que estiveram no poder.

De Norte a Sul, do Acre ao Rio Grande do Sul, em 14 capitais, aquilo a que se assistiu na terça-feira passada, tão logo o Senado concluiu a aprovação da matéria, não foi uma manifestação legítima de protesto. Foi um festival de violência de quem, por seu espírito autoritário, se julga dono da verdade e vê no outro um inimigo a abater, não um adversário com o qual deve conviver. Mesmo que para isso – frustrado por perder o poder, seus privilégios e suas “boquinhas” – tenha de apelar para o quanto pior, melhor.

Em Brasília, 5 mil baderneiros – na estimativa da Polícia Militar – atacaram pontos de ônibus e destruíram vários carros. Só dentro de uma concessionária invadida e depredada, foram 16 deles. A polícia, que teve de usar bombas de efeito moral para, a muito custo, dispersar os baderneiros, foi por eles atacada com pedras e bolas de gude. Mais de 70 deles foram detidos e 5 policiais ficaram feridos.

Cenas semelhantes se repetiram em outras cidades, como no Recife, onde pneus foram incendiados e uma importante via bloqueada. Em São Paulo, onde eles são especialmente bem organizados e treinados, os baderneiros se reuniram na Avenida Paulista, onde o alvo principal de sua fúria foi a Federação das Indústrias (Fiesp). Sua sede foi invadida e depredada. Lá dentro foram soltados rojões. As impressionantes cenas do vandalismo, transmitidas pela TV, não deixam dúvida de que só por sorte se evitou uma tragédia.

Em nota, a Fiesp afirma que os “vândalos portavam bandeiras do PT e da CUT” e que a ação colocou em risco seus funcionários e os do Sesi e do Senai que saíam do local, além de frequentadores do Centro Cultural Fiesp, que oferece exposições e espetáculos teatrais gratuitos.

A reação do coordenador nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST), o notório Guilherme Boulos, mostra absoluta insensibilidade e indiferença aos riscos aos quais sua tropa de choque expôs a população: “A Fiesp representa o que não presta no Brasil. O dano da fachada da Fiesp é muito pouco perto do dano que ela está causando há muito tempo ao povo do Brasil”. Ou seja, pode destruir tudo – ali e nos outros locais atacados Brasil afora – mesmo que isso coloque muitas vidas em risco.

Já sabendo que a população tem razões de sobra de ver seu dedo – para dizer o mínimo – na baderna, o PT soltou uma nota a respeito, que é um primor de desfaçatez e cinismo, na qual afirma que “não teve qualquer participação nos eventos atribuídos a militantes de nosso partido na sede da Fiesp em São Paulo. Mais uma vez os que sempre atacam o PT querem de novo que paguemos o pato”.

Não admira que o PT – que colocou o Brasil no buraco e agora aponta o dedo acusador para os que querem tirá-lo de lá – inverta mais uma vez a situação. Quem tem que “pagar o pato” pela violência dos “manifestantes” é ele, sim. Foi o PT que dividiu o País entre “nós” e “eles” e insuflou a violência por meio do “exército do Stédile” (MST) e depois também pelo de Boulos (MTST) e de tantos outros movimentos ditos sociais (foram 30 os que participaram do vandalismo de terça-feira).

O País está colhendo, e não é de hoje, a tempestade provocada pelos ventos que o PT soprou e continua a soprar, apesar do que diz sua nota malandra. Por trás da baderna e de Boulos está, sim, o PT.

Amor familiar que constrói solidariedade

Por Cardeal Orani Tempesta
Existe uma tradição antiga em nossa Arquidiocese da “santificação do matrimônio”, ou seja, a celebração do matrimônio com os casais que estão apenas unidos pelo civil, ou mesmo sem nenhuma união, a não ser a de fato. No ano passado tivemos quase três centenas de casais que celebraram, em nossa catedral, este rito. Isso despertou um interesse maior, de tal maneira em todas as paróquias da Arquidiocese, se multiplicaram celebrações semelhantes durante o ano.

No entanto, prosseguindo com a tradição iniciada, tivemos também neste ano, em nossa Catedral, dentro do contexto do tempo do Advento, a celebração do matrimônio com dezenas de casais que já convivem juntos e que ainda não tinham recebido o Sacramento do Matrimônio.

Como neste ano, iniciando no mês de outubro, além do Ano Mariano (nacional), vivemos também o Ano da Família (arquidiocesano), a celebração se colocou dentro dessa perspectiva da Igreja em saída, que busca os seus filhos para proporcionar situações de santificação.

Nosso agradecimento a toda equipe da catedral metropolitana, coordenada pelo hoje nomeado bispo auxiliar de nossa Arquidiocese, Mons. Joel Portella Amado, pela preparação desta celebração. Um agradecimento especial a todos os párocos em suas paróquias e aos vigários episcopais nos Vicariatos pela preparação desses casais. Uma menção especial aos Diáconos Permanentes que nos ajudaram a realizar a celebração. Deus dá a vocação ao matrimônio, fruto do amor esponsal, aos batizados que se dão e se recebem em matrimônio sacramental.

Numa sociedade tão confusa e violenta como a nossa, a vocação ao matrimônio deve ser viva escolha de perdão, de reconciliação, de doação para experimentar na comunhão de vida entre o homem e a mulher o amor de Deus aberto para a constituição da prole. Um casal que recebe a bênção de Deus e da Igreja contagia com o seu testemunho a sociedade pelos seus valores cristãos. Por isso, não cansarei de louvar e bendizer a Deus a beleza sacramental do matrimônio e a importância da família que quer viver a genuína vocação matrimonial de transmissores da fé na Igreja Doméstica.

Em tempos de tanta propaganda contra a Família e contra a vida, celebrar um momento como este é um grito no deserto que anuncia a possibilidade de tempos novos em nossa sociedade. Oportunidade de florescer famílias cristãs que caminhem conformando a vontade da pessoa com o plano de Deus.

O Papa Francisco, num encontro com os noivos que se preparavam para o matrimônio, explicou a beleza da família: “A família nasce deste desígnio de amor, que quer crescer como se constrói uma casa que se torne um lugar de carinho, de ajuda, de esperança e de apoio. Do mesmo modo como o amor de Deus é estável e para sempre, assim também no caso do amor que funda a família, desejamos que ele seja estável e para sempre. Por favor, não devemos deixar-nos dominar pela «cultura do provisório»! Esta cultura que hoje invade todos nós, esta cultura do provisório. Não pode ser assim! Contudo, como se cura este medo do «para sempre»? Cura-se dia após dia, confiando-se ao Senhor Jesus numa vida que se torna um caminho espiritual quotidiano, feito de passos, de pequenos passos, de passos de crescimento comum, feito de compromisso a tornarmo-nos mulheres e homens maduros na fé. Porque, queridos noivos, o «para sempre» não é apenas um problema de duração! Um matrimônio não é bem sucedido unicamente quando dura, mas é importante a sua qualidade. Estar juntos e saber amar-se para sempre, eis no que consiste o desafio dos esposos cristãos. Vem ao meu pensamento o milagre da multiplicação dos pães: também para vós, o Senhor pode multiplicar o vosso amor e conceder-vo-lo vigoroso e bom todos os dias. Ele possui uma reserva infinita de amor! E oferece-vos o amor que está no fundamento da vossa união, enquanto o renova todos os dias, fortalecendo-o. Além disso, torna-o ainda maior quando a família cresce com os filhos. Neste caminho é importante, é sempre necessária a oração. Ele por ela, ela por ele, e ambos juntos. Pedi a Jesus que multiplique o vosso amor. Na oração do Pai-Nosso, nós dizemos: «O pão nosso de cada dia nos dai hoje». Os cônjuges podem aprender a rezar com estas palavras: «Senhor, o amor nosso de cada dia nos dai hoje», porque o amor quotidiano dos esposos é o pão, o verdadeiro pão da alma, o pão que os sustenta a fim de que possam ir em frente. E a oração: podemos fazer a prova para saber se sabemos recitá-la? «Senhor, o amor nosso de cada dia nos dai hoje». Todos juntos! [noivos: «Senhor, o amor nosso de cada dia nos dai hoje»]. Mais uma vez! [noivos: «Senhor, o amor nosso de cada dia nos dai hoje»]. Esta é a prece dos namorados e dos esposos. Ensinai-nos a amar-nos, a querer o bem um do outro! “Quanto mais vos confiardes a Ele, tanto mais o vosso amor será «para sempre», ou seja, capaz de se renovar, superando assim todas as dificuldades”. (Praça de São Pedro, 14 de fevereiro de 2014).

Alegrei-me, sobremaneira, com o testemunho dos casais que naquele sábado receberam a bênção sacramental da Igreja. Que Deus abençoe a vida familiar e cristã de cada um deles. Que eles possam testemunhar que a vida familiar vale a pena, e como família genuinamente cristã deem testemunho da vitalidade familiar na sua participação nas comunidades, em suas capelas, nas suas paróquias. Nestes dias, tive a alegria de encontrar um casal que celebrou o matrimônio no ano passado e que veio partilhar suas alegrias e seu testemunho.

Eu elevei a Deus uma prece muito especial para que estes novos casais possam ensinar seus filhos os valores do Evangelho, que possam rezar juntos, em família, Igreja doméstica, incutindo no coração de cada um dos seus filhos a beleza do amor de Deus nos seus corações. Os esposos cristãos participam, como esposos, da missão da Mãe Igreja! Por isso é urgente ter coragem para amar-se, assim como Cristo ama a Igreja.

Acreditar e valorizar a vida matrimonial é investir em uma sociedade que precisa aprender a redescobrir o valor irrenunciável do matrimônio sacramental e a riqueza que o casamento traz na vida de cada um dos cônjuges. Ao celebrar as bodas de prata ou de ouro de matrimônio (tive um neste final de semana), faço questão de agradecer pelo dom do testemunho e de perseverança do casal. Enfrentaram as dificuldades e estão firmes no compromisso que um dia contraíram.

O matrimônio sacramental é um eloquente testemunho de um amor que seja entrega total! Por isso, Jesus disse que “De modo que já não são dois, mas uma só carne. Portanto, o que Deus uniu, o homem não deve separar”. Essa é a realidade, o desejo original de Deus, que não se separe o que Deus uniu. O Sacramento do Matrimônio é um eloquente e singular ato de fé e de amor, e testemunha a coragem de acreditar na beleza do ato criador de Deus e de viver aquele amor que leva a ir sempre além de si mesmo.

Ao cumprimentar aqueles casais que receberam a bênção da Igreja, quero relembrar a todos os fiéis que a Igreja não cansará de dizer que o Sacramento do Matrimônio é o grande dom porque o matrimônio é um grande mistério. Que os nossos casais possam ser transmissores nas suas famílias e luzeiros da fraternidade, do amor de Deus, na aliança de uma única vida, alicerçada na perseverança da fé católica e no crescimento do testemunho cristão. Na vida a dois, a ternura do amor gera o apogeu da felicidade, em que dois corações batem forte, se entrelaçando para a superação dos percalços indesejados. O equilíbrio do amor promove a prática justiça e bondade, da cooperação e do senso de dever. No casamento sacramental, as pequenas coisas são as grandes coisas. Para um casamento dar certo e ser durável, também deve se levar em conta a origem das partes, vindo de famílias bem estruturadas, com grande amor e diálogo.

Que estes casais sejam testemunhas do amor e do diálogo de Deus e da Igreja neste mundo. Que sejam felizes até que a morte os separe!

quarta-feira, 14 de dezembro de 2016

D. Paulo Evaristo Arns foi 'meu tipo inesquecível'

Por Clóvis Rossi - Folha de SP
Meu pai tinha em casa uma coleção da "Seleções do Reader's Digest", uma publicação que fazia ampla propaganda do "american way of life" (diziam até que era financiada pela CIA).

Eram revistas já velhas, quase todas dos anos 40 e 50 (meu pai nasceu em 1918 e morreu em 1969). Eu lia com especial interesse uma seção permanente da revista chamada "Meu Tipo Inesquecível".

Desde moleque, imaginava um dia escrever um texto com esse título. Cumpro hoje esse sonho, ao escrever sobre dom Paulo Evaristo Arns, o único personagem público realmente inesquecível, das centenas que conheci em mais de meio século de jornalismo.

Acompanhei-o, à meia distância, nos diferentes momentos de sua luta contra a ditadura, mas tornei-me fã incondicional quando me pus a trabalhar sob o guarda-chuva da Arquidiocese de São Paulo na defesa dos perseguidos políticos do Cone Sul (uruguaios, argentinos, chilenos, paraguaios, bolivianos).

Toda essa sub-região caíra, em diferentes momentos, sob regimes ditatoriais e suas igrejas não eram particularmente atuantes do ponto de vista da defesa dos direitos humanos, exceto alguns setores da igreja chilena.

Dom Paulo e o reverendo Jaime Wright (morto em 1999) foram os principais inspiradores do Clamor (Comitê dos Direitos Humanos para os países do Cone Sul). O grupo editava um boletim com o mesmo nome, sob a chefia da jornalista britânica Jan Rocha, correspondente da BBC no Brasil e incansável ativista dos direitos humanos.

A orientação passada ao grupo (dom Paulo não dava ordens, preferia ensinar) era a de que não déssemos importância à origem político-ideológica de cada um que procurasse a arquidiocese.

Não havia entre eles "subversivos", o rótulo aplicado pelas ditaduras a todos os dissidentes, mas apenas seres humanos perseguidos.

A arquidiocese tornou-se uma espécie de pátio dos milagres, pela quantidade de deserdados políticos que abrigou, como primeiro porto de arribação na fuga das ditaduras.

Nessa condição, desfilaram por ela as histórias terríveis que só podem contar aqueles que são arrancados subitamente de suas casas, de suas famílias, de seus países, pelo único crime de pensarem de forma diferente dos donos de turno do poder.

Era o pulmão que dom Paulo e o reverendo Wright criaram para permitir alguma respiração fora do ar tóxico das ditaduras.

Uma história em particular me tocou. Graças ao trabalho da arquidiocese e a persistência da avó, foram localizadas no Chile, mais exatamente em Valparaiso, duas crianças uruguaias cujos pais haviam sido assassinados pela ditadura.

Não se sabe como, o casalzinho foi parar em Valparaiso e acabou adotado por um casal de dentistas, que não tinha a mais remota ideia da origem das crianças.

Preparei uma reportagem contando a história para a revista "IstoÉ", onde trabalhava então, mas, na hora do fechamento, dom Paulo ligou para pedir que suspendêssemos a divulgação, a pedido do cardeal Raúl Silva Henríquez.

Como o prelado chileno não explicara a razão do pedido, dom Paulo sugeriu que eu fosse ao Chile para saber exatamente o que estava acontecendo.

Estamos falando de um tempo sem internet, sem canais de TV com notícias 24 horas, sem a facilidade de comunicação telefônica de hoje – e, pior, em tempos de ditadura nos dois países.

Fui a Valparaiso, conversei com os pais adotivos e com as duas crianças e entendi o motivo do pedido: os pais temiam, com razão, que as crianças, já adaptadas à nova situação, sofressem com uma segunda perda dos pais, se devolvidas à avó, como esta solicitava.

Voltei e a Arquidiocese de São Paulo lançou uma negociação com a avó, os pais adotivos e as crianças que terminou com uma solução satisfatória para todos: as crianças ficariam com os novos pais, mas a avó teria o direito de vê-las quando pudesse e a recebê-las para passar as férias.

Este é apenas um dos muitos casos em que a sensatez e o coração de dom Paulo praticaram o melhor dos ensinamentos cristão. Definitivamente, um tipo inesquecível.

Jader Barbalho diz que mídia quer derrubar governo Temer

Folha de SP
Depois de um longo tempo sem subir à tribuna, o senador Jader Barbalho (PMDB-PA) saiu em defesa do governo Michel Temer e criticou a imprensa. Segundo ele, "está em marcha para derrubar o presidente Michel Temer".

"A grande mídia, aliada a determinados setores, quer antecipar 2018. Não querem esperar pelo voto popular, pelo julgamento das urnas. Querem se antecipar, quem sabe enfraquecendo o governo de tal ordem que o presidente renuncie", disse Barbalho, pai de Helder Barbalho, ministro da Integração Nacional do governo Temer.

Para ele, o "esquema" é "avacalhar o governo, avacalhar o Congresso" e a grande mídia "escolheu" o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) como substituto de Michel Temer.

Senadores ficaram calados e deputados foram ao Senado para ouvir Barbalho dizer que "está em curso um curso um processo para derrubar o governo de Michel Temer".

Barbalho disse estar "cansado de, todas as noites, assistir o noticiário pessimista e escandaloso cobrar do atual governo aquilo que o governo tem tentando resolver".

"Fico a me perguntar: afinal de contas, não era a grande imprensa, a grande mídia, que dizia que o senhor Henrique Meirelles [atual ministro da Fazenda] era a pessoa adequada para encaminhar as medidas econômicas adequadas?", questionou o senador.

Jader Barbalho disse que os políticos brasileiros são condenados todas as noites nos telejornais. "Não posso admitir que seja tranquilamente admitido que as pessoas sejam condenadas por antecipação", afirmou.

"O que não se pode é aceitar delações. Não vou discutir a qualidade dos delatores. Não posso admitir, depois de tanto tempo de vida publica, que delações que sequer foram confirmadas pelos delatores - não houve depoimento deles confirmando-, não posso aceitar que delações que não foram juridicamente aceitas possam ser publicadas como verdade definitiva em relação aos homens públicos deste país", afirmou.

Barbalho disse não ser contra a Lava Jato e disse que operação não foi prejudicada pelo Congresso. "Estamos atrapalhando o quê? Prisão preventiva sem prazo, que passou a ser condenação antes que as pessoas se defendam? Essas pessoas já estão condenadas à execração pública, elas e suas famílias", bradou o senador da tribuna.

"Sempre defendi a liberdade de imprensa que também é imprescindível. Mas não defendo a irresponsabilidade de grandes setores da mídia brasileira que não sei o que querem", atacou.

ABUSO DE AUTORIDADE
Jader Barbalho procurou criar em plenário um clima favorável à votação da proposta de criminalização do abuso de autoridade, texto apresentado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

"Agora se acha que criar uma lei de abuso de autoridade é para acabar com a Lava Jato", afirmou. "Se acusa o Congresso de querer travar a Lava Jato, de querer arranjar um instrumento para barrar as investigações", prosseguiu. "Indago onde está travado."

Renan não se manifestou após a fala de Jader Barbalho.

Líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE) pediu a palavra e disse concordar parcialmente com o colega governista.

Ele disse que o discurso de Barbalho não havia sido apenas um desabafo, mas "um alerta para o Congresso tomar vergonha na cara". "Eu poderia ter feito, ipsis litteris, este discurso sete, oito meses atrás", afirmou o senador de oposição, em referência ao impeachment de Dilma Rousseff (PT).

terça-feira, 13 de dezembro de 2016

A lei Renan

Por Faveco Corrêa, jornalista
O Brasil tem uma porção de leis com nomes, tipo Lei Aurea, Lei Rouanet, Lei Maria da Penha, etc... Agora tem mais uma: a Lei Renan, assim brilhantemente batizada pelo Boechat no Jornal da Band.

A partir de quarta-feira, por decisão do Supremo, o senador vive sob o império da sua própria lei, enquanto nós, 200 milhões de cidadãos comuns, temos que nos submeter à parafernália de leis que existem.

O Brasil tem lei para tudo, vítima de uma fúria legiferante que assolou e assola o país. Agora temos mais uma, que vale apenas para uma pessoa.

O Renan vai ficar na presidência da casa até o fim do seu mandato, na linha do daqui não saio, daqui ninguém me tira.

E não tira mesmo, nem o clamor das ruas, de uma sociedade que sente vergonha de ter na presidência da câmara alta um personagem que é réu por crime de peculato e que está indiciado em mais de uma dezena de outros processos, muitos dos quais ligados à Lava Jato.

O representante das Alagoas desafiou o STF e ganhou a parada. Segundo o jurista e ex-ministro Eros Grau, “é muito grave o descumprimento... Até que a decisão seja revogada, ela vale e deveria ser cumprida”.

O presidente do Senado ignorou, não deu a menor bola para a liminar expedida pelo Ministro Marco Aurélio Mello e enxotou o oficial de justiça que pretendia lhe entregar o documento que o removeria do seu castelo. Nunca se viu uma coisa dessas na história deste país.

E enquanto a esbornia campeia, lá vamos nós no rumo do império do salve-se quem puder...

Dizem que as instituições estão funcionando bem… Pergunto: estão mesmo quando deputados legislam em causa própria na calada da noite para se defender do xilindró que para muitos deles se aproxima? Está funcionado bem o executivo, paralisado pelos escândalos envolvendo seus ministros, que perdem a boca à razão de um por mês, numa sucessão de fatos lamentáveis sem precedentes? Está funcionando bem o judiciário, quando a mais alta corte se rende a Renan Calheiros?

Tenho minhas dúvidas, que crescem a cada dia que passa.

Jornalista de barba branca, não me lembro de uma crise de tamanhas proporções e de tamanha gravidade como a que estamos vivendo.

Vamos sair dessa?

Temos que sair. Não temos alternativa. Esta é a nossa terra e por ela temos que lutar até o fim.

Mas a verdade é que o fosso entre os poderes de Brasília e a sociedade se aprofunda cada vez mais.

Não adiantaram nada as manifestações de rua do último domingo com o grito “fora Renan”.

A ordem do dia é “fica Renan”, valendo-se da aplicação despudorada da jurisprudência lewandowski/dilmista de fatiar as sentenças.

Uma afronta.

Não se trata de discutir se a liminar concedida a pedido da Rede Solidariedade pelo Ministro Marco Aurélio foi apropriada ou não, se a saída de Renan a esta altura do campeonato e a entrega da presidência do Senado ao PT é boa ou ruim. Há quem diga que o Ministro Mello atropelou os fatos, foi com muita sede ao pote e criou um impasse institucional desnecessário. Mas o fato é que a lei tinha que ser obedecida, “duela a quem duela”, como diria o ex-presidente Fernando Collor, se é verdade que estamos num estado democrático de direito.

E não foi. Simples assim.

Para a maioria da sociedade brasileira, o Ministro Marco Aurélio atendeu o clamor das ruas. Foi festejado, ainda que por muito pouco tempo. Até que o plenário do STF o desautorizou. Eu, que não sou Ministro, teria me sentido envergonhado e pendurado as chuteiras, ainda que de forma melancólica.

Mas nada disso vai acontecer.

Vai ficar tudo como dantes no quartel de Abrantes.

Enquanto isso, como diria Federico Fellini, “la nave vá”...

Para onde, ninguém sabe, já que a confusão é generalizada.

Além deste “imbróglio” jurídico institucional, a economia vai mal e não dá sinais de melhora. Antes pelo contrario: analistas já estão revisando as projeções do PIB de 2017 para baixo, indicando mais um ano de recessão.

Vivemos em constante sobressalto.

Quando a gente pensa que as coisas vão melhorar, somos surpreendidos por acontecimentos que nos deixam perplexos.

É justamente esta perplexidade que, infelizmente, nos faz concluir que a perspectiva é pior do que a realidade.

Pelo menos no curto prazo.

segunda-feira, 12 de dezembro de 2016

Entrevista de Gilmar Mendes

Por que a decisão do plenário do Supremo sobre Renan foi tão criticada?
Tinha a impressão de que essa era a decisão que seria tomada quando o julgamento fosse encerrado. Tanto é que o decano, Celso de Mello, que tinha votado como manda a maioria, também fez essa ressalva. É o que a Constituição permite. O que a Constituição diz? Recebida a denúncia contra o presidente da República — e ele só responde por casos de crime cometido durante o mandato — ele será afastado por seis meses. A rigor, isso não deveria afetar o mandato, nem a eleição para presidência da Câmara e do Senado. Esse sempre foi o meu referencial. Era desejável que o constituinte tivesse escrito isso, mas ele não escreveu, não colocou isso. E há formas especiais de perda dos mandatos e dos cargos do presidente da Câmara e do Senado.

Houve uma reação da sociedade em relação ao presidente do Senado não acatar de imediato a decisão da liminar. Isso não prejudica a imagem do Supremo?
É uma questão que vem se tornando muito delicada nos últimos anos, em função talvez até da sobrecarga e da dificuldade de se fazer julgamentos no plenário do Supremo. Nós montamos inclusive o sistema para turmas, por conta dessas dificuldades. As exigências de submeter as questões de preliminares ao plenário, antes da decisão, têm sido flexibilizadas, não vêm sendo cumpridas. Cada vez mais os ministros decidem monocraticamente aquilo que, na exigência legal, deveria ser decisão do plenário, como no caso dessa ADPF. O que aconteceu é que a lei exigia que o tema fosse levado ao plenário, e a decisão foi tomada monocraticamente na segunda-feira. Poderia ter esperado até quarta-feira, e ter sido pautada no plenário. Mas preferiu-se conceder a decisão monocraticamente. E, assim, a Mesa do Senado exigiu que fosse cumprido aquilo que está na legislação, e que a decisão fosse tomada pelo plenário. Não se deveria executar uma decisão que era precária, que não atendia aos requisitos legais. Então, me parece que a multiplicação dessas decisões que o Supremo tem tomado monocraticamente é uma clara violação à lei. E tem acontecido cada vez mais, e, inclusive, com a nova composição isso se tornou mais frequente.

Ainda assim, essa decisão, tida como desobediência para alguns, não pode soar mal para o cidadão comum? O presidente do Senado não atender a um oficial de Justiça não é ruim?
Não conheço as circunstâncias do caso. Agora, no caso específico, volto a dizer: a lei exige o pronunciamento do plenário, até por causa da gravidade da situação. Era a decisão do Supremo, não de um ministro individualmente. Essa ADPF gerou uma série de sobressaltos. Ela foi pautada num dia qualquer, quando o ministro Teori Zavascki tinha o pedido de afastamento do Eduardo Cunha. O julgamento não se deu naquele momento, porque o ministro Teori trouxe seu despacho e a sua decisão para referendo, naquele mesmo dia, e que ficou prejudicada a situação. Houve o início do julgamento, teve pedido de vista e, logo após, uma escaramuça entre o relator e o ministro Toffoli, por conta do pedido de vista do processo não ter sido enviado ao gabinete do ministro Toffoli. Então vem um novo pedido ou a reiteração do pedido ao gabinete, e isso se decide monocraticamente? O que me parece é que há uma confusão. Nós, do Supremo, deveríamos ser os primeiros a cumprir o que está no nosso regimento.

O senhor pediu o impeachment do ministro Marco Aurélio?
Na verdade fiz blague, dizendo que temos pago um preço muito alto por conta de idiossincrasias, toda hora, ao longo dos anos. Se fizer um levantamento na história, o tribunal é chamado para apagar incêndios causados por essas posições. Embora cada ministro tenha uma carga de poder imenso, o que importa é a instituição, o colegiado. Devemos reparar na jurisprudência do tribunal e seguir essa jurisprudência. Quando atuamos como se fôssemos seres únicos e onipotentes causamos problemas institucionais graves.

Foi o que aconteceu, ministro?
É o que tem acontecido. Ao longo dos anos, temos vários casos de repetição disso. Seja lá qual fenômeno mental que estimule esse tipo de atitude, de fato, isso tem se repetido. Não é um bom exemplo.

Por que o ministro Marco Aurélio agiu dessa forma, então?
Não vou fazer psicografia da alma e nem psicologia nesse momento. Cada qual que responda por suas responsabilidades. Agora pode se ter espaços para essas idiossincrasias em outros ambientes, não no tribunal. Podemos até errar, o plenário corrige, quando não sabemos ainda jurisprudência e tudo mais. Porém, quando conhecemos a jurisprudência e a clareza dos textos, temos que observá-los. A legislação não deixa dúvidas de que as liminares têm que ser decididas pelo plenário, porque estamos suspendendo atos legais. Portanto, é muito difícil justificar essa atitude. A lei permite sessões em caso de urgência. Qual era urgência de fazer na segunda-feira, e não na quarta-feira? Na quarta, seria a decisão do colegiado, e talvez o plenário não referendasse, como acabou não referendando

Uma exposição desnecessária para o Supremo e para os ministros?
Certamente, poderíamos ter passado sem esse incidente. Considerando a nossa tradição, a força do Supremo ao longo dos anos. É algo que no Brasil, sobretudo, e no mundo todo, tem uma representatividade. Agora, tenho a impressão de que devemos tirar proveito dessa decisão e fazermos uma profunda autocrítica. Temos tido decisões realmente extravagantes em relação à lei e ao regimento. Têm liminares que deveriam ter sido submetidas ao plenário e que não foram. Acredito que deveríamos fazer um inventário e trazer tudo isso, para evitarmos exatamente esse tipo de situação.

Mas haveria necessidade do impeachment?
Claro que, a qualquer hora, alguém contrariado pode pedir um impeachment do presidente do Supremo, ou de algum membro. E o Senado em geral arquiva e tudo mais. É preciso levar isso a sério quando se age com ilegalidade, de forma sistêmica, repetida. Porque não é dado ao ministro do Supremo causar tamanha insegurança jurídica, seja lá em que nome for, a título de imaginar que seja. Claro que podemos criar um clima de hermenêutica. Mas este caso é um caso de ilegalidade aritmética, porque, se a lei exige que a decisão liminar seja tomada por seis votos, e alguém decide sem urgência tomar a decisão, por um voto, estamos falando de uma ilegalidade. Não se pode imputar inconsciência, inexperiência ou analfabetismo jurídico. Então, alguma providência tem que se tomar, para benefício de todos e da instituição. Tem que se refletir nesse sentido, se nunca foi discutido, tem que ser discutido.

Como isso deve ocorrer?
Fazer valer as leis. Tenho impressão de que esse tipo de prática foi alimentada pelo excesso de processo e PELA dificuldade de colocar esses processos em pauta. Em geral, concede uma liminar, coloca o processo à disposição do plenário, mas ele não é chamado, por conta das dificuldades de pautas. E isso foi alimentando, nesses casos específicos, uma série de práticas heterodoxas, ilegais vamos dizer assim. Se passou a conceder liminar sem a necessária urgência, sem cumprir portanto a lei e sem submeter a plenário. Esse caso mesmo, se não fosse a crise só seria submetido a plenário no ano que vem.

Mesmo estando fora (em Estocolmo), o senhor atuou de maneira decisiva nessa crise.
Na verdade, tenho um posicionamento muito claro. As coisas que estou dizendo nesta entrevista, já disse no plenário. Esse é um jogo institucional muito complexo, com diferentes players. A Corte não está jogando sozinha no cenário político. E isso começa a ter reações. Eu tenho sido uma das vozes recomendando cautela. Por exemplo, quando nós vemos agora a Câmara discutindo esse pacote das 10 medidas, aprovar medidas restritivas ao Judiciário e ao Ministério Público com mais de 400 votos, percebemos que há um desconforto e um certo incômodo a esse empoderamento e a essa alienação, vamos dizer assim, do aparato judicial, da própria polícia e do Ministério Público.

O senhor chegou a conversar com algum integrante do Senado?
Não.

O Supremo levou em conta o fato de o Renan ser um pilar de sustenção do governo Temer?
Não sei se essa consideração foi feita pelo tribunal. Acho que o tribunal se limitou a fazer uma análise quanto à legalidade da medida. Agora, claro que, quando se discute esse tipo de tema, não se pode tomar decisões no sentido de que se faça justiça, ainda que o mundo pereça. Têm que se considerar todas as consequências. Quem toma a decisão tem que, de fato, saber se será capaz de executá-la. Tenho dito sempre: não devemos acender fósforo para ver se tem gasolina no tanque. Porque você pode colher como resultado o que se assemelha ao que foi colhido neste caso, uma explosão. E suspensão de um presidente da Câmara, Senado e de uma Assembleia Legislativa, órgãos representativos da comunidade, são decisões graves. Pois estamos afetando o próprio Poder, a coordenação do Poder, o equilíbrio do Poder. Temos de fazer uma análise mais sofisticada.

O protagonismo do Judiciário não atrapalha?
Temos vários problemas. Um deles talvez seja incontornável, porque a Constituição abriu até mesmo a possibilidade para associações e ações sindicais fazerem essas ações diretas. Portanto, qualquer segmento mais representativo consegue levar ao Supremo os temas mais delicados do ponto de vista da constitucionalidade. Por outro lado, também se previu que o Supremo faça o controle da omissão legislativa, e, por isso, este é um tema de embate, pois a toda hora se reclama que o Congresso deixou de legislar. No âmbito do Supremo, é quase que inevitável aquilo que chamo de judicialização da política. Porém, isso se estendeu para todos os ambientes judiciais — do vereador ao prefeito, e do deputado estadual ao governador, todos reclamam das intervenções judiciais, a judicialização da saúde pública, as recomendações que vêm do Ministério Público para essa ou aquela diretriz de abuso de autoridade.

O Congresso está sendo omisso?
O próprio Congresso foi cedendo espaço, por exemplo, ao aprovar a Lei da Ficha Limpa, em 2010. Pressionado pela opinião pública e por determinados grupos, o Congresso aprovou uma lei bastante ruim, com grandes deficits sistêmicos, mas que empodera ainda mais o Ministério Público e os juízes. Basta uma decisão de segundo grau para que alguém seja afastado da política, se torne inelegível. Nós temos tido casos bizarros. Recentemente, em Mato Grosso, o Tribunal de Justiça se reuniu em um sábado para confirmar a condenação de um prefeito e tirá-lo do processo eleitoral porque precisava da decisão de segundo grau antes das eleições. São casos abusivos que vão se verificando em função da Lei da Ficha Limpa. Isso gera no estamento político também um tipo de reação que, agora, começa a se perceber. Acredito que isso precisa ser devidamente coordenado, criando normas procedimentais em nome de maior segurança jurídica, criando essa análise por parte dos atores do Ministério Público e do Judiciário em geral.

Mas, por conta do protagonismo desses atores, isso não parece ser cada vez mais impossível?
Eu tinha a impressão de que, no plano do Supremo e do Congresso, isso se pode fazer primeiro com a observância das regras já existentes. Juiz do Supremo não pode ficar violando as regras procedimentais óbvias, nenhum juiz deveria poder fazê-lo. Se queremos que as nossas decisões sejam observadas, elas têm que se pautar com um grau de legitimidade e razoabilidade. Eu reparo que esse é um problema que se aprofundou porque, a toda hora, se ouvem prefeitos dizendo que os promotores querem administrar a cidade e tomam medidas. Em Brasília, o governador Rollemberg, querendo adotar OSs para a saúde, teve dificuldade porque os promotores assumiram posições corporativas a favor dos sindicatos, médicos, paramédicos, e contra diretrizes de quem tem legitimidade democrática.

O que amplia o desgaste geral.
Todo esse processo leva a um desgastamento da legitimidade e provoca reações como essa que vimos na Câmara. Quando se tem uma alternativa, uma resposta vem equivocada, mas que tem um efeito simbólico enorme. Quando você tem mais de 400 votos em um projeto de lei ordinário, significa que, se aquele conteúdo tivesse sido submetido sob forma de emenda constitucional, poderia ter virado a emenda constitucional.

A sociedade foi para as ruas criticar o Congresso por tentar desfigurar as medidas
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É normal. A sociedade não quer ser complacente com malfeitos, corrupção e coisas do tipo. Agora, é preciso contar a história inteira para a sociedade. Em geral, a sociedade recebe também o tema filtrado. Em relação às 10 medidas, elas foram concebidas, talvez, em um laboratório. As pessoas não levaram em conta que elas passariam por um processo crítico ou consideraram que diante do empoderamento de determinados segmentos, principalmente a pluralidade dos atores da Lava-Jato, elas seriam aprovadas. No que diz respeito ao habeas corpus, basta consultar qualquer advogado com alguma experiência, que ele diria que o projeto acabava com o habeas corpus no Brasil. Talvez fosse o AI-5 nosso, em relação ao habeas corpus em tempos modernos, porque praticamente não se daria mais liminar em habeas corpus a não ser que o sujeito estivesse preso. Não se daria mais habeas corpus para anular processos, trancar inquéritos e coisas do tipo.

Mas a própria Justiça não está resistindo a conceder habeas corpus?
Nesse episódio da Lava-Jato, o Supremo foi econômico na concessão de habeas corpus. Mas os tribunais de baixo, o TRF do Rio Grande do Sul e o STJ, salvo engano meu, não concederam nenhum habeas corpus. Isso mostra não que tudo esteja certo na Lava-Jato, mas que há um temor, não de um juiz de baixo, mas da opinião pública. É bom que o cidadão saiba que, quando o juiz tem medo de conceder habeas corpus, o seu direito está sendo ameaçado.

Qual a avaliação do senhor sobre o foro privilegiado?
Eu vejo ainda com muita dificuldade, porque há uma desconfiança recíproca na relação dos Poderes com o Judiciário. Seria muito fácil se tivéssemos essa tradição e a despolitização da Justiça, o que está longe de ocorrer entre nós. Imagine o poder que um governador tem na Justiça do seu estado. Não faz muito tempo, a ex-corregedora, Eliana Calmon, denunciava que as ações de improbidade não andavam no Rio de Janeiro contra os políticos, apontando um pacto entre o Judiciário e os políticos locais. Portanto, esse poder pode existir no abuso, nesse ou naquele sentido. É normal que os políticos tenham desconfiança e que possam ser expostos a um processo injusto, isso pode ocorrer. O nosso problema, hoje, no Supremo, é que o foro foi ultradimensionado, ele abrange todos os parlamentares. Mais de um terço do Congresso é investigado, o que dificulta enormemente a tarefa do Supremo, afinal nós somos 11. Os processos ficam com um relator, tendo em vista relações de continência, conexão, prevenção... Tem o ministro Teori, com a Lava-Jato, praticamente tem que dedicar todas as suas forças, aí é complexíssimo. A persistir esse quadro, não vejo que o Supremo tenha condições de continuar com essa competência. Nem mesmo qualquer tribunal.

Isso provoca uma falha sistêmica?
A Justiça criminal como um todo, no Brasil, é muito falha, muito deficitária. Nós demoramos 12 anos, em média, para colocar alguém no júri, alguém que matou, confessadamente. Nós temos uma falha geral no sistema de Justiça criminal. Se a gente quisesse dar a função prioritária a um tema de reforma judiciária, seria para a Justiça criminal como um todo. Então, também não vamos imaginar que, passando os processos para primeiro grau, vamos ter uma dinâmica muito diferente. Vamos ter os mesmos fenômenos de prescrição, de demora e tudo mais.

Esse debate aconteceu no mensalão.

No caso do mensalão, a gente tem um bom exemplo. O processo andou no Supremo, mas os processos filhotes, que foram mandados para o primeiro grau, praticamente ficaram parados, um dia estarão prescritos. Não se pode fazer esse contraponto a partir das referências do juiz Sérgio Moro de que a primeira instância funciona e o Supremo ou outros tribunais não funcionam. Em geral, se fizerem um balanço honesto, a justiça criminal como um todo, no Brasil, é extremamente falha. Eu, como presidente do CNJ, visitei vários estados do Brasil acompanhando como está a realidade do sistema prisional e criminal. Eu encontrei, em Jaboatão dos Guararapes, em Pernambuco, um número imenso de processos para serem prescritos, até de homicídio. É o processo mais grave para a comunidade em geral e é o que tem, por conta das dificuldades como composição dos jurados, organização do júri, maior demora no julgamento. Tanto é que, na nossa época, fizemos mutirão para fazer júri, além de reunião com os promotores. Esse tema tem que ser tratado de uma forma completa. Não pode ficar nesse maniqueísmo de que o Supremo é mau e a primeira instância é boa, porque nós vamos encontrar vários casos de prescrição de crimes graves porque não houve andamento correto dos processos.

O Supremo se enfraqueceu nesse episódio do Renan? Nas redes circulou um cartaz com o dizer: STF, Só Tem Frouxo.
Isso é absolutamente normal. Uma das funções da jurisdição constitucional, em muitos casos, é ter capacidade de adotar uma postura contra o majoritário. A população, em geral, por conta até das informações que vocês da imprensa trazem, não tem filtro, não tem mecanismos mais sofisticados de fazer avaliação do processo. Ela opera em uma lógica binária, está certo ou errado, sou a favor ou contra o bandido. A Justiça é mais complexa que isso. É normal que isso ocorra. É preciso que nós expliquemos que, também por isso, é que se dão garantias aos juízes, diferente do que se dá até ao sistema político, porque muitas vezes ele vai ter que enfrentar esse tipo de situação.

O senhor já foi questionado algumas vezes.
Eu me lembro que, na minha presidência, eu tive que conceder dois habeas corpus ao Daniel Dantas e fui achincalhado por isso. No final, se descobriu que o criminoso era o delegado e se viu todo o abuso cometido. O grande herói da época era o juiz De Sanctis, que acabou até merecendo punição por parte do CNJ. O tribunal tem que saber conviver com isso e, claro, é importante que vocês também expliquem as decisões e não se embalem por essa toada da mídia das redes sociais. A população, em geral, diante das informações, não sendo especializada, opera nessa lógica binária, certo ou errado. Em uma comunidade ativa como é a nossa, com todos esses meios de comunicação, é compreensível isso. Agora, eu entendo, pior seria se o STF, a partir de um erro enorme daqueles, decidisse persistir no erro por coleguismo, companheirismo.

Isso não desmoraliza o STF em um momento tão crítico quanto esse que estamos vivendo?
Não, desmoralizaria o tribunal se ele tentasse implementar uma decisão equivocada do ponto de vista jurídico no critério corporativo.

Outra decisão que trouxe muita controvérsia foi a que autoriza o aborto até o terceiro mês de gestação.
Nós temos que ser mais procedimentalistas. Temos que respeitar as regras básicas, inclusive as regras do processo. Uma matéria dessa, por exemplo, não poderia ter sido decidida na turma. Se era para ser discutido o tema de fundo do aborto, três meses, dois meses, seja lá o que for, teríamos que decidir isso no plenário. Foi decidido na turma e passa a impressão de que é uma decisão que aproveita as circunstâncias, o que também não é bom para o sistema judiciário. Nós não fazemos precedentes a partir de esperteza, isso pode até funcionar no mundo político.

O que houve?
Nesse caso, justiça se faça ao ministro Marco Aurélio, ele concedeu o habeas corpus apenas no fundamento do prazo excessivo da prisão. Isso foi claramente colocado, mas três ministros decidiram enfrentar o tema substancial, só que a turma não tinha competência para isso. Não deixa de ser irônico que alguns dos participantes da votação sobre a vaquejada, que consideraram que eventualmente quebrar o rabo do boi é muito danoso e afeta a dignidade de todas as pessoas e votaram pelo fim da vaquejada, agora estão permitindo o aborto.

Como está o processo em relação à cassação da chapa Dilma/Temer no TSE?

O processo ainda está em andamento, é um processo muito demorado. O ministro Herman Benjamim está acompanhando todos os casos e depoimentos, mas esse processo, certamente, só vai ter andamento no ano que vem, a conclusão é no ano que vem.

O senhor tem um prazo, uma ideia?

Eu espero que no primeiro semestre.

A situação do Brasil melhorou nesses seis meses?

Eu tenho a impressão de que temos maior diálogo entre sistemas políticos e um ambiente de liberdade. Estamos respirando e buscando soluções. Certamente, vamos avançar. Todos os fatos que ocorreram nesses últimos anos são surpreendentes, mas muito surpreendente também é o fato de termos demorado muito com tantos órgãos de controle para desvendá-los, descobri-los. Isso foi um dado realmente preocupante e, de fato, o país chegou a frangalhos em termos de responsabilidade fiscal. Isso não só no âmbito federal, como no âmbito dos estados. É o que está havendo, hoje, de maneira mais explícita, no Rio de Janeiro, mas pelo menos outros 13 estados estão atingidos fortemente pela crise. Porque nós temos uma profunda crise após todos esses anos e precisamos enfrentar com garantia, com responsabilidade, para superá-la.

Em relação à Odebrecht, já há quem diga que o Supremo terá de ampliar muito a sua capacidade de análise técnica de processos.
Certamente, diante dos pedidos, o tribunal vai fazer os ajustes possíveis e vai tentar fazer os devidos encaminhamentos. Não haverá maiores dificuldades. Se for necessário, haverá a possibilidade de colocação de mais instrutores para trabalhar com o relator, ministro Teori. Mas vamos aguardar primeiro essa prometida enxurrada de nomes e de investigações.

O senhor é um crítico forte das 10 medidas, e os promotores, integrantes da força-tarefa, chegam a dizer que o senhor é o carrasco da Lava-Jato. Se sente ofendido?
Não, eu fico muito orgulhoso de ter sido carrasco, por exemplo, dessas medidas como o teste de integridade, aproveitamento de prova ilícita, mas isso não tem nada a ver com a Lava-Jato. Quando discutimos a Lava-Jato no plenário, lá na turma, eu tenho apoiado o ministro Teori em vários casos em que ele tem mantido as prisões. Recentemente, estive no Senado com o juiz Moro. Agora, daí a subscrever as propostas da equipe da Lava-Jato, em matéria de legislador, eu prefiro os legisladores que temos.

Por quê?
Não vejo esses personagens como legisladores e, obviamente, já estou muito velho para bater palma para maluco dançar. Quando percebo distorções, eu aponto o que é da minha responsabilidade. Não vejo que se deva empoderar ainda mais órgão já empoderado, como o Ministério Público e o próprio Judiciário. E eu sei da dificuldade de se conceder habeas corpus. Eu vejo os próprios colegas que ficam perplexos diante de determinados desafios porque precisa vir a repercussão da opinião pública. Quando se pensa em tornar mais difícil a concessão de habeas corpus, eu vejo isso com preocupação. Fico muito orgulhoso, eu gosto de traduzir, chamar as coisas pelo nome e assumir responsabilidade. Não fiz críticas pelas costas, disse as minhas divergências, agora no Senado, com o juiz Moro, face a face, dizendo as coisas com as quais eu não concordo. E sou um defensor, desde 2008 ou 2009, de uma nova lei de abuso de autoridade e não vejo que isso seja feito contra a Lava-Jato, isso se faz um favor para os cidadãos do Brasil.

O abuso de autoridade ficou para o ano que vem. O senhor enviou as sugestões?

Eu enviei, entreguei sugestões no dia e certamente ele as incorporou às ideias. Mas eu acho que podemos discutir mais o projeto. Outra coisa é dizer que um dado projeto não pode ser aprovado. Eu acho que estamos com uma lei de abuso de autoridade de 1965, e nós empoderamos as autoridades ao longo desses anos de maneira muito clara, o texto constitucional e a legislação reforçaram. Agora, questionar abuso de autoridade de promotor, de juiz e de delegado não tem nada a ver com combate à criminalidade. O combate à criminalidade tem que se dar nos termos da lei, respeitando o princípio da legalidade, se não você equipara o juiz a um justiceiro qualquer, e isso não pode ocorrer. As coisas precisam ser bem definidas e que haja um novo estatuto sobre abuso de autoridade. Todos sofrem abuso de autoridade: aquele que fica na fila, que tem que contratar despachante, aquele que é atacado por um policial, que é atingido por apreensões indevidas, invasão de domicílio.Tudo isso a lei tenta atender, portanto, não tem como foco operações policiais ou judiciais.