Entrevista de Janot

Como recebeu a decisão do STF sobre os limites da delação premiada?

Foi uma decisão histórica, que fortalece o instituto da colaboração premiada e confere segurança jurídica aos colaboradores. A decisão do Supremo foi certeira ao garantir que os acordos celebrados na legalidade, com os colaboradores cumprindo todas as obrigações assumidas, serão mantidos. A competência do plenário ao julgar os acordos é revisional, limitada à verificação do cumprimento das cláusulas pelos colaboradores bem como a uma eventual ilegalidade que possa macular a validade do ato jurídico. O STF foi muito enfático ao reafirmar a possibilidade de o Ministério Público firmar os acordos de colaboração com a garantia de que serão mantidos quando obedecidos os requisitos legais.

Sem a delação não há como combater as grandes organizações criminosas?

O instituto da colaboração premiada ainda é muito recente no Brasil, apesar de ser largamente usado em outros países. Desde o caso Banestado, essa prática tem-se mostrado cada vez mais eficiente no combate ao crime organizado. Apesar do vasto conhecimento do Ministério Público em grandes investigações, sabemos da dificuldade em desvelar crimes praticados por organizações criminosas, já que a regra, nesses casos, costuma ser a Omertà, ou seja, o silêncio como garantia de vida. Com as colaborações premiadas, os réus confessam os crimes, apresentam detalhes do funcionamento dos esquemas e ajudam na indicação dos líderes. No caso da colaboração dos executivos do grupo JBS, por exemplo, fica evidente que sem a colaboração de um integrante da organização não seria possível identificar o complexo esquema de pagamento de propina envolvendo o presidente da República, um deputado federal, um senador e, até mesmo, um procurador da República.

Quem são os inimigos da Lava Jato?

Acredito que aqueles que querem frear a Lava Jato são os mesmos que integram os esquemas desvelados na Operação. Essas pessoas são inimigas do Brasil. É preciso pensar que a Lava Jato está jogando luz sobre um esquema, que funciona há várias décadas, envolvendo setores públicos e privados na compra de apoio político em troca de favores. Os acusados criaram um sistema político-econômico baseado no compadrio, no pagamento de propina e no desvio de dinheiro de obras públicas essenciais para o país. Dinheiro da educação, da saúde, da segurança pública e de infraestrutura foi usado para satisfazer interesses espúrios de empresários e políticos em busca de benefícios pessoais e poder. O objetivo da Lava Jato é justamente fazer cessar essa prática que parece arraigada no sistema brasileiro. Fico consternado em ver que, após 3 anos e meio de investigações que já culminaram em mais de 157 condenações, ainda tenhamos que deparar com crimes de corrupção e lavagem de dinheiro em curso, praticados pelos mais altos dignatários da República, enquanto o Brasil passa por uma grave crise econômica, com índice recorde de desemprego e inadimplência, por exemplo.

Teme a reedição da Mãos Limpas no Brasil? A corrupção triunfará?

O Brasil passa por um processo de amadurecimento da democracia. Temos visto nos últimos anos o aumento do interesse da população pela pauta política e a ampliação do debate em torno das questões de interesse público. Acredito que podemos aprender com exemplos de outros países que passaram por situações semelhantes. Os resultados da Mãos Limpas foram desastrosos para a Itália e tiveram consequências que perduram até hoje. Não acredito que isso se repetirá aqui. O anseio de mudança dos brasileiros é legítimo e deve ser atendido. A solução do Brasil passa pela política. Pela boa política. Aquela voltada aos interesses da coletividade. O fim da corrupção é uma meta inalcançável. Mas é possível acabar com a corrupção endêmica, e essa é uma tarefa de todos. Não podemos tratar com naturalidade a troca de favores na política e nos negócios.

O Ministério Público está no caminho certo ou comete abusos como alegam críticos da instituição?

A instituição como um todo tem feito avanços significativos em diversas áreas. Tivemos conquistas importantes do ponto de vista da gestão e da própria atuação técnica. Como toda estrutura composta por pessoas, está suscetível a erros e é importante reconhecê-los. É natural que, em razão do trabalho de investigação e acusação, surjam críticas como estratégia de defesa do acusado. Mas não concordo que existam abusos por parte do Ministério Público. Temos como ponto basilar da atuação a observância à Constituição Federal e nos pautamos por ela. Nossa atuação é técnica, apolítica e responsável.

A escolha pelo presidente do segundo colocado na lista tríplice da ANPR o decepcionou?

Eu sempre defendi que a lista tríplice elaborada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) fosse respeitada. Nas vezes em que concorri à lista, enalteci a legitimidade dos três nomes apresentados pelo Colégio de Procuradores à Presidência da República. Costumo dizer que a lista não é una. A categoria indicou três nomes que considera bons para ocupar o cargo de procurador-geral e o presidente respeitou isso.

Que legado Rodrigo Janot deixa após quase quatro anos no comando da PGR?

É muito cedo para fazer qualquer análise sobre esse período. O que posso dizer, hoje, é que o Ministério Público Federal passou por um notável amadurecimento, contribuindo para fortalecer a imagem da nossa instituição, nacional e internacionalmente. Implementei o planejamento estratégico, que conferiu uma modalidade inovadora de gestão, mais profissional. O gabinete do PGR passou a contar com assessorias integradas por membros da carreira, o que proporcionou agilidade e redução do acervo e garantiu a conquista do certificado ISO 9001. O trabalho de combate à corrupção tornou-se o principal destaque, por conta de grandes investigações como a Lava Jato. Nesse sentido, é preciso lembrar alguns avanços importantes que esse trabalho proporcionou, como a consolidação do modelo de forças-tarefa, a eficiência do instrumento da colaboração premiada e a relevância da cooperação internacional. Esses três fatores permitiram que o Ministério Público Federal alcançasse os resultados tão expressivos que vemos hoje.

Onde o senhor acertou? E onde errou?

Precisamos de um certo distanciamento para avaliar criteriosamente. Tenho a consciência de que, em mais de 30 anos de Ministério Público, cometi erros e também errei nesses quase quatro anos à frente da Procuradoria-Geral da República. Entendo que erros são consequência de ações e só está isento de falhas aquele que deixa de agir. Encaro os tropeços com tranquilidade. Nunca tive problema para reconhecer o erro e reajustar o caminho. Mas sei que contribuí para a construção de uma instituição melhor para os membros e servidores e para o Brasil.

O senhor tem aspiração política? Foi sondado por algum partido? Concorrer a algum cargo eletivo está fora do seu horizonte?

Não tenho pretensão de concorrer a nenhum cargo político que seja, apesar das muitas especulações envolvendo meu nome. Respeito muito a atividade política e quem tem vocação para seguir esse caminho. Entretanto, não é o meu objetivo.

Faria tudo de novo?

Sim. Acredito que o resultado final de todo o trabalho foi positivo.

Algo de que se arrependa?

Não. Tenho a convicção de que não me omiti; não me furtei do meu compromisso com as atribuições do Ministério Público.

O que planeja para os meses que ainda lhe restam de mandato?

Continuarei com o trabalho firme e determinado até o último dia.

O que vai fazer depois que sair da PGR?

Quando deixar o cargo de procurador-geral da República, permanecerei no Ministério Público Federal exercendo minhas funções como subprocurador-geral da República.

Valeu a pena?

Quando assumi o cargo, não imaginava me deparar com uma investigação do porte da Lava Jato, que exigiu grandes esforços e medidas inéditas como a prisão de um senador (Delcídio do Amaral) ou a denúncia contra um presidente da República. O desafio foi enorme mas, se eu pudesse escolher, faria tudo de novo. Como disse o poeta, "tudo vale a pena, se a alma não é pequena".

O segredo da Universal

Por BISPO EDIR MACEDO BEZERRA, líder espiritual e fundador da Igreja Universal do Reino de Deus.
Qual é o segredo do sucesso da Igreja Universal do Reino de Deus? Essa é uma das perguntas que mais ouvi nos últimos 40 anos.

Em 9 de julho de 1977, de dentro de uma antiga funerária no subúrbio do Rio de Janeiro, quando pregava para algumas poucas pessoas que ali compareciam, ninguém poderia imaginar que estávamos iniciando um dos maiores movimentos de fé e de solidariedade que, rapidamente, ganharia o Brasil e se espalharia pelo mundo.

Enfrentamos preconceitos e injustiças. Lutamos contra tentativas de cerceamento praticadas por quem não aceita que é o homem que escolhe a fé que atende a suas aspirações, não a fé ou igreja que escolhem o homem.
Por outro lado, parte dos nossos agressores talvez não conheça o verdadeiro trabalho da Universal e o resultado dele na vida das pessoas.

Por exemplo, no estímulo aos nossos 9 milhões de fiéis para que busquem o sucesso profissional e o conforto material que merecem.

Nossos 7.157 templos e catedrais instalados em todos os Estados e no Distrito Federal e nossas 2.857 igrejas no exterior são campo fértil para encontrar gente que se reencontrou com a vida e hoje prospera.
Na união de homens e mulheres solitários, ajudamos na busca do verdadeiro amor que estabelece casais e forma famílias, por intermédio da Terapia do Amor.

Resgatamos dependentes do inferno do vício. Somente em 2016, foram mais de 55 mil auxiliados por nosso programa Vício Tem Cura.

Acolhemos moradores de rua, em um total de 560 mil atendimentos por ano, em nossos "Anjos da Madrugada". Ressocializamos detentos em todo o Brasil. Entre os presos e seus familiares, fazemos mais de 837 mil atendimentos por ano pelo programa social Universal nos Presídios.

Amparamos 56 mil mulheres vítimas da violência doméstica com nosso programa Raabe.

Mobilizamos milhões de jovens carentes ou sem perspectiva na busca de um futuro como cidadãos de bem com a Força Jovem Universal.

Ofertamos afeto e atenção a 386 mil idosos abandonados por suas famílias com o programa Calebe.

A força para realizar tanto vem de uma só fonte: da Palavra.

Os professores, verdadeiros esteios de nossa sociedade, sabem o quanto suas palavras e ações podem afetar seus alunos.

Assim formam médicos, que exercem a arte da cura; forjam engenheiros nas mais variadas vertentes; arquitetos que projetam casas, pontes e cidades.

As palavras dos professores também concebem políticos e governantes que criam, fiscalizam e executam leis para beneficiar a população.

Mas se a palavra de um professor forma aqueles que desenvolverão nações e feitos incríveis, o que dizer da Palavra de Deus, do que Ela pode fazer na vida daqueles que A praticam?

Essa Palavra nunca volta vazia. Ela se cumpre, exatamente como está escrito, independentemente da passagem do tempo. Ela é eficaz.

Pois bem: é por causa d'Ela que a Universal trabalha. E é por isso que tem superado todo tipo de adversidade e chegou até aqui com relativo sucesso.

Sucesso por ter atravessado fronteiras, superando barreiras de diferentes línguas, costumes, culturas, religiões, sociedades ultraconservadoras e muito mais.

O êxito, no entanto, é relativo. Ainda há muito o que se fazer para divulgar essa Palavra mundo afora. E esse é o nosso principal foco.

Essa Palavra é o poder das Sagradas Escrituras fluindo como o vento do Espírito na transformação de vidas recuperadas em todos os sentidos. A Palavra de Deus é a razão para termos chegado até aqui. E é por causa dela que temos a certeza de que vamos atingir muito mais.

Aos 40 anos de existência, nós, da Universal, dedicamos tudo isso a Deus e à Sua Palavra.

Estamos firmes na certeza, absoluta, de que o Céu e a Terra passarão, mas as Palavras do Altíssimo não hão de passar (Mateus 24:35).

O Reino de Deus hoje, em estimativas da igreja: 320 bispos e 14 mil pastores em ação (para comparar, há 24 mil padres assessorando 103 milhões de católicos). Essa trupe conduz 7.157 templos para 7 milhões de seguidores no Brasil. Outros 2.857 estão à disposição de dois milhões de fiéis em mais de cem nações, da Rússia aos Emirados Árabes. 

'Eu estou igual mulher que apanha', diz Cármen Lúcia

A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Cármen Lúcia, afirmou nesta sexta-feira (7) que as críticas recebidas pelo Judiciário a deixam receosa como "uma mulher que apanha".

Durante o 3º Encontro do Colégio Nacional de Ouvidores Judiciais, em Belo Horizonte, a ministra comentou que, nas últimas décadas, a população passou a acompanhar as decisões do Judiciário.

Cármen Lúcia defendeu a participação do povo e contou um caso para ilustrar seu nível de preocupação com a opinião pública. Ela, que é mineira, disse que estava, no último sábado, em um táxi em BH quando leu um painel num edifício no centro da cidade.

"Eu olhei de longe e falei: 'Nossa Senhora!'. Pra mim, tinha escrito assim: 'Fora, hoje é dia do Supremo'. E aí eu interpretei: hoje é dia de pegar o Supremo", disse.

"Depois eu vi que era: 'Oba, hoje é dia do Supremo' e Supremo é uma marca de um produto que estava sendo anunciado", completou Cármen Lúcia.

O taxista, que tinha reconhecido a ministra, comentou que ela estava muito receosa. Cármen Lúcia emendou: "Eu estou igual mulher que apanha. Na hora que alguém pega o chicote pra bater no cachorro, ela já sai correndo".

"Isso de tanto que todo mundo me fala o tempo todo, e denuncia, e critica o Judiciário. Como tem que ser mesmo porque o povo não está satisfeito e nem eu", concluiu.

"Na democracia, nós temos o grande desafio de comunicar à sociedade as ações, e a sociedade aqui não é abstrata. [...] É o conjunto de cidadãos de carne e osso, que pede sapato, remédio, educação para o seu filho."

"Nesta mudança de quadro democrático que nós temos no mundo, o cidadão hoje quer participar também das decisões do Poder Judiciário –não ditando as decisões, mas tentando entender as decisões", afirmou Cármen Lúcia.

Segundo a ministra, os juízes, que são servidores públicos, têm o "dever de comunicar bem e ouvir a sociedade, apesar de termos que cumprir a lei mesmo que as decisões não sejam, num determinado momento, o que o povo mais gostaria". "Até porque, muitas vezes, a emoção domina e o direito é razão", disse.

A pedra no caminho

Por Eliane Cantanhêde - Estadão
Antes de embarcar para a reunião do G-20 em Hamburgo, o presidente Michel Temer deixou uma mensagem nas redes sociais lamentando as “pedras no caminho”. São muitas pedras, verdadeiros pedregulhos, mas o principal deles tem nome e endereço: Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados e na linha direta da sucessão presidencial.

Como dito aqui desde a “bomba” Joesley Batista, presidentes não caem enquanto não há um sucessor engatilhado. Foi assim com Fernando Collor e com Dilma Rousseff e está sendo assim com Temer, que vem resistindo bravamente, mas começa a enfrentar uma sensação que vai se generalizando: a de que Rodrigo Maia está se posicionando para “eventualidades”.

Maia é considerado jovem demais, inexperiente e inadequado para um desafio tão hercúleo, mas é favorecido por uma equação simples: se Temer cai, é o presidente da Câmara quem assume e convoca uma eleição indireta (pelo Congresso), para a qual não apareceu nenhum candidato natural ou ao menos consensual. Logo, ele próprio, Maia, se transforma no nome à disposição.

Registre-se que Maia vinha sendo um fiel escudeiro de Temer no Congresso, participando de reuniões no Planalto, no Jaburu e no Alvorada e articulando apoios para as votações de governo. Subitamente, ele pisou no freio, sumiu dos palácios e até viajou para a Argentina ontem, escapulindo de substituir Temer durante a viagem dele ao G-20.

Nada é por acaso, muito menos num momento tão dramático. O deputado está se preservando para quando o carnaval chegar, ou para quando, e se, Temer cair. Ele não faz isso por ansiedade para assumir a Presidência, mas porque vem sendo alertado por amigos, correligionários e agentes econômicos de que, querendo ou não, o cargo pode cair na sua cabeça – se “as pedras no caminho” caírem na cabeça de Temer.

Essa possibilidade cresce a cada dia e Temer tem alternado perplexidade, irritação e mágoa com os múltiplos adversários (inclusive a mídia), sem um minuto de sossego. Mesmo na quarta-feira, quando o advogado Antônio Mariz apresentava sua defesa à CCJ da Câmara, as pedras continuavam rolando no caminho do presidente em forma de delações premiadas que podem se revelar fulminantes.

Lúcio Funaro, “operador” do PMDB, foi transferido da Papuda para a PF em Brasília. Eduardo Cunha deu uma guinada e passou a acenar com sua delação, enquanto MP e Justiça também davam uma guinada no mesmo sentido: se antes não se interessavam, agora passaram a gostar da ideia de ouvir o que ele tem a dizer. Geddel Vieira Lima e Henrique Alves estão presos. Rocha Loures ostenta uma tornozeleira. São, realmente, muitas “pedras” no caminho de Temer.

Enquanto isso, a PGR e a PF investem contra o “PMDB da Câmara”. A PF pede a inclusão de Temer nesse inquérito e o procurador-geral Rodrigo Janot trabalha em duas novas denúncias contra ele, uma delas por organização criminosa, justamente por causa do tal “PMDB da Câmara”.

O torniquete se fecha em torno de Temer e o mundo político e privado passa a assimilar com naturalidade crescente o nome de Rodrigo Maia para o Planalto. Os tucanos, que foram decisivos para levar Temer à Presidência com o impeachment de Dilma, passam a ser decisivos agora para apeá-lo do poder. Em nome da governabilidade, o presidente interino do PSDB, Tasso Jereissati, atira Temer ao mar e defende Maia para “a travessia”.

O que ninguém está percebendo, porém, é que a troca de Temer por Maia não assegura tranquilidade, nem aprovação das reformas, nem recuperação da economia. E quem lucra com o esfarelamento do governo? Lula, o PT e Bolsonaro. Basta olhar a curva das pesquisas. Se Temer cair, ele vai, mas a crise fica.

Governo promete medidas em relação a cotas para negros, pobres e indígenas

A delicadeza, a complexidade do tema cotas raciais em universidades, institutos federais de educação e concursos públicos, requerem atitude de coragem que falta ao poder público brasileiro. As leis 12.711, de 2012, e 12.990, de 2014, se fazem valer, têm desdobramentos na prática, mas a falta de regulação permite frouxidão que dá margem a fraudes, notícias, que hora ou outra, pipocam pelo país inteiro.

As duas normas têm sustentação na autodeclaração, ou seja, basta o candidato se identificar na inscrição como negro ou pardo para disputar vagas em separado, apenas com concorrentes que possuem características iguais. Contudo, falta uniformidade de métodos e critérios para a formação e o trabalho das comissões de verificação, cuja função é checar o direito ao uso das cotas. 

A omissão dos ministérios da Educação (MEC) e do Planejamento, e do governo federal como um todo compromete a checagem da autodeclaração. E permite casos como os de 24 vestibulandos que, por meio da cota racial, se tornaram estudantes de medicina na Universidade Federal de Pelotas – em dezembro último; todo esse grupo foi expulso, alguns depois de sete semestres de curso, graças a denúncias de militantes do movimento negro que frequentam a escola.

Imbróglios

As confusões se repetem pelas 63 universidades e pelos 38 institutos federais de todo o País. Em 2006, a Universidade de Brasília (UnB) considerou cotista um candidato, mas negou o mesmo direito ao irmão gêmeo, o que foi revisto posteriormente. Em concursos, problemas também: ano passado, o Itamaraty acatou recurso de 25 candidatos desclassificados devido a suposta irregularidade na autodeclaração como negros ou pardos — o certame seguia sem ter comissão de verificação.

Depois de cinco anos da sanção, em agosto de 2012, da lei das cotas que vale para o ensino superior público e para os institutos públicos, nunca houve reunião do Comitê de Acompanhamento e Avaliação das Reservas de Vagas nas Instituições Federais de Educação Superior e de Ensino Técnico de Nível Médio. O MEC informa que os membros desse fórum, cuja tarefa seria acompanhar o cumprimento da reserva de vagas, serão convocados em breve para reunião — ainda sem data definida. A Universiade de São Paulo (USP), por exexmplo, quer reservar 50% das vagas para alunos da rede pública até 2021.

Enquanto isso, cada escola se resolve na forma como lida com essa política de inclusão, como pode ou como quer, no edital do seu vestibular. “O MEC está totalmente perdido, sempre teve um toque de irresponsabilidade no controle da política pública de cotas”, reclama o diretor executivo da instituição Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro), Frei David Santos, que milita no movimento negro há 40 anos, desde que decidiu ingressar num convento franciscano, aos 24 anos. “O relaxo dos servidores públicos é, infelizmente, um marco no Brasil”, critica o frei.

Para os concursos públicos, cuja lei é de junho de 2014, a promessa do MPDO é de que, em agosto, um grupo de trabalho interministerial (GTI) entregará proposta de regras ou de padronização das comissões de verificação. Desde dezembro do ano passado, segundo o ministério, foram dez reuniões entre os representantes de seis instituições governamentais com discussões sobre procedimentos para a verificação da veracidade da autodeclaração de cotistas negros participantes de concursos públicos.

Em agosto de 2016, o Ministério do Planejamento publicou a orientação normativa nº 3, que dispõe sobre regras de aferição da veracidade da autodeclaração prestada por candidatos negros. Essa norma orienta sobre a preparação do edital dos concursos e inclusive determina que as comissões de verificação deverão ter a constituição diversificada por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade. Mas até hoje estão pendentes os procedimentos de checagem da autodeclaração.

Na prática, cada instituição cuida das próprias regras e dos própios métodos para orientar o funcionamento das comissões de autoverificações. “Não basta o sistema, é preciso a banca de verificação”, defende o próprio titular da Secretaria Especial de Políticas de Promoção de Igualdade Racial (Seppir), do Ministério dos Direitos Humanos, Juvenal Araújo.

A Seppir reliza um levantamento para identificar em quais universidades e institutos federais não funcionam as bancas de verificação. A conclusão desse trabalho está prevista para dezembro.

Campeonato no STF

Por Eliane Cantanhêde - Estadão
Ao entrar em recesso na sexta-feira, o Supremo deixou várias feridas abertas. Elas vão atravessar julho, com a presidente Cármen Lúcia de plantão, e desembocar em agosto, quando há várias decisões a serem tomadas por um plenário claramente dividido, turmas que parecem tateando, ministros com nervos à flor da pele e o relator da Lava Jato, Edson Fachin, ainda sob observação.

O julgamento da semana passada sobre os limites das delações premiadas foi uma boa mostra do novo equilíbrio do Supremo, que vai persistir durante o eventual julgamento do presidente Michel Temer, caso a Câmara autorize o processo, e as nervosas decisões sobre a Lava Jato, que serão acompanhadas com lupa – e mau humor – pela sociedade.

O ano no Judiciário começou com a morte, trágica em todos os sentidos, do ministro Teori Zavascki. Ninguém é insubstituível, mas não havia nenhum outro Teori, com tantas vantagens, para relatar a Lava Jato. Por sorteio, caiu no colo de Fachin, que era lembrado pelo voto apaixonado a Dilma Rousseff em um congresso do PT em 2010, mas não era conhecido nem tão marcado quanto os colegas mais antigos. Ele, portanto, vem sendo revelado ao longo do próprio processo.

Fachin e seu gabinete trabalham em sintonia com o procurador-geral Rodrigo Janot e a PGR, como no inquérito contra o presidente da República. Janot pediu, ele homologou sem pestanejar e sem ouvir o plenário. E também suspendeu o mandato parlamentar de Aécio Neves, mais uma vez, sem consulta aos colegas. De outro lado, tirou cinco processos do juiz Sérgio Moro, quatro contra Lula e um contra Guido Mantega. Para contrabalançar, quem sabe, mandou soltar Rodrigo Rocha Loures.

No julgamento sobre a revisão das delações, Fachin foi socorrido pelo novato Alexandre de Moraes, que soprou a saída para o impasse e a brecha para que os acordos de delação não sejam “petrificados”. Agora, o relator entra em uma fase crucial: enquanto Janot apressa as providências contra Temer, Raquel Dodge entra em cena. Respeitados na categoria, ambos têm o firme propósito de combater a corrupção, mas ele é, digamos, mais afoito; ela, mais cuidadosa. E, se Janot era próximo de Fachin, Dodge não é. Para Temer, essa pode ser uma boa notícia.

A troca na PGR, porém, não resolve a divisão no STF e agosto já vai chegar com uma saia-justa, depois que Marco Aurélio, meia hora antes do início do recesso, surpreendeu Fachin e todo o STF ao desfazer as decisões do relator da Lava Jato sobre Aécio. Além de se livrar do pedido de prisão da PGR, o mineiro pode reassumir o mandato, ter de volta o passaporte e encontrar a irmã Andrea e outros envolvidos.

Marco Aurélio citou o voto popular e a independência entre os Poderes, mas foi ele quem mandou destituir o então presidente do Senado, Renan Calheiros, criando uma crise entre Judiciário e Legislativo e mal-estar entre os colegas. Além disso, soou muito subjetivo o ministro citar a “carreira elogiável” de Aécio.

A divisão no Supremo parecia caminhar para uma guerra frontal entre Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, mas isso vem se ampliando a cada julgamento e há também um claro realinhamento em relação ao mensalão. De um lado, Fachin, Barroso, Fux e Rosa Weber. De outro, Marco Aurélio, Gilmar e Lewandowski. Cármen Lúcia e Celso de Mello pairam acima disso. Alexandre de Moraes e Dias Toffoli tendem a ser pêndulos.

Como na preparação de um campeonato, os times estão se formando, os jogadores assumindo suas posições, os lados se estudando. O que está em jogo, porém, não é um troféu nem são os aplausos, mas o equilíbrio entre o fundamental combate à corrupção que todos queremos e o Estado democrático de direito que conquistamos a duras penas.

Nem greve, nem geral

Editorial - Estadão

Pedir-lhes que respeitem o direito constitucional de cada um poder ir e vir livremente é exigir demais de alguns arruaceiros travestidos de líderes sindicais e representantes dos chamados “movimentos sociais”. Para esta turma, a própria noção de “direito constitucional” é maleável, aceita como tal apenas quando não colide com a sua pauta de reivindicações. Resta, então, apelar para que na convocação da próxima “greve geral”, em nome de um resquício de honestidade, ao menos respeitem o sentido que as palavras devem ter e façam o chamamento de mazorca, que é só o que pretendem promover.

Os atos que ontem causaram tantos transtornos à população de algumas cidades brasileiras não chegaram nem perto de uma greve, muito menos geral. Mais uma vez, tratou-se de um apanhado de ações isoladas visando tão somente a impedir a livre circulação de pessoas.

A tática já é conhecida. A pretexto de protestar contra as reformas encampadas pelo governo de Michel Temer, principalmente a trabalhista e a do sistema previdenciário, ambas em discussão no Congresso, pequenos grupos de manifestantes tomaram ruas e estradas e incendiaram pneus, latas de lixo e tudo o mais de material inflamável que encontraram pela frente. Pronto, estava em marcha a tal “greve geral”.

Não se pretende que os termos das reformas sejam inegociáveis, a despeito de perigosas concessões que podem acabar por descaracterizá-las. Eles podem e devem ser aprimorados, mas no ambiente e, sobretudo, pelos meios apropriados, não o que se tem visto.

Em São Paulo, as ações começaram cedo. Enquanto um grupo do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST) ocupou o saguão do Aeroporto de Congonhas, outro bloqueou a Avenida Hélio Smidt, que dá acesso ao Aeroporto de Guarulhos. Já os sindicalistas ligados à Central Única dos Trabalhadores (CUT) fizeram um bloqueio na Rodovia Anchieta, que liga o litoral e a região do ABC à capital paulista. Outro grupo formado por não mais do que 50 pessoas fechou a Avenida Francisco Morato, na altura da Ponte Eusébio Matoso. Centenas de pessoas foram obrigadas a descer de carros e ônibus para atravessar a ponte a pé a fim de chegar a seus destinos. Os transtornos só não foram maiores porque ônibus, trens e metrô circularam normalmente após os sindicatos dos rodoviários e dos metroviários decidirem, sensatamente, não cruzar os braços.

Os baderneiros ligados aos sindicatos e aos ditos movimentos sociais de sempre – entidades que servem mais aos desígnios de partidos políticos do que aos verdadeiros interesses daqueles que dizem representar –, frequentemente abastardam o próprio instituto da greve, uma conquista da classe trabalhadora que, quando exercida em consonância com as premissas legais, representa um legítimo instrumento de pressão para fazer valer as suas reivindicações.

Em que pesem os resultados de pesquisas eleitorais realizadas fora de hora – mais propensas a confundir do que a esclarecer a população acerca dos cenários eleitorais para 2018 –, o que se pode afirmar com base nos resultados do último pleito é que esses grupos que ora travam o País já não veem no saudável debate democrático uma saída promissora para a retomada de seu protagonismo político, partindo para o único recurso que lhes resta: o exercício do arbítrio e o emprego da violência. O Estado não pode tolerar que, a pretexto da defesa de direitos próprios, se engajem esses arruaceiros disfarçados de manifestantes em ações de inaceitável agressão aos direitos de terceiros.

O País ainda há de chegar ao estágio de desenvolvimento democrático em que o falso debate entre o direito à livre manifestação do pensamento e o direito de ir e vir estará superado. Na parcela civilizada do mundo, estes direitos não são antitéticos, pois ambos estão fortemente amparados por um terceiro, inalienável, que é o direito à liberdade. E a liberdade deve ser tomada num contexto de adequação à vida em sociedade, vale dizer, um direito que pode ser plenamente exercido até o limite das liberdades alheias.