Eleitoral, uma Justiça noturna e cansada

Por Edson Vidigal, advogado, foi Ministro e Corregedor do Tribunal Superior Eleitoral na condição de representante do Superior Tribunal de Justiça.

Incomodei e não foi pouco, mas isso de que eu saí atirando não foi bem assim. Depois de 4 anos, dois como suplente e dois como titular, acumulando ainda com as funções de Ministro do STJ, não quis que a minha última sessão no TSE coubesse discurso de lantejoulas, rasgação de seda e tal.

Ao agradecer, me permiti registrar críticas ao formato de mais de 50 anos, ainda hoje predominante, da nossa Justiça Eleitoral. Verbis:

“Instituída por Getúlio Vargas há mais de 50 anos, a Justiça Eleitoral juntou-se ao Poder Judiciário da União Federal como um dos compromissos inadiáveis da Revolução de 1930. Foi montada, timidamente, com juízes emprestados. É uma Justiça Federal que tem juízes e Ministério Público estaduais e, também, e Ministério Público federais.

À exceção dos dois juristas nomeados pelo Presidente da República para mandatos de dois anos, renováveis apenas uma vez, todos os juízes eleitos por igual período, acumulam funções. Esse formato originário, que se justificava até porque o País era menor, foi ficando. Os longos períodos de abstinência política à força, sem eleições diretas e de bipartidarismo imposto, empurraram a Justiça Eleitoral para o sombreado da cena no palco, quase na coreografia.

Hoje, pela Constituição de 1988, a Justiça Eleitoral tem função da mais alta relevância. Enquanto o Supremo Tribunal Federal é o guarda da Constituição, responsável pela manutenção da ordem constitucional, o Tribunal Superior Eleitoral tem a seu encargo a afirmação dos valores tutelados – normalidade e legitimidade das eleições.

É Justiça Eleitoral, portanto, que, alistando os eleitores, realizando as eleições e diplomando os eleitos, confere ao regime o poder decorrente da soberania popular. Sua omissão ao exercício pleno de suas tarefas implicaria a diluição da legitimidade das eleições.

O formato de Justiça Eleitoral ainda em vigor, montado há mais de meio século, não serve mais porque não se ajusta às novas responsabilidades constitucionais.

Hoje há, no TSE, um cadastro informatizado com os 106 milhões e 101 mil eleitores (isso em 20 de junho do ano 2000). A cada dois anos temos eleições no País, envolvendo dezenas de partidos e dezenas de milhares de candidatos para um número quase incontável de cargos públicos. A soberania popular, manda a Constituição, há que ser exercida também por meio de plebiscitos e referendos.

Como atender a essa intensa demanda com uma Justiça de juízes emprestados, de servidores requisitados, que comparecem à jurisdição duas vezes por semana? Dentro em breve, uma Corte como a nossa, noturna e quase sempre cansada, não conseguirá cumprir plenamente todas as suas atribuições.

Que tal uma Justiça Eleitoral sem nós? Sem Ministros do Supremo e sem Ministros do STJ? Sem os juristas recrutados na forma tradicional? Para começo de ampla discussão, sugiro uma Justiça Eleitoral com Ministros indicados pelos partidos (dois) dentre os seus juristas. (Mas juristas mesmo); pelo Ministério Público (dois); pela Ordem dos Advogados do Brasil (dois); pelos representantes da mídia impressa e eletrônica (um). Todos, depois de aprovados pelo Senado, seriam nomeados pelo Presidente da República. Trabalhariam em tempo integral e dedicação exclusiva. Teriam mandato de seis anos, renovável por mais quatro.

Governabilidade democrática não se confunde com estabilidade de Governo. O fracionamento partidário, sem uma consciente base popular, transforma os governantes em reféns da insaciabilidade dos grupos políticos sem compromisso com a governabilidade. Há que se priorizar, portanto, a legitimidade da representação popular. Poder sem representatividade não tem credibilidade. O Povo poder até temer, mas não respeita.

A democracia não se realiza sem a motivação cultural dos eleitores, sem a predominância da ética, sobre a banalização da política, sem o aprimoramento da Justiça, sem a organização das comunidades contra a nossa estupida concentração de renda, sem o combate firme à corrupção.

Nada do que nos incomoda e nos motiva aconteceu de repente. Encontro nestes versos de Alma Negreiros, poeta português, alguma explicação:


Quando eu cheguei devia ser tarde / já tinham dividido tudo / entre os outros e seus descendentes / só havia o céu por cima dos telhados / lá muito alto / para eu respirar / e sonhar.

Tudo o mais / cá em baixo / era dos outros e seus descendentes. / a terra inteira / era estrangeira / mais este pedaço onde nasci. / Não me deixaram nada /nada mais que o sonhar. (...) e eu que não sei sonhar senão a vida / e que não sei viver senão o sonho / hei de ficar aqui / entre os outros e os seus descendentes? “.

Entrevista de Flexa Ribeiro

Por que transformar parte da Floresta Nacional e do Parque Nacional do Jamanxim em APA [Área de Proteção Ambiental]?

Flexa Ribeiro - Não houve redução nenhuma, houve apenas uma recategorização. Alteramos a unidade de conservação para que as atividades possam ser desenvolvidas nas áreas já ocupadas há décadas.

Ninguém é contra área de reservas, seja ambiental seja indígena. Somos contra a forma como elas são criadas. Isso que gera problema em quase todas as áreas.

Basta um decreto para o governo criar uma área de conservação. Se for para alterar o limite ou categoria, só pode fazê-lo por lei. Aí reside o grande ponto de conflito.

Eu tenho um projeto tramitando no Senado pelo qual a criação das áreas de reserva também tem de ser por lei e passar no Congresso, para que os Estados sejam ouvidos. Na maioria das vezes, essas áreas conflitam com o zoneamento econômico e ecológico do próprio Estado.

Qual foi o critério que o sr. adotou pra fazer as emendas?

Não só eu, mas vários parlamentares do Estado e alguns de Mato Grosso. Foi no sentido de atender à demanda das associações que reúnem pequenos produtores que lá estão.

A principal atividade da região da Floresta Nacional do Jamanxim é uma pecuária de baixa produção. Vale a pena ceder mais área da Amazônia que não gera muito emprego e não é muito produtiva?

Aí é que é o conflito. Não estamos cedendo mais área. Estamos regularizando áreas que já estão ocupadas. Por exemplo, defendemos que não precisa derrubar uma árvore a mais na Amazônia. Basta que se possa produzir com tecnologia nas áreas já ocupadas.

No caso da 758, segundo o ICMBio [Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade], não há nenhuma demanda fundiária. Por que então transformar parte do Parque Nacional em APA?

Essa mudança de categoria das unidades é pra atender as pessoas que estão trabalhando lá há mais de dez anos, as pessoas de boa-fé que estão nas áreas. Não é para atender grileiro, não.

O governo não fez ao longo de dez anos e fez agora porque tem de ser por força de lei pra mudar a categoria para desafetar o espaço pra passar a [ferrovia] Ferrogrão. Então, as duas medidas provisórias nos permitem fazer ajustes por emendas pra que pudéssemos fazer aquilo que vínhamos tentando nos últimos dez anos.

Não é um interesse sobretudo minerário?

A APA permite que você faça a mineração. Ninguém quer fazer nada fora da legislação, que é rigorosa.

O município de Novo Progresso tem 75% do seu território transformado em área protegida. Só tem 25% para desenvolver todas as suas atividades, inclusive o núcleo urbano.

O sr. confirma então que o interesse é sobretudo fundiário, e não minerário?

Inicialmente, é fundiário.

Mas na região há ao menos uma jazida grande de cassiterita...

Toda essa região. Por que fazem área de reserva em cima de potenciais enormes de exploração mineral? Por que não fazer reserva em outra área que, pelo zoneamento econômico do Estado, se destina a isso? A maior reserva ambiental que existe no Pará é estadual. Ou seja, o Estado não é contra. Só que tem de ver qual área você pode usar para desenvolver e qual área para preservar.

A MP 756 incluiu na APA Jamanxim áreas reivindicadas por vários infratores ambientais. Há, por exemplo 4.500 hectares transformados em pasto em 2015 em nome de um provável laranja.

Na mudança de categoria, não dá pra identificar quem está lá. Se existe alguém que entrou depois da criação da Flona [Floresta Nacional do Jamanxim, em 2006] –ou seja, é de má-fé–, ele não deve ter a sua área regularizada. A melhor forma de haver uma preservação da floresta não é pela ação fiscalizatória do Ibama, é regularizando a situação daqueles que estão na área.

Eles passam a ter CNPJ, CPF, para o Ibama poder multá-lo, caso tenha transgredido a legislação. Agora, ninguém lá tem CNPJ. Esse laranja, como você vai identificar? Só regularizando para saber se é laranja ou não.

Mas esses que estavam antes da criação não eram grileiros ou posseiros por estarem em terra pública que não compraram?

Você não pode generalizar. A maioria das pessoas que veio pra lá foi com o chamado do governo. Lá atrás era: "Homem sem terra para terra sem homens". Era um movimento migratório produzido pelo próprio governo que trouxe essas pessoas para a Amazônia.

Vou citar o caso concreto da família de Nelci Rodrigues, presidente da associação do Vale do Garça. Eles só chegaram em 1998, 13 anos depois do regime militar. Não havia mais essa política de Estado.

Verdade. Mas entraram lá antes da criação. Aí eles são posseiros. Mas eles devem ser um dos mais novos. Como entraram antes da Flona, mesmo como posseiros, eles entraram de boa-fé.

Um lote está no Cadastro Ambiental Rural em nome do filho de 27 anos. Não deveria ter havido mais critério na definição de quem seria beneficiado?

Acho que a verificação deve ser feita na época da regularização. Não vamos ter grandes áreas regularizadas para uma pessoa. Todo esse critério deve ser feito na época da regularização. Ninguém está aqui pra atender grileiro e quem pratica crimes ambientais.

Obrigado, Gilmar Mendes

Por José Maria Couto Moreira, advogado - Diário do Poder
Difícil e penoso. Foi assim o encargo que Gilmar Mendes suportou durante três dias. Impasse ou empate ? Estava ele diante da ameaça da posteridade e frente ao Brasil, esse gigante há muito furioso porque sangram suas profundas feridas. Gilmar não dormiu apesar do cansaço, das prováveis, contundentes e compreensíveis críticas. O Tribunal, que falava para o país, anunciara que três juízes condenavam convincente e acidamente muitos atos praticados pela cabeça de chapa à presidência ao chefiar seguidas batalhas para obtenção de votos, que se revelaram, na verdade, como resultantes de imposturas, estratagemas aéticos e condutas assinaladamente reprováveis. Outros três, mais moderados, representavam o outro Brasil, mais serenos, mais capazes de perdoar, mais tolerantes, sérios contudo, porém intimamente em conflito, não por duvidarem da certeza de suas sentenças como o passo que o país devia dar aquele dia, mas prudentes em suas conclusões para não alargar a crise e a potencialização dos perigos pelos constantes incendiários de plantão.

O Brasil deve dizer obrigado a Gilmar. Se não o fizer agora, fá-lo-á no futuro. Seu voto (lembrado como o sempre citado mito em que Palas Atena, ou Minerva, decidira pela absolvição de Orestes), foi o decisivo para a pacificação do país onde vertentes políticas sempre insatisfeitas e oposições cada vez mais aguerridas registram todo dia suas presenças em um cenário de lutas e agressões recíprocas em que, inevitavelmente, só perde o interesse público. Gilmar estava tenso, com as ofensas seguidas às suas idéias, a seus gestos, às suas manifestações judiciais ou pessoais represadas. O primeiro estrondo de sua presença forte assustou o auditório ao criticar com energia e a seguir indeferir o pedido do vice-procurador eleitoral que, às horas finais do julgamento, tentou proclamar como impedido um colega de bancada por supostas ligações com uma das partes requeridas. Gilmar exasperou-se, até com razão, pois, se tal solicitação se concretizasse seria um menoscabo ao juiz acusado e ao processo, assim que, se impedimento efetivamente houvesse teria o arguinte de denunciá-lo na instalação da sessão, mas não naquele momento em que todos se preparavam para votar. E Gilmar foi incisivo e contundente ao qualificar o requerimento como surpresa inaceitável para os juízes e o processo, o que qualificava como deslealdade processual. E era.

Como a encerrar o episódio, surge a palavra sempre temperada de serenidade e altivez do eminente ministro Carlos Velloso, a confirmar a consistência e fundamento do voto de Gilmar, a dizer que o processo é garantia e não voluntarismo.

Se ao presidente da República se pode atribuir ganho, maior ganho será o do país, num momento em que uma interrupção de mandato só agravaria a crise, que está sendo vencida. Saem derrotados, sim, os panfletários junto à claque impatriótica que não queria o resultado por razões casuístas, nem partidárias eram, pois no olho do furação encontrava-se a diva emblemática do PT, a senhora Dilma Rousseff, que corria o risco de inelegibilidade. Com o veredito (um capricho da narrativa política), calam-se os petistas (a afirmação de nódoa nas eleições foi abaixo), salva está a honra eleitoral da candidata vitoriosa.

Santo Antônio, o Santo sem Fronteiras

Por Cardeal Orani João Tempesta
A vida deste santo tão querido foi marcada por muitos acontecimentos que tocam a sensibilidade cristã, especialmente do povo brasileiro, sobretudo no que diz respeito ao seguimento radical de Cristo e no cumprimento da sua Santa vontade. Santo Antônio nasceu provavelmente no verão de 1195, ao lado da Sé de Lisboa; no batismo recebeu o nome de Fernando de Bulhões. Ali cresceu e recebeu os sacramentos da iniciação cristã. Aos 15 anos, entrou para o Mosteiro de São Vicente de Fora, dos frades agostinianos, e mais tarde completou a sua educação em Santa Cruz de Coimbra, também da mesma ordem. Em Portugal aprendeu da cultura clássica lusitana a sua natureza curiosa, e o seu ardente desejo de aprender das sagradas escrituras o levou a estudar a sagrada teologia com tanto esmero. Talvez este profundo amor às Sagradas Escrituras impulsionasse o jovem Antônio nos sermões teológicos –, uma obra clássica e eminente que vale para todos os tempos, sempre atual em seus ensinamentos proféticos.

Santo António de Lisboa pertence ao número dos santos sem fronteiras. Lisboeta e Português de sangue, percorreu o mundo afora ainda jovem, com o desejo de evangelizar os infiéis. Depois de conhecer o testemunho dos frades de São Francisco que passavam por Portugal, vindos das missões de Marrocos, o jovem agostiniano sentiu vir à tona seu espírito missionário e não hesitou em seguir o exemplo de Francisco de Assis, e se fez frade menor na ordem franciscana, colocando-se disponível para a pregação seráfica e a vida de pobreza evangélica. Partiu de Portugal para levar a Boa Nova de Jesus Cristo Salvador.

Antônio de Lisboa foi um pregador eloquente e incansável, sua vida era uma pregação viva, traduzida pelo modo como vivia em simplicidade e oração, mas foi, sobretudo, um homem de fé robusta, traduzida em amor à justiça, à fraternidade e à verdade do Evangelho. A sua palavra profética e a sua presença no meio do povo por onde passava comunicava vida, e, especialmente aos pobres sem esperança, ele transmitia a esperança evangélica.

Viveu parte de sua vida em missão pelo norte da Itália, e com apenas 26 anos de idade foi eleito Provincial dos Franciscanos do norte da Itália, eleito em capítulo na presença do pai fundador Francisco de Assis, a quem gostava de chamar-lhe de “meu bispo”, mas seu desejo era pregar e rumou pelos caminhos da Itália setentrional, praticando a caridade, catequizando o povo simples, dando assistência espiritual aos enfermos e excluídos e até mesmo organizando socialmente essas comunidades.

Pregava contra as novas formas de corrupção nascidas do luxo e da avareza dos ricos e poderosos das cidades, onde se disseminaram filosofias heréticas. Ele viajou por muitas regiões da Itália e, por três anos, andou pelo Sul da França, principal foco dessas heresias. Antônio viveu, sobretudo os seus últimos anos, em Pádua. Aí trabalhou sem se poupar pela causa de Jesus Cristo; foi amado e respeitado pelo seu saber e pelo seu amor aos pobres. O povo chamava-lhe “o santo”, porque Antônio era um espelho da ternura e do perdão de Deus.

Os paduanos consideram-no o seu santo padroeiro, e os portugueses orgulham-se de ver um filho da sua pátria – Fernando – tão universalmente amado, mas Antônio é um santo sem fronteiras, porque quem é verdadeiramente grande supera os limites geográficos e nacionais.

Filho de Deus e membro da Igreja, Santo Antônio de Lisboa é também Santo Antônio de Pádua, e do Brasil, mas é, sobretudo, um santo popular e da igreja universal. No final de sua vida, Santo Antônio, que era portador de hidropisia maligna (doença que causa retenção de líquido no organismo, fazendo com que a pessoa fique inchada), sentiu que a hora de se encontrar com o Senhor se aproximava, desejou ir para a igreja de Santa Maria, mas estando muito debilitado parou em Arcella, que se encontra às portas de Pádua. Aos 36 anos, na sexta-feira do dia 13 de junho de 1231, no convento de Santa Maria de Arcella, às portas da cidade que batizou de "casa espiritual”, morreu após pronunciar as palavras: “Video Dominum Meum” (Vejo o meu Senhor!)

Seu culto é um dos mais populares, e foram tantos os milagres ocorridos que, onze meses após sua morte, fora canonizado pelo Papa Gregório IX na cidade de Espoleto. Em 1263, quando seu corpo foi exumado, sua língua estava intacta, e continua intacta até hoje numa redoma de vidro na Basílica de Santo Antônio, em Pádua, onde estão seus restos mortais.

Mais tarde, em 1934, foi declarado Padroeiro de Portugal. E, em 1946, o Papa Pio XII proclamou Santo Antônio “Doutor da Igreja”, com o título de “Doutor Evangélico”. Santo Antônio não perdeu sua atualidade e é invocado pelo povo cristão até hoje. Rendemos graças ao Altíssimo e sumo bem pelo testemunho evangélico e apostólico do glorioso frei Antônio, Santo doutor da Igreja, ilustre irmão da Ordem dos Frades Menores, fiel seguidor de Jesus Cristo nas pegadas do Poverello de Assis. Viva Santo Antônio, o Santo querido, que interceda junto de Deus pela concórdia, pela paz e pela justiça no Brasil.

Redução na proteção de floresta no Pará favorece latifúndio e até prefeito

O maior crime ambiental registrado na Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim (PA). Quase sete mil hectares reivindicados por uma só família. Um lote pertencente a prefeito flagrado na última quinta-feira (8) fazendo desmate ilegal.

Todos esses casos serão passíveis de regularização caso o presidente Michel Temer sancione a medida provisória (MP) 756. Aprovada com alterações pelo Congresso no mês passado, prevê a redução na proteção de 486 mil hectares da Flona do Jamanxim –37% do total.

Essa área, equivalente a três municípios de São Paulo, foi rebaixada a Área de Proteção Ambiental (APA), categoria que permite presença humana e desmate para atividades como pecuária e mineração.

Entre os beneficiados pelo processo de desafetação (exclusão da área da Flona) está Pedro Cordeiro, apontado como o maior desmatador da Flona. Com endereço em Curitiba, ele nunca foi localizado para receber duas multas de R$ 45 milhões aplicadas em 2015 por ter desmatado 4.575 hectares, o equivalente a 21 Parques Ibirapuera.

Para fiscais do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), o mais provável é que Cordeiro seja um laranja para que o verdadeiro desmatador se livre das multas milionárias.

Também foram incluídas na APA quatro lotes contíguos reivindicados pela família de Jaime Zaminhan, numa área total de 6.958 hectares. 

Um dos mais antigos grileiros da Flona, Zaminhan foi pego com 169 toras roubadas de terras públicas em 2002. Multado em R$ 32 mil na época, ainda não pagou.

Hoje, cada indivíduo pode legalizar até 1.125 hectares na região, mas isso pode mudar em breve. A MP 759, também recém-aprovada no Congresso e à espera da decisão de Temer, abre caminho para que uma pessoa solicite até 2,5 mil hectares de terras públicas invadidas ilegalmente.

Outro beneficiado é o prefeito de Novo Progresso, Ubiraci Soares da Silva, o Macarrão, (PSC). Na última quinta-feira (8), agentes do Ibama flagraram um desmatamento em seu lote de quase mil hectares. A sua quarta multa ambiental deve ser entregue na semana que vem –ele já deve R$ 1,9 milhão pelas autuações anteriores.

Funcionários contratados por ele para o desmate admitiram aos fiscais do Ibama que também estavam abrindo uma área anexa ao lote dele, não reivindicada por ninguém.

A Folha deixou recados em seu telefone e entrou em contato com o vice-prefeito e o secretário de Meio Ambiente de Novo Progresso, mas não obteve resposta.

 

AMEAÇAS À REPORTAGEM

"Tem de tirar esses vagabundos daqui no pau." Irritado com perguntas sobre a área de quase 7.000 hectares reivindicada pela sua família, o fazendeiro Jaime Zaminhan interrompeu com ameaças a entrevista da Folha com a sua mulher, Nelci Rodrigues, uma das principais líderes do movimento pela legalização dos ocupantes da Flona.

Espaçosa e com piscina, a casa da família destoa da autodescrição de simples posseiros usada por defensores da MP 756.

Rodrigues diz que as 186 famílias da sua associação não pagaram pelas área reivindicadas na Flona. Ela alegou que foram atraídas pela política oficial de "Integrar para não entregar", lema da ditadura militar, nos anos 1970, para ocupar a Amazônia.

Contudo a família invadiu a área em 1998, 13 anos após a redemocratização. A presença no local antes da criação da Flona, em 2006, abre espaço legal para a regularização.

A entrevista ficou mais tensa após a reportagem questionar a área reivindicada pela família. Rodrigues diz que se trata de 2.419 hectares, mas o CAR (Cadastro Ambiental Rural), consultado pela Folha, revela que os Zaminhan registraram quatro lotes contíguos que, somados, chegam a quase 7.000 hectares.

Rodrigues reivindica 2.119 hectares e seu marido, 1.925 hectares. Jeferson, 41, filho apenas de Jaime, aparece com 2.419 hectares. Ueliton, 27, registrou 495 hectares.

Rodrigues diz que os filhos têm suas famílias e que mesmo Ueliton já ocupava seu lote na criação da Flona, apesar de ter apenas 16 anos à época.

Diante da insistência sobre as reivindicações da família, Zaminhan encerrou entrevista: "Você () é simplesmente um jornalista, está entrando na minha casa pra querer sacrificar a minha família? Você presta atenção, camarada. É melhor você ir peneirando daqui, aqui eu que mando."

Enquanto os repórteres saíam, o fazendeiro continuou ameaçando: "Aqui não é lugar de frouxo, aqui é lugar de homem", afirmou. "Aqui não tem nenhum coitado. E bota besteira no jornal pra vocês verem."

 

SEM-TERRA

A expectativa de abrir a Flona do Jamanxim para a ocupação humana já provocou a primeira invasão. No final de abril, um grupo de sem-terra montou um acampamento para reivindicar 41 mil hectares e resiste à ordem judicial para deixar o local.

"Estamos aguardando o Michel Temer assinar a lei e resolver a coisa", afirma o líder da Associação Bom Futuro, Francisco das Neves. "Mas não estamos fazendo nenhum crime ambiental, só dormindo e comendo."

Fiscais do ICMBio, responsável pela gestão da Flona, cadastraram 44 pessoas no acampamento. Neves diz que sua associação reúne 450 famílias –200 estão no local.

Dono de uma camionete de frete, Goiano diz que a associação é formada por famílias pobres de Castelo dos Sonhos, distrito de Altamira a 970 km da sede do município e localizado às margens da BR-163. "O setor madeireiro acabou, o setor garimpeiro acabou, não tem geração de emprego."

O acampamento foi montado em área da Flona que ficou de fora da parte que pode ser transformada em APA, categoria que permite presença humana. A sua criação, após ser aprovada no Congresso, depende do aval de Temer.

Neves diz que o projeto de assentamento será na APA, mas afirma que o acesso à área vem sendo impedido por fazendeiros que estão no local.

"São pessoas bem de situação, poder aquisitivo grande. Estão unidos pra não deixarem os pequenos crescerem nessa região", diz Neves. "Eles nos chamam de grileiros, mas os grileiros são os fazendeiros."

Sobre a ordem judicial, ele diz que a associação, que não tem filiação com movimentos sociais nacionais, ainda não decidiu se acatará. "Mas não vamos aceitar repressão."

 

HISTÓRICO

A Flona do Jamanxim foi criada em 2006, no governo Lula, para mitigar o impacto do asfaltamento, até hoje inconcluso, da BR-163, importante canal de escoamento da soja do Mato Grosso via rios Tapajós e Amazonas, no Pará.

Os limites da Flona, no entanto, incluíram áreas de grileiros e posseiros, dando início a um longo processo de negociação com o Estado.

Baseado em um censo, ICMBio identificou 236 ocupantes que se adequavam ao perfil para regularização, como a presença anterior a 2004, em um total de 77 mil hectares, mas as associações reivindicavam mais terras, gerando impasse que se arrastou até desembocar na MP 756.

Na versão original, assinada por Temer em dezembro, a Flona perderia 304,8 mil hectares, mas emendas da bancada paraense aumentaram a área reduzida a APA, estendendo a possibilidade de regularização para mais grileiros e posseiros, incluindo alguns que não atendem aos atuais requisitos legais.

Há uma semana, o ministro do Meio Ambiente, Zequinha Sarney, disse que acredita "firmemente" que Temer "vai estabelecer vetos" às MPs 756 e 758, que reduzem a proteção de 587 mil hectares no entorno do trecho paraense da BR-163, área que concentra 70% dos novos desmates da Amazônia Legal. 

Quem ganha com a MP 756

Medida reduz proteção de 486 mil hectares da Flona Jamanxim (PA)

Jaime Zaminhan
Junto com a mulher e e dois filhos, reivindica 6.958 hectares, a maior parte floresta. Dos quatro lotes, apenas o de Jaime, de 1.925 hectares, tem uso efetivo antes de 2004, condição legal para legalização da área. A soma por pessoa ultrapassa o limite de regularização de até 1.125 hectares na região. Ele já foi multado por extração ilegal de madeira. Sua mulher, Nelci Rodrigues, é a presidente de uma das associações de produtores rurais da Floresta Nacional do Jamanxim

Ubiraci Soares da Silva, o Macarrão
Garimpeiro e prefeito de Novo Progresso (PA) pelo PSC, reivindica 963 hectares. Na última quinta-feira (8), sua área dentro da Flona foi flagrada, por fiscais do Ibama, com desmatamento ilegal em andamento. Tem multas somadas de R$ 1,9 milhão por diferentes crimes ambientais.

Pedro Cordeiro
Responsável pelo maior desmatamento ilegal desde a criação da Flona, em 2006. Área de 4.575 hectares foi transformada em pasto entre 2014 e 2015 e está embargada. Com endereço em Curitiba e nunca localizado, fiscais acreditam que se trata de laranja. É vizinho da família Zaminhan. Multado em R$ 45 milhões.

Flavio Paro
Ocupa ao menos duas fazendas dentro da Flona. Pela legislação, apenas uma pode ser regularizada. Uma delas, de 2.420 hectares, foi incluída após destaque proposto pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Em 2016, foi autuado e recebeu multa de R$ 712 mil por manter gado em área embargada, impedindo a regeneração

Hans Muller dos Santos
Junto a Pedro Cordeiro, forma o maior contínuo de área desmatada da Flona do Jamanxim. Tem 1.890 hectares embargados por desmatamento recente incluídos na APA. Multado seis vezes por crimes ambientais entre 2013 e 2014, num total de R$ 12,8 milhões

Família Zanchet
Juntos, cinco familiares reivindicam 12.092 hectares em área bem preservada. A soma é superior ao limite de 1.125 hectares por pessoa passíveis de regularização previsto em lei para a região.

Coalizão de Temer é poderosa como a de Dilma jamais foi

Por Celso Rocha de Barros , colunista do jornal Folha de SP

Michel Temer deu a ordem, Gilmar Mendes a transmitiu, e o TSE obedeceu. Enquanto estávamos aqui discutindo a judicialização da política, a política colocou uma corte superior de joelhos.

Meus parabéns aos derrotados na votação, à ministra Rosa Weber, ao ministro Luiz Fux e, em especial, ao relator Herman Benjamin, por honrarem a toga, a corte e a lei que juraram respeitar. Foram derrotados, mas só porque a toga, a corte e a lei também o foram.

O relator Benjamin fez algo muito difícil: construiu uma bela peça jurídica só com citações de um jurista medíocre. Contrastando o que Gilmar Mendes dizia em 2015 com o que disse em 2017, deixou claro que o presidente do TSE virou a corte para um lado ou para o outro conforme os interesses da coalizão que apoia o governo Temer.

Esta é a maior indignidade. O tribunal foi usado como instrumento na briga política. Esta mesma corte teria derrubado Dilma (com razão), mas absolveu Temer.

Ao que parece, quando advertiu, em 2015, contra o risco de que o país se tornasse um sindicato de ladrões, Gilmar estava incomodado era com o fato dos ladrões serem sindicalizados.

Fortalece-se, portanto, a tese de que a Lava Jato só decolou porque começou em um governo fraco. O governo Dilma transcorreu em meio à tempestade perfeita da crise econômica e da batalha do impeachment. Em um dado momento, a presidente até alimentou esperanças de que a Lava Jato ferisse seus adversários (inclusive dentro do PT) mais do que ela. Não é fácil imaginar essa conjunção de ventos a favor da Lava Jato sob um governo forte.

Depois de ganhar impulso, entretanto, a operação adquiriu dinâmica própria, e não é fácil combatê-la. Ela continua sendo a única coisa popular no Brasil. A satisfação de ver corruptos sendo presos e julgados foi a única alegria que o público brasileiro teve desde o início da crise econômica.

O governo Temer vinha tentando manter a ilusão de que não interferiria nas investigações. Se você está entre os que acreditaram nisso, sou herdeiro do ex-ditador da Nigéria e tenho US$ 10 milhões para mandar para fora do meu país. Se você quiser ser meu sócio, responda este e-mail com o número de sua conta e sua senha bancária, e farei a transferência imediatamente.

De qualquer forma, depois do dueto com Joesley, ficou impossível fingir. O governo Temer agora está em guerra aberta com a Lava Jato, com o procurador-geral Rodrigo Janot e, a crer na última edição da revista "Veja", com o ministro Fachin.

São inimigos de respeito, mas Temer tem aliados de peso. Continua tendo o apoio, ou ao menos a tolerância, de boa parte do empresariado. E, nesta briga, os interesses de Temer estão perfeitamente alinhados com os da maioria da classe política. Basta ver a reação dos grandes partidos no dia da decisão do TSE: ninguém fez nada (o PMDB, naturalmente, comemorou). Rede Sustentabilidade e PSOL, como sempre, foram os únicos a reclamar.

Como vimos na última sexta-feira, a coalizão de Temer é muito mais poderosa do que a de Dilma (ou a de Lula) jamais foi. Agora veremos como a Lava Jato se sai com todo o peso do sistema contra si. Os próximos meses serão de guerra, e nos resta torcer para que nenhuma outra instituição da importância do TSE seja abatida no fogo cruzado.

Entrevista de Gilmar Mendes

O TSE está sofrendo críticas porque teria tomado uma decisão eminentemente política. O tribunal desprezou provas?
Gilmar Mendes - Não se tratou de nada disso. O debate se cingiu à discussão sobre o que foi pedido na inicial [da ação do PSDB contra a chapa de Dilma Rousseff e Michel Temer por ter supostamente recebido, em 2014, dinheiro de propina da Petrobras].

A maioria do tribunal entendeu que o relator, Herman Benjamin, que fez um belíssimo trabalho, teria extrapolado, ido além do próprio pedido feito pelo PSDB.
A Constituição prevê prazo de 15 dias a partir da eleição para a impugnação de um mandato. Se houver o alargamento dos fundamentos à disposição do relator, estaremos burlando esse prazo.

E por que há prazo estrito? Porque há o valor do mandato, conferido pelo povo.
Não se pode banalizar a intervenção judicial.

Para o leigo é difícil entender: só porque o dinheiro ilegal destinado à campanha não tinha origem na Petrobras, mas em outros negócios, vamos desprezar provas?
Esta é a questão técnica que se coloca. E por isso esse tema não é entregue a leigos.

Na maioria dos países, resolvidas as eleições, não se impugna mais mandatos.No TSE, inclusive, somos muito seletivos. Não cabe ao juiz ficar banalizando a impugnação de mandatos. Mas estamos vivendo em um ambiente conturbado. E o que se queria? Que o TSE resolvesse uma questão política delicada [a crise do governo, afastando Temer].

Olvidou-se inclusive que os maus feitos atribuídos [à campanha de 2014] seriam debitados à candidata Dilma. O relator não falava nomes. Teve esse constrangimento.

Por que constrangimento?
Talvez porque ele tenha sido nomeado pelo PT e não queria falar disto. E é até uma pergunta válida, né? Qual teria sido o posicionamento desses ministros [Herman e Rosa Weber, também indicada na gestão do PT] se estivesse presente ali [a possibilidade de se cassar] a Dilma?

Neste caso, qual teria sido o posicionamento do ministro Gilmar Mendes?
Da mesma forma. Eu absolveria a Dilma. Como a absolvi, pois se ação fosse julgada procedente, ela ficaria inelegível por oito anos. Recentemente eu fui voto minerva na 2ª Turma [do Supremo Tribunal Federal] decidindo um habeas corpus em favor de José Dirceu [para que ele fosse libertado]. E também sofri críticas imensas, de todos os lados. Podem me imputar vários problemas, mas não vão me imputar simpatia por José Dirceu, não é?

Uma crítica constante é a de que o senhor tem lado.
Essa é uma lenda urbana. Eu tenho relacionamento com todos os partidos. Dialoguei muito, e tranquilamente, com o então presidente Lula. A despeito das diferenças, tínhamos até uma relação de frequência, de amizade.

Dizem "ah, esteve cinco ou seis vezes com o Temer". Eu recebi outro dia o pessoal do PC do B. E perguntei "como vai o nosso partido"? Eu sou um comensal do PC do B, toda hora me reúno com eles.

Depois de atritos com o ex-presidente Lula, é inegável que o senhor virou um crítico contundente do PT. Chegou a falar que o partido instalou uma cleptocracia no Brasil.
E falei de novo agora, no julgamento do TSE. De fato se instalou esse sistema. Se fala que todos os contratos da Petrobras tinham que verter 1% ou 2% para caixas de partidos.

Nunca se havia visto algo assim. Se estabeleceu essa confusão entre partido e Estado, que vem do marxismo-leninismo, que permite ao partido lançar mão de patrimônio do Estado.

Mas o PMDB e o PSDB, que não são marxistas-leninistas, também sofrem acusações.
Com certeza. Todos usam sistema de financiamento com base em obras públicas, em serviços. Mas essa sistematização, que ficou bem explicitada no julgamento, ninguém tira do lulo-petismo.

Mas, enfim, o fato de eu ser crítico do PT nunca me levou a julgar de maneira diferente. Tanto é que nunca questionaram minha imparcialidade no TSE. Em 2015, ao contrário do que esperavam, votei pela aprovação das contas de Dilma Rousseff.

A preocupação com o mandato popular não foi demonstrada pelo Judiciário, nem pelo senhor, no impeachment da Dilma. Qual é a diferença?
O problema da Dilma, como o do [Fernando] Collor [que sofreu impeachment em 1992] não era jurídico. E sim de apoio no Congresso.

O impeachment é um mecanismo que a Constituição prevê para a derrubada do presidente. Ela precisava de votos para barrar o impeachment. Liminares não salvariam o mandato. Se quiserem, igualmente, afastar o Temer, que o façam pelo Congresso. Ou que comprovem que ele já não tem mais condições de governar e ele opte pela renúncia.

O que havia desta vez, por parte de grupos de mídia, de setores da própria política, era o propósito de usar o TSE para solucionar a crise, cassando o mandato do Temer. E jogando o país numa outra crise.

O senhor acha que grupos de mídia atuaram politicamente?
A mim me parece que houve uma mudança bastante radical e que parte da mídia passou a entender que aqui [no TSE] estava a solução para o problema político, que se divisava como grande. Houve o engajamento de parte de grupos de mídia.

Infelizmente cabe a nós [juízes] muitas vezes decidir de forma contramajoritária e desagradar tanto a chamada "vox populi" quanto a voz da mídia. Caso contrário, seria melhor extinguir a Justiça. E criar um sistema "Big Brother" para ouvir o povo e setores da imprensa.

Como uma eventual pressão repercute na vida dos magistrados?
Nós ouvimos lá [no julgamento do TSE] ministros dizendo que decidiam de olho na opinião pública. É uma situação muito delicada.
Certamente [a pressão] traz desconforto. Os vazamentos de informação para quebrantar o ânimo das pessoas, o moral, isso a gente vê. Não há mãos a medir nesse caso, usam de todos os instrumentos, envolvem familiares, atacam a honra. Alguns certamente ficam com medo.

Há outras pressões. A presidente do STF, Cármen Lúcia, publicou neste sábado uma nota contra devassa que o governo estaria fazendo na vida do ministro Edson Fachin.
Certamente temos que nos preocupar com isso e dar toda a proteção ao ministro Fachin, que está realizando um excelente trabalho.
Agora, eu chamei a atenção da ministra Cármen: ela precisa assumir a defesa do tribunal em todos os ataques.

O ministro [Dias] Toffoli já sofreu ataque, ligado a vazamento da Lava Jato. Já houve ataques ao [Luiz] Fux, ao [Ricardo] Lewandowski. A revista "Veja" noticiou que a PGR queria me envolver no caso [do senador] Aécio [Neves]. E houve silêncio [de Cármen Lúcia]. É preciso que ela assuma a defesa institucional do tribunal e de todo o Judiciário. E não só de um ou de outro. Essa é a missão dela, como presidente.

O próprio STF precisaria de proteção institucional?
Claro. Recentemente uma jornalista escreveu um belíssimo artigo dizendo que hoje o tribunal está como refém da procuradoria. Não sei se isso é verdade ou não. Mas, se o for, temos que reagir. Nós não somos autômatos da procuradoria. Não temos que ficar chancelando atos. Nós somos órgão de controle. O ministro Fachin tem que ter consciência dessa função. E isso vale para todos nós.

O fato de o ministro Fachin ter recebido apoio de executivo da JBS quando era candidato a ministro do STF o compromete para julgar?
Não, não, não. Eu acompanhei esse processo. Quando ele foi candidato, o governo já estava debilitado e ele se sentia muito isolado. Eu mesmo tomei a iniciativa de acolhê-lo no meu gabinete e de telefonar para senadores amigos meus, como José Serra, [José] Sarney, para que o recebessem. Certamente outras pessoas conhecidas ofereceram ajuda e ele aceitou.

Não havia nenhuma imputação a elas naquele momento. Portanto ele não cometeu nenhum ilícito e não há que imputar nada. Agora, como estamos lidando com temas muito delicados do ponto de vista político-jurídico, as pessoas lançam mão desses questionamentos.Eu sei que é fácil nadar a favor da corrente. E sei quão é difícil nadar contra a corrente.

No caso do julgamento do TSE, nós decidimos bem ao não envolver a Justiça num processo de natureza estritamente política. Na Alemanha, no modelo parlamentar, há o voto de desconfiança construtivo: só se derruba um governo para colocar outro no lugar. Isso que é uma lei da política também é um critério de análise de consequência no âmbito jurídico-político. Queriam que o tribunal decidisse essa questão política, lançando o país em um quadro de incógnita.