domingo, 24 de julho de 2011

O papel moral do jornalismo

A política brasileira passa por um daqueles momentos em que torna o seu ar pouco respirável. As denúncias de corrupção avolumam-se em todas as esferas da Federação e em todos os Poderes. Políticos e altos funcionários, ou seus parentes, enriquecem da noite para o dia. Licitações milionárias são fraudadas e recursos, desviados. Uns admitem, publicamente, que usam a passagem por cargos governamentais para traficar informações privilegiadas. Outros, sem nenhum rubor, afirmam que fazem caixa 2 e que "todo político faz". O clientelismo (troca de apoio por cargos), uma forma clara de corrupção política, adquiriu status de plena normalidade. Em vários setores do Estado - do município à União - existem quadrilhas incrustadas, desviando recursos, exigindo propinas. Agentes da lei e da fiscalização achacam por toda parte.

Em contrapartida, o Ministério Público, um baluarte da conquista redemocratizadora, parece acanhado e contido. A Política Federal, hiperativa nos últimos anos contra a corrupção, o narcotráfico e o crime organizado, foi reduzida quase à inatividade na atual gestão do Ministério da Justiça. Houve um claro desinvestimento nos avanços que a política nacional de segurança pública havia alcançado. Alguns ministros de tribunais superiores parecem ser agentes do Executivo e do Legislativo no Judiciário. A separação e o mútuo controle dos Poderes da República praticamente não existem. Os órgãos de fiscalização e controle do Estado em relação à sociedade, aos agentes econômicos e aos agentes públicos ou não têm estrutura suficiente ou são inertes, quando não coniventes com a ilegalidade. Justiça e permissividade são quase termos sinônimos no Brasil. Por mais assustador que seja o assalto ao bem público, quase ninguém é punido.

Esse estado de coisas não é novo e decorre de várias deficiências da nossa formação histórica. De um lado, tivemos raros espasmos de cidadania e formação social ascendentes. O Estado, quase sempre dominado por interesses particularistas, foi o fautor da sociedade. Patrimonialismo, ineficácia da lei e impunidade constituem um triângulo amoroso desde longa data. Na política, os partidos nunca assumiram o paradigma de que as virtudes cívicas republicanas - entendidas como preeminência do bem e do interesse público, liberdade, igualdade, participação política e combate à corrupção - deveriam constituir-se na essência da ação. Nesse particular, temos uma grave falha no jogo governo versus oposição, inerente ao sistema republicano.

Em primeiro lugar, porque os partidos que ascendem ao poder, por não possuírem a ideologia das virtudes cívicas republicanas, terminam por governar segundo a lógica dos interesses e dos grupos privados. Em segundo lugar, a oposição, por também não agir a partir desse mesmo paradigma, não cumpre a sua função precípua. Qual seja: a oposição, por ser oposição, deveria, por dever de ofício, fiscalizar, denunciar e cobrar o governo naquilo que ele tem de insuficiente, mal feito e corrupto. Toda oposição que cumpre a sua função se torna virtuosa, porta-voz da opinião pública que quer moralidade política na conduta dos governantes. Para que essa função possa ser cumprida a oposição precisa ter legitimidade, que decorre da coerência de sua ação com paradigma da virtude cívica.

O PT, na oposição, pelo seu combate à corrupção, chegou a exercer com certa eficácia a função da virtude cívica. Mas, no governo, ao assumir o clientelismo político como condição de governabilidade e ao permitir que ocorressem vários casos de corrupção, mostrou que o seu posicionamento moral oposicionista era muito mais retórico e instrumental (disputa de poder) do que uma ideologia efetivamente republicana.

O PSDB saiu do governo tisnado por várias denúncias. Assim, na oposição, tem escassa legitimidade e pouca força para exercer a função de uma oposição virtuosa. Os demais partidos de centro são caracterizadamente partidos de negócios. O fato é que os partidos não agem para se elevarem à condição universalizante visando a estabelecer a sua identidade com o interesse público e, portanto, com o Estado. A prática do clientelismo político e da corrupção perfaz o caminho inverso: degrada o Estado, identificando-o com os interesses particulares.

Nesse grave contexto de pardidez e de indiferenciação política, o que sobra é a imprensa como cumpridora da função da virtude cívica. O problema aqui não se resume ao cumprimento dos códigos de ética do jornalismo. Todos sabem que por detrás do jornalismo existem empresas privadas com seus interesses particulares. Para que a eficácia empresarial do lucro se realize o interesse da empresa precisa ser mediado pelo interesse do público no contexto da informação. Mas, no caso do jornalismo político, o interesse do público se confunde com o interesse público. Dada a existência das particularidades partidárias e da diversidade social, a imparcialidade da informação é condição de credibilidade do jornalismo político e de eficácia da empresa de mídia em seus objetivos. Quanto mais livre e pluralista for a imprensa, mais tendente será à imparcialidade, à independência, à objetividade e à responsabilidade, constrangida pelo princípio da concorrência. Uma empresa que fixar sua linha editorial no denuncismo e na parcialidade pagará seu preço, pois o consumidor da informação perceberá que ela distorce o conteúdo da realidade informada.

Para além dessas questões teóricas, a evidência empírica das últimas décadas mostra que, de modo geral, a imprensa vem cumprindo bem a função de zelar pela moralidade pública. Quase todas as denúncias publicadas resistiram às contraprovas e comprovaram a sua pertinência. Os governantes, a oposição e a Justiça, se fazem alguma coisa, é a reboque da imprensa.

sábado, 23 de julho de 2011

Exame de Ordem corre o risco real de acabar

Por Maurício Gieseler de Assis:
Meu falecido pai me dizia que as guerras sempre têm por detrás dos motivos aparentes uma razão econômica para acontecerem. E ele tinha razão. Ele dizia também que na guerra a primeira a morrer é a verdade. Mais uma vez ele tinha razão.

Há uma guerra surda, quase velada, e o parecer do Ministério Público Federal nos autos do RE 603.583, contrário ao Exame de Ordem, é apenas uma tênue manifestação dela. O pior é que talvez um dos combatentes sequer saiba de que está em guerra. E se não sabe, talvez essa ignorância seja resultado de uma sensação de intangibilidade. Sensação ilusória de intangibilidade...

Ontem me dei conta de que o risco de o Exame de Ordem acabar é real, extremamente real, e a OAB não está se apercebendo disso. Lembro-me bem da sensação de perplexidade ao tomar conhecimento do parecer do MPF contrário ao Exame. Perplexidade sentida não só por mim, mas pelos advogados e pela comunidade jurídica em geral.

Na cabeça da esmagadora maioria os advogados, a simples percepção da magnitude do estrago que o fim do Exame de Ordem imporia a classe passa a certeza quase absoluta da impossibilidade do fim do Exame: as consequências seriam funestas.

No entanto, essa sensação de intangibilidade, independente de sua lógica, não me parece agora muito adequada, pois seguramente existem forças tentando derrubar o Exame de Ordem. Eu explico.

Venho escrevendo há algum tempo sobre o plano de expansão do ensino superior e sobre a meta do Ministério da Educação de praticamente triplicar o número de universitários até o ano de 2020. Ou seja, em nove anos. É um longo prazo nem tão longo assim.

Conjecturei que na medida em que tal plano de expansão fosse produzindo seus efeitos, as demais corporações de classe, assim como hoje a OAB e o CFC, também iriam criar seus próprios exames de suficiência, pois a saturação dos respectivos mercados é inevitável em decorrência da própria expansão.

E de certa forma os exames de suficiência seriam um entrave ao próprio plano, pois os futuros universitários podem se assustar com a perspectiva de pegar um financiamento no FIES, agora muito facilitado, para ao fim, com o canudo na mão, não conseguirem passar em um Exame.

Todos acompanharam a repercussão que o percentual de reprovação do último Exame de Ordem produziu na sociedade: praticamente de 10 candidatos, nove reprovaram. É desestimulante para qualquer um. E aqui entramos em uma segunda abordagem: se é desestimulante para os futuros universitários, é péssimo para a imagem das instituições de ensino.

Bem recentemente a OAB divulgou os dados finais de aprovação do Exame de Ordem 2010.3, dados estes que causaram perplexidade geral, pois a esmagadora maioria das faculdades apresentaram desempenhos medíocres de aprovação entre seus egressos. E desempenho medíocre na prova responsável pelo ingresso no mercado de trabalho é um péssimo marketing.

Para piorar, a OAB, sem nenhuma contemplação, publicou uma lista com as instituições que não aprovaram nenhum candidato no Exame. Foi o bastante para o assunto fugir do mundo jurídico e ganhar ampla repercussão nacional. Naturalmente que as instituições começaram a publicar um sem-número de justificativas para explicar o injustificável.

Curiosamente, não mais de duas semanas depois, o MPF surpreende a todos dizendo que o Exame é inconstitucional. E o faz quando os procuradores estão de recesso e quando as instituições de ensino estão sob fogo cerrado. Não pode ser resultado do acaso.

Meu pai dizia que toda guerra tem um fundo econômico. Fazem ideia do dinheiro que as faculdades privadas irão movimentar com o Plano de Expansão do Ensino Superior? Com a quase triplicação do número de universitários? Dezenas de bilhões de reais por ano!

Seria péssimo para os negócios que os exames de proficiência denunciassem a cada resultado as péssimas condições de ensino e os lamentáveis dados de reprovação. Seria também ruim para o governo federal ver seu plano de expansão esbarrar no entrave gerado pelos exames de classe, frustrando perspectivas de fundo político.

Afinal, cursar uma faculdade e não poder trabalharé algo frustrante. E frustrar um universo gigantesco de futuros aprovados com os hipotéticos, mas possíveis, futuros exames de classe em várias profissões guarda um potencial efeito corrosivo sob o aspecto político.

Como evitar então esse problema? É muito simples! Derruba-se o Exame de Ordem, dizendo que ele é, exatamente, inconstitucional.

Ao me dar conta disso o então surpreendente parecer do MPF deixou de ser surpreendente e passou a fazer muito sentido, e mais do que fazer sentido, passou a ser aterrorizante. Esse parecer não é uma posição isolada: ele é apenas uma manifestação visível de um movimento muito maior. E se eu estiver certo nessa avaliação, o Exame de Ordem está por um fio. Realmente está por um fio.

O Exame de Ordem afronta o MEC, que quer desesperadamente dar mais autorizações de funcionamentos para um sem fim de faculdades, além de revelar a quase absoluta falta de critério e a ausência de fiscalização nas IES particulares.

O Exame de Ordem afronta as faculdades medíocres expondo o descalabro da oferta de ensino a quem não tem condições educacionais de cursar o ensino superior, fruto da negligência estatal de sempre com o ensino de base, mas que agora, com o aumento de renda experimentado pelas classes C e D nos últimos anos, já podem pagar para estudar. O Exame de Ordem afronta projetos políticos, os planos do Executivo Federal em expandir a rede de ensino superior.

Ontem a ConJur publicou uma reportagem em que um advogado afirmou que o parecer seria apenas uma retaliação de plano pessoal. Pode até ser. Posso estar errado no que eu estou escrevendo aqui, mas não creio que um subprocurador da República pense de forma tão mesquinha assim. Lembrem-se que o STF é um tribunal político e os atores que gravitam em sua órbita também podem agir por interesses políticos.

Não só acho que o Exame está sob um risco real como o julgamento desse recurso extraordinário ocorrerá em breve. Fica o alerta: ou a OAB acorda ou vai tomar a maior pancada da sua história. Pancada maior do que qualquer uma desferida até mesmo nos tempos da ditadura.

O fim do Exame de Ordem vai implodir a advocacia! De plano mais um milhão de pessoas podem se transformar em advogados quase que da noite para o dia. Nem as grandes bancas vão escapar. A competição exacerbada vai corroer todo o sistema, de baixo para cima, aviltando os honorários em nome do direito de sobrevivência.

Trágico? Certamente! Muitos irão sofrer, mas também colocaria um sorriso no rosto de muita gente. Entre esses, quem tem muito a ganhar... Sim, toda guerra tem por pano de fundo motivos econômicos, e por detrás dos efeitos desse julgamento há muito, mas muito dinheiro envolvido.

O Exame de Ordem não é intangível e se a OAB não abrir os olhos vai amargar sua pior derrota. Derrota que será apenas o início de um calvário infinitamente maior. Fica o alerta.

Exame de Ordem corre o risco real de acabar

Meu falecido pai me dizia que as guerras sempre têm por detrás dos motivos aparentes uma razão econômica para acontecerem. E ele tinha razão. Ele dizia também que na guerra a primeira a morrer é a verdade. Mais uma vez ele tinha razão.

Há uma guerra surda, quase velada, e o parecer do Ministério Público Federal nos autos do RE 603.583, contrário ao Exame de Ordem, é apenas uma tênue manifestação dela. O pior é que talvez um dos combatentes sequer saiba de que está em guerra. E se não sabe, talvez essa ignorância seja resultado de uma sensação de intangibilidade. Sensação ilusória de intangibilidade...

Ontem me dei conta de que o risco de o Exame de Ordem acabar é real, extremamente real, e a OAB não está se apercebendo disso. Lembro-me bem da sensação de perplexidade ao tomar conhecimento do parecer do MPF contrário ao Exame. Perplexidade sentida não só por mim, mas pelos advogados e pela comunidade jurídica em geral.

Na cabeça da esmagadora maioria os advogados, a simples percepção da magnitude do estrago que o fim do Exame de Ordem imporia a classe passa a certeza quase absoluta da impossibilidade do fim do Exame: as consequências seriam funestas.

No entanto, essa sensação de intangibilidade, independente de sua lógica, não me parece agora muito adequada, pois seguramente existem forças tentando derrubar o Exame de Ordem. Eu explico.

Venho escrevendo há algum tempo sobre o plano de expansão do ensino superior e sobre a meta do Ministério da Educação de praticamente triplicar o número de universitários até o ano de 2020. Ou seja, em nove anos. É um longo prazo nem tão longo assim.

Conjecturei que na medida em que tal plano de expansão fosse produzindo seus efeitos, as demais corporações de classe, assim como hoje a OAB e o CFC, também iriam criar seus próprios exames de suficiência, pois a saturação dos respectivos mercados é inevitável em decorrência da própria expansão.

E de certa forma os exames de suficiência seriam um entrave ao próprio plano, pois os futuros universitários podem se assustar com a perspectiva de pegar um financiamento no FIES, agora muito facilitado, para ao fim, com o canudo na mão, não conseguirem passar em um Exame.

Todos acompanharam a repercussão que o percentual de reprovação do último Exame de Ordem produziu na sociedade: praticamente de 10 candidatos, nove reprovaram. É desestimulante para qualquer um. E aqui entramos em uma segunda abordagem: se é desestimulante para os futuros universitários, é péssimo para a imagem das instituições de ensino.

Bem recentemente a OAB divulgou os dados finais de aprovação do Exame de Ordem 2010.3, dados estes que causaram perplexidade geral, pois a esmagadora maioria das faculdades apresentaram desempenhos medíocres de aprovação entre seus egressos. E desempenho medíocre na prova responsável pelo ingresso no mercado de trabalho é um péssimo marketing.

Para piorar, a OAB, sem nenhuma contemplação, publicou uma lista com as instituições que não aprovaram nenhum candidato no Exame. Foi o bastante para o assunto fugir do mundo jurídico e ganhar ampla repercussão nacional. Naturalmente que as instituições começaram a publicar um sem-número de justificativas para explicar o injustificável.

Curiosamente, não mais de duas semanas depois, o MPF surpreende a todos dizendo que o Exame é inconstitucional. E o faz quando os procuradores estão de recesso e quando as instituições de ensino estão sob fogo cerrado. Não pode ser resultado do acaso.

Meu pai dizia que toda guerra tem um fundo econômico. Fazem ideia do dinheiro que as faculdades privadas irão movimentar com o Plano de Expansão do Ensino Superior? Com a quase triplicação do número de universitários? Dezenas de bilhões de reais por ano!

Seria péssimo para os negócios que os exames de proficiência denunciassem a cada resultado as péssimas condições de ensino e os lamentáveis dados de reprovação. Seria também ruim para o governo federal ver seu plano de expansão esbarrar no entrave gerado pelos exames de classe, frustrando perspectivas de fundo político.

Afinal, cursar uma faculdade e não poder trabalharé algo frustrante. E frustrar um universo gigantesco de futuros aprovados com os hipotéticos, mas possíveis, futuros exames de classe em várias profissões guarda um potencial efeito corrosivo sob o aspecto político.

Como evitar então esse problema? É muito simples! Derruba-se o Exame de Ordem, dizendo que ele é, exatamente, inconstitucional.

Ao me dar conta disso o então surpreendente parecer do MPF deixou de ser surpreendente e passou a fazer muito sentido, e mais do que fazer sentido, passou a ser aterrorizante. Esse parecer não é uma posição isolada: ele é apenas uma manifestação visível de um movimento muito maior. E se eu estiver certo nessa avaliação, o Exame de Ordem está por um fio. Realmente está por um fio.

O Exame de Ordem afronta o MEC, que quer desesperadamente dar mais autorizações de funcionamentos para um sem fim de faculdades, além de revelar a quase absoluta falta de critério e a ausência de fiscalização nas IES particulares.

O Exame de Ordem afronta as faculdades medíocres expondo o descalabro da oferta de ensino a quem não tem condições educacionais de cursar o ensino superior, fruto da negligência estatal de sempre com o ensino de base, mas que agora, com o aumento de renda experimentado pelas classes C e D nos últimos anos, já podem pagar para estudar. O Exame de Ordem afronta projetos políticos, os planos do Executivo Federal em expandir a rede de ensino superior.

Ontem a ConJur publicou uma reportagem em que um advogado afirmou que o parecer seria apenas uma retaliação de plano pessoal. Pode até ser. Posso estar errado no que eu estou escrevendo aqui, mas não creio que um subprocurador da República pense de forma tão mesquinha assim. Lembrem-se que o STF é um tribunal político e os atores que gravitam em sua órbita também podem agir por interesses políticos.

Não só acho que o Exame está sob um risco real como o julgamento desse recurso extraordinário ocorrerá em breve. Fica o alerta: ou a OAB acorda ou vai tomar a maior pancada da sua história. Pancada maior do que qualquer uma desferida até mesmo nos tempos da ditadura.

O fim do Exame de Ordem vai implodir a advocacia! De plano mais um milhão de pessoas podem se transformar em advogados quase que da noite para o dia. Nem as grandes bancas vão escapar. A competição exacerbada vai corroer todo o sistema, de baixo para cima, aviltando os honorários em nome do direito de sobrevivência.

Trágico? Certamente! Muitos irão sofrer, mas também colocaria um sorriso no rosto de muita gente. Entre esses, quem tem muito a ganhar... Sim, toda guerra tem por pano de fundo motivos econômicos, e por detrás dos efeitos desse julgamento há muito, mas muito dinheiro envolvido.

O Exame de Ordem não é intangível e se a OAB não abrir os olhos vai amargar sua pior derrota. Derrota que será apenas o início de um calvário infinitamente maior. Fica o alerta.