Conversa de Renan Calheiros com Sérgio Machado

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Primeira conversa:

SÉRGIO MACHADO - Agora, Renan, a situação tá grave.

RENAN CALHEIROS - Grave e vai complicar. Porque Andrade fazer [delação], Odebrecht, OAS. [falando a outra pessoa, pede para ser feito um telefonema a um jornalista]

MACHADO - Todos vão fazer.

RENAN - Todos vão fazer.

MACHADO - E essa é a preocupação. Porque é o seguinte, ela [Dilma] não se sustenta mais. Ela tem três saídas. A mais simples seria ela pedir licença...

RENAN - Eu tive essa conversa com ela.

MACHADO - Ela continuar presidente, o Michel assumiria e garantiria ela e o Lula, fazia um grande acordo. Ela tem três saídas: licença, renúncia ou impeachment. E vai ser rápido. A mais segura para ela é pedir licença e continuar presidente. Se ela continuar presidente, o Michel não é um sacana...

RENAN - A melhor solução para ela é um acordo que a turma topa. Não com ela. A negociação é botar, é fazer o parlamentarismo e fazer o plebiscito, se o Supremo permitir, daqui a três anos. Aí prepara a eleição, mantém a eleição, presidente com nova...

[atende um telefonema com um jornalista]

RENAN - A perspectiva é daquele nosso amigo.

MACHADO - Meu amigo, então é isso, você tem trinta dias para resolver essa crise, não tem mais do que isso. A economia não se sustenta mais, está explodindo...

RENAN - Queres que eu faça uma avaliação verdadeira? Não acredito em 30 dias, não. Porque se a Odebrecht fala e essa mulher do João Santana fala, que é o que está posto...

[apresenta um secretário de governo de Alagoas]

MACHADO - O Janot é um filho da puta da maior, da maior...

RENAN - O Janot... [inaudível]

MACHADO - O Janot tem certeza que eu sou o caixa de vocês. Então o que que ele quer fazer? Ele não encontrou nada nem vai encontrar nada. Então ele quer me desvincular de vocês, mediante Ricardo e mediante e mediante do Paulo Roberto, dos 500 [mil reais], e me jogar para o Moro. E aí ele acha que o Moro, o Moro vai me mandar prender, aí quebra a resistência e aí fudeu. Então a gente de precisa [inaudível] presidente Sarney ter de encontro... Porque se me jogar lá embaixo, eu estou fodido. E aí fica uma coisa... E isso não é análise, ele está insinuando para pessoas que eu devo fazer [delação], aquela coisa toda... E isso não dá, isso quebra tudo isso que está sendo feito.

RENAN - [inaudível]

MACHADO - Renan, esse cara é mau, é mau, é mau. Agora, tem que administrar isso direito. Inclusive eu estou aqui desde ontem... Tem que ter uma ideia de como vai ser. Porque se esse vagabundo jogar lá embaixo, aí é uma merda. Queria ver se fazia uma conversa, vocês, que alternativa teria, porque aí eu me fodo.

RENAN - Sarney.

MACHADO - Sarney, fazer uma conversa particular. Com Romero, sei lá. E ver o que sai disso. Eu estou aqui para esperar vocês para poder ver, agora, é um vagabundo. Ele não tem nada contra você nem contra mim.

RENAN - Me disse [inaudível] 'ó, se o Renan tiver feito alguma coisa, que não sei, mas esse cara, porra, é um gênio. Porque nós não achamos nada.'

MACHADO - E já procuraram tudo.

RENAN - Tudo.

MACHADO - E não tem. Se tivesse alguma coisa contra você, já tinha jogado... E se tivesse coisa contra mim [inaudível]. A pressão que ele quer usar, que está insinuando, é que...

RENAN - Usou todo mundo.

MACHADO - ...está dando prazos etc é que vai me apartar de vocês. Mesma coisa, já deu sinal com a filha do Eduardo e a mulher... Aquele negócio da filha do Eduardo, a porra da menina não tem nada, Renan, inclusive falsificaram o documento dela. Ela só é usuária de um cartão de crédito. E esse é o caminho [inaudível] das delações. Então precisa ser feito algo no Brasil para poder mudar jogo porque ninguém vai aguentar. Delcídio vai dizer alguma coisa de você?

RENAN - Deus me livre, Delcídio é o mais perigoso do mundo. O acordo [inaudível] era para ele gravar a gente, eu acho, fazer aquele negócio que o J Hawilla fez.

MACHADO - Que filho da puta, rapaz.

RENAN - É um rebotalho de gente.

MACHADO - E vocês trabalhando para poder salvar ele.

RENAN - [Mudando de assunto] Bom, isso aí então tem que conversar com o Sarney, com o teu advogado, que é muito bom. [inaudível] na delação.

MACHADO - Advogado não resolve isso.

RENAN - Traçar estratégia. [inaudível]

MACHADO - [inaudível] quanto a isso aí só tem estratégia política, o que se pode fazer.

RENAN - [inaudível] advogado, conversar, né, para agir judicialmente.

MACHADO - Como é que você sugeriria, daqui eu vou passar na casa do presidente Sarney.

RENAN - [inaudível]

MACHADO - Onde?

RENAN - Lá, ou na casa do Romero.

MACHADO - Na casa do Romero. Tá certo. Que horas mais ou menos?

RENAN - Não, a hora que você quiser eu vou estar por aqui, eu não vou sair não, eu vou só mais tarde vou encontrar o Michel.

MACHADO - Michel, como é que está, como é que está tua relação com o Michel?

RENAN - Michel, eu disse pra ele, tem que sumir, rapaz. Nós estamos apoiando ele, porque não é interessante brigar. Mas ele errou muito, negócio de Eduardo Cunha... O Jader me reclamou aqui, ele foi lá na casa dele e ele estava lá o Eduardo Cunha. Aí o Jader disse, 'porra, também é demais, né'.

MACHADO - Renan, não sei se tu viu, um material que saiu na quinta ou sexta-feira, no UOL, um jornalista aqui, dizendo que quinta-feira tinha viajado às pressas...

RENAN - É, sacanagem.

MACHADO - Tu viu?

RENAN - Vi.

MACHADO - E que estava sendo montada operação no Nordeste com Polícia Federal, o caralho, na quinta-feira.

RENAN - Eu vi.

MACHADO - Então, meu amigo, a gente tem que pensar como é que encontra uma saída para isso aí, porque isso aí...

RENAN - Porque não...

MACHADO - Renan, só se fosse imbecil. Como é que tu vai sentar numa mesa para negociar e diz que está ameaçado de preso, pô? Só quem não te conhece. É um imbecil.

RENAN - Tem que ter um fato contra mim.

MACHADO - Mas mesmo que tivesse, você não ia dizer, porra, não ia se fragilizar, não é imbecil. Agora, a Globo passou de qualquer limite, Renan.

RENAN - Eu marquei para segunda-feira uma conversa inicial com [inaudível] para marcar... Ela me disse que a conversa dela com João Roberto [Marinho] foi desastrosa. Ele disse para ela... Ela reclamou. Ele disse para ela que não tinha como influir. Ela disse que tinha como influir, porque ele influiu em situações semelhantes, o que é verdade. E ele disse que está acontecendo um efeito manada no Brasil contra o governo.

MACHADO - Tá mesmo. Ela acabou. E o Lula, como foi a conversa com o Lula?

RENAN - O Lula está consciente, o Lula disse, acha que a qualquer momento pode ser preso. Acho até que ele sabia desse pedido de prisão lá...

MACHADO - E ele estava, está disposto a assumir o governo?

RENAN - Aí eu defendi, me perguntou, me chamou num canto. Eu acho que essa hipótese, eu disse a ele, tem que ser guardada, não pode falar nisso. Porque se houver um quadro, que é pior que há, de radicalização institucional, e ela resolva ficar, para guerra...

MACHADO - Ela não tem força, Renan.

RENAN - Mas aí, nesse caso, ela tem que se ancorar nele. Que é para ir para lá e montar um governo. Esse aí é o parlamentarismo sem o Lula, é o branco, entendeu?

MACHADO - Mas, Renan, com as informações que você tem, que a Odebrecht vai tacar tiro no peito dela, não tem mais jeito.

RENAN - Tem não, porque vai mostrar as contas. E a mulher é [inaudível].

MACHADO - Acabou, não tem mais jeito. Então a melhor solução para ela, não sei quem podia dizer, é renunciar ou pedir licença.

RENAN - Isso [inaudível]. Ela avaliou esse cenário todo. Não deixei ela falar sobre a renúncia. Primeiro cenário, a coisa da renúncia. Aí ela, aí quando ela foi falar, eu disse, 'não fale não, pelo que conheço, a senhora prefere morrer'. Coisa que é para deixar a pessoa... Aí vai: impeachment. 'Eu sinceramente acho que vai ser traumático. O PT vai ser desaparelhado do poder'.

MACHADO - E o PT, com esse negócio do Lula, a militância reacendeu.

RENAN - Reacendeu. Aí tudo mundo, legalista... Que aí não entra só o petista, entra o legalista. Ontem o Cassio falou.

MACHADO - É o seguinte, o PSDB, eu tenho a informação, se convenceu de que eles é o próximo da vez.

RENAN - [concordando] Não, o Aécio disse isso lá. Que eu sou a esperança única que eles têm de alguém para fazer o...

MACHADO - [Interrompendo] O Cunha, o Cunha. O Supremo. Fazer um pacto de Caxias, vamos passar uma borracha no Brasil e vamos daqui para a frente. Ninguém mexeu com isso. E esses caras do...

RENAN - Antes de passar a borracha, precisa fazer três coisas, que alguns do Supremo [inaudível] fazer. Primeiro, não pode fazer delação premiada preso. Primeira coisa. Porque aí você regulamenta a delação e estabelece isso.

MACHADO - Acaba com esse negócio da segunda instância, que está apavorando todo mundo.

RENAN - A lei diz que não pode prender depois da segunda instância, e ele aí dá uma decisão, interpreta isso e acaba isso.

MACHADO - Acaba isso.

RENAN - E, em segundo lugar, negocia a transição com eles [ministros do STF].

MACHADO - Com eles, eles têm que estar juntos. E eles não negociam com ela.

RENAN - Não negociam porque todos estão putos com ela. Ela me disse e é verdade mesmo, nessa crise toda –estavam dizendo que ela estava abatida, ela não está abatida, ela tem uma bravura pessoal que é uma coisa inacreditável, ela está gripada, muito gripada– aí ela disse: 'Renan, eu recebi aqui o Lewandowski,
querendo conversar um pouco sobre uma saída para o Brasil, sobre as dificuldades, sobre a necessidade de conter o Supremo como guardião da Constituição. O Lewandowski só veio falar de aumento, isso é uma coisa inacreditável'.

MACHADO - Eu nunca vi um Supremo tão merda, e o novo Supremo, com essa mulher, vai ser pior ainda. [...]

MACHADO - [...] Como é que uma presidente não tem um plano B nem C? Ela baixou a guarda. [inaudível]

RENAN - Estamos perdendo a condição política. Todo mundo.

MACHADO - [inaudível] com Aécio. Você está com a bola na mão. O Michel é o elembto número um dessa solução, a meu ver. Com todos os defeitos que ele tem.

RENAN - Primeiro eu disse a ele, 'Michel, você tem que ficar calado, não fala, não fala'.

MACHADO - [inaudível] Negócio do partido.

RENAN - Foi, foi [inaudível] brigar, né.

MACHADO - A bola está no seu colo. Não tem um cara na República mais importante que você hoje. Porque você tem trânsito com todo mundo. Essa tua conversa com o PSDB, tu ganhou uma força que tu não tinha. Então [inaudível] para salvar o Brasil. E esse negócio só salva se botar todo mundo. Porque deixar esse Moro do jeito que ele está, disposto como ele está, com 18% de popularidade de pesquisa, vai dar merda. Isso que você diz, se for ruptura, vai ter conflito social. Vai morrer gente.

RENAN - Vai, vai. E aí tem que botar o Lula. Porque é a intuição dele...

MACHADO - Aí o Lula tem que assumir a Casa Civil e ser o primeiro ministro, esse é o governo. Ela não tem mais condição, Renan, não tem condição de nada. Agora, quem vai botar esse guizo nela?

RENAN - Não, [com] ela eu conversa, quem conversa com ela sou eu, rapaz.

MACHADO - Seguinte, vou fazer o seguinte, vou passar no presidente, peço para ele marcar um horário na casa do Romero.

RENAN - Ou na casa dele. Na casa dele chega muita gente também.

MACHADO - É, no Romero chega menos gente.

RENAN - Menos gente.

MACHADO - Então marco no Romero e encontra nós três. Pronto, acabou. [levanta-se e começam a se despedir] Amigo, não perca essa bola, está no seu colo. Só tem você hoje. [caminhando] Caiu no seu colo e você é um cara predestinado. Aqui não é dedução não, é informação. Ele está querendo me seduzir, porra.

RENAN - Eu sei, eu sei. Ele quem?

MACHADO - O bicho daqui, o Janot.

RENAN - Mandando recado?

MACHADO - Mandando recado.

RENAN - Isso é?

MACHADO - É... Porra. É coisa que tem que conversar com muita habilidade para não chegar lá.

RENAN - É. É.

MACHADO - Falando em prazo... [se despedem]

Segunda conversa:

MACHADO - [...] A meu ver, a grande chance, Renan, que a gente tem, é correr com aquele semi-parlamentarismo...

RENAN - Eu também acho.

MACHADO - ...paralelo, não importa com o impeach... Com o impeachment de um lado e o semi-parlamentarismo do outro.

RENAN - Até se não dá em nada, dá no impeachment.

MACHADO - Dá no impeachment.

RENAN - É plano A e plano B.

MACHADO - Por ser semi-parlamentarismo já gera para a sociedade essa expectativa [inaudível]. E no bojo do semi-parlamentarismo fazer uma ampla negociação para [inaudível].

RENAN - Mas o que precisa fazer, só precisa tres três coisas: reforma política, naqueles dois pontos, o fim da proibição...

MACHADO - [Interrompendo] São cinco pontos:

[...]

RENAN - O voto em lista é importante. [inaudível] Só pode fazer delação... Só pode solto, não pode preso. Isso é uma maneira e toda a sociedade compreende que isso é uma tortura.

MACHADO - Outra coisa, essa cagada que os procuradores fizeram, o jogo virou um pouco em termos de responsabilidade [...]. Qual a importância do PSDB... O PSDB teve uma posição já mais racional. Agora, ela [Dilma] não tem mais solução, Renan, ela é uma doença terminal e não tem capacidade de renunciar a nada. [inaudível]

[...]

MACHADO - Me disseram que vai. Dentro da leniência botaram outras pessoas, executivos para falar. Agora, meu trato com essas empresas, Renan, é com os donos. Quer dizer, se botarem, vai dar uma merda geral, eu nunca falei com executivo.

RENAN - Não vão botar, não. [inaudível] E da leniência, detalhar mais. A leniência não está clara ainda, é uma das coisas que tem que entrar na...

MACHADO - ...No pacote.

RENAN - No pacote.

MACHADO - E tem que encontrar, Renan, como foi feito na Anistia, com os militares, um processo que diz assim: 'Vamos passar o Brasil a limpo, daqui para frente é assim, pra trás...' [bate palmas] Porque senão esse pessoal vão ficar eternamente com uma espada na cabeça, não importa o governo, tudo é igual.

RENAN - [concordando] Não, todo mundo quer apertar. É para me deixar prisioneiro trabalhando. Eu estava reclamando aqui.

MACHADO - Todos os dias.

RENAN - Toda hora, eu não consigo mais cuidar de nada.

[...]

MACHADO - E tá todo mundo sentindo um aperto nos ombros. Está todo mundo sentindo um aperto nos ombros.

RENAN - E tudo com medo.

MACHADO - Renan, não sobra ninguém, Renan!

RENAN - Aécio está com medo. [me procurou] 'Renan, queria que você visse para mim esse negócio do Delcídio, se tem mais alguma coisa.'

MACHADO - Renan, eu fui do PSDB dez anos, Renan. Não sobra ninguém, Renan.

[...]

MACHADO - Não dá pra ficar como está, precisa encontrar uma solução, porque se não vai todo mundo... Moeda de troca é preservar o governo [inaudível].

RENAN - [inaudível] sexta-feira. Conversa muito ruim, a conversa com a menina da Folha... Otavinho [a conversa] foi muito melhor. Otavinho reconheceu que tem exageros, eles próprios tem cometido exageros e o João [provável referência a João Roberto Marinho] com aquela conversa de sempre, que não manda. [...] Ela [Dilma] disse a ele 'João, vocês tratam diferentemente de casos iguais. Nós temos vários indicativos'. E ele dizendo 'isso virou uma manada, uma manada, está todo mundo contra o governo.'

MACHADO - Efeito manada.

RENAN - Efeito manada. Quer dizer, uma maneira sutil de dizer "acabou", né.

Temer, o Barbalho paulista

Por Fernando de Barros e Silva,  diretor de redação da revista piauí.

Protestos contra corrupção levaram ao poder Temer, o 'Barbalho paulista'

Vai ser difícil explicar às crianças como um movimento feito em nome da decência na vida pública conduziu Michel Temer à Presidência. As mobilizações populares contra a roubalheira na política – “as maiores já vistas na história do país”, como não se cansou de repetir – vieram a desembocar na ascensão ao topo da República de gente como Eliseu Padilha, Geddel Vieira Lima, Moreira Franco e Romero Jucá. Este último, antigo parceiro de viagem do novo chefe do Executivo, além de investigado pela Operação Lava Jato, ganha de presente o Ministério do Planejamento. Deve ter sido a forma que Temer encontrou para homenagear o princípio da presunção da inocência e o estado democrático de direito no país.

Os menos cínicos dirão que o xis da questão não é o Planejamento, mas a Fazenda: “Não é a decência, é a economia, estúpido.’’ De fato, no conjunto de fatores que pesaram para a destituição da presidente (as revelações da Lava Jato, a perda de controle sobre o Congresso, o isolamento político, a incapacidade de se comunicar), a debacle econômica foi o decisivo. Dilma deixa como legado uma terra arrasada. E é sobre os escombros de sua gestão ruinosa que Michel Temer fincará a bandeira da “salvação nacional” para anunciar seu governo de emergência. Apresenta como cartão de visitas ao país a sua turma de notórios e oferece como garantia ao mercado a figura supostamente notável de Henrique Meirelles – um dublê de banqueiro cosmopolita e político goiano filiado ao partido de Gilberto Kassab. Se o PSD é o genérico do PMDB, Meirelles se tornou o faz-tudo do liberalismo à moda brasileira. Como disse Fernando Henrique Cardoso sobre Temer, em entrevista recente à Folha: ele “é o que tem”. Gente mais séria e bem-intencionada, como Armínio Fraga, percebeu o cheiro da coisa e pulou fora. Notórios e notáveis se confundem no lusco-fusco do país sob nova direção.

Não há, de boa-fé, como contornar a chicana que está na origem de um processo de impeachment cujo artífice foi Eduardo Cunha, pelas razões que se conhece. E, no entanto, todos o aceitaram, com entusiasmo ou por omissão, fazendo cara de paisagem – do Supremo Tribunal Federal aos meios de comunicação, do empresariado a setores expressivos da sociedade civil, passando pela ampla maioria do Congresso. Feito o serviço, tratou-se de providenciar a faxina para apagar os vestígios da cena do crime – com o auxílio da Rede Globo, da revista Veja e companhia, o Supremo agiu mais ou menos como The Cleaner, o personagem vivido por Harvey Keitel em Pulp Fiction. Eduardo Cunha está morto e o impeachment está lavado. Inaugura-se entre nós, assim, algo como a era do “golpe a seco”. O retrocesso institucional em curso está sendo vendido como vitória da democracia. Para quem vê de fora, o país hoje se parece um pouco mais do que parecia ontem com alguma republiqueta da América Central.



“Quando a gente não pode fazer nada, a gente avacalha.” Há cerca de cinquenta dias, inspirado àquela altura pela nomeação de Lula para a Casa Civil, recorri em outro artigo à frase-síntese do Bandido da Luz Vermelha. Na antevéspera da votação do impeachment pelo Senado, quando Waldir Maranhão entrou em cena, a máxima do anti-herói de Rogério Sganzerla voltou imediatamente à minha cabeça. O parafuso da avacalhação dava mais uma volta.

Maranhão é um personagem de chanchada. Podemos imaginá-lo – ele e seu bigode – no Canal Brasil, no papel de um dentista libidinoso numa daquelas produções nacionais dos anos 70. É patético que o governo deposto tenha por um instante depositado nele a esperança de reverter o destino de Dilma. Depois de tantos vexames, o PT poderia ter ficado sem mais esse.

A deterioração em marcha, no entanto, não se resume à figura folclórica de mais um presidente acidental da Câmara, tampouco às ações desesperadas do grupo político que acaba de ser apeado do poder. “Quando a gente não pode fazer nada, a gente avacalha” é uma frase que também serve perfeitamente aos vitoriosos do momento. Sua tradução, nesse caso, seria a seguinte: “Quem não tem voto, chega ao poder por um atalho.” Ou, se quiserem: o Bandido da Luz Vermelha cedeu lugar ao Bandido do Pato Verde-Amarelo.

Ao contrário das razões mobilizadas como pretexto legal ao impeachment, que soam bizantinas e configuram um óbvio casuísmo político (aqui também a avacalhação dá o ar da graça), as razões para a impugnação da chapa Dilma-Temer parecem muito mais substantivas. Multiplicaram-se ao longo dos últimos meses as evidências de que a pilhagem da Petrobras durante os governos de Lula e Dilma foi uma das fontes de recursos ilícitos da campanha presidencial de 2014. Este, como se sabe, é um assunto para o Tribunal Superior Eleitoral, e seu andamento independe do resultado do impeachment. Na prática, porém, a convocação de novas eleições é carta fora do baralho (ou, na melhor das hipóteses, um coringa que só reaparecerá no jogo na eventualidade, hoje pouco provável, de um fracasso precoce e retumbante de Michel Temer).

O novo bloco de centro-direita que assume o comando do país contará com ampla base parlamentar, além de ter a bênção do Judiciário, a torcida da mídia e o entusiasmo do empresariado. A figura vazia de Temer será de certa forma refém deste amálgama conservador que o pariu em laboratório. Para que seu governo dê certo, falta apenas combinar com o povo – sim, porque nem ele nem seus amigos da pesada representam o sentimento das classes médias que foram às ruas contra o PT nem, muito menos, a massa pobre que se decepcionou com o governo petista por outras razões, mas não se confunde com o movimento verde-amarelo.



Em momentos de sinceridade, quando está entre amigos, Fernando Henrique Cardoso chama Michel Temer de “Jader Barbalho paulista”. Uma rápida consulta à Wikipédia basta para esclarecer de onde surgiu a comparação que o ex-presidente inventou para consumo privado. E, no entanto, eis o que faz o PSDB: depois de ter sido decisivo para a aprovação do impeachment, resolve aceitar a parte que lhe cabe na Esplanada na gestão do Jader paulista.

O partido que nasceu em 1988 de uma dissidência do PMDB – troque o M da mentira pelo S da sinceridade, dizia a campanha dos tucaninhos ainda no berçário – volta agora ao poder a reboque do mesmo PMDB, sem o respaldo do voto popular e na condição de coadjuvante, depois de ter chegado à Presidência pela via das urnas por duas vezes e sofrido quatro derrotas sucessivas para o PT de Lula.

Em 1991, contrariando FHC e Tasso Jereissati, Mário Covas impediu que os tucanos embarcassem na canoa furada do governo Collor. Hoje, o afilhado de Covas, Geraldo Alckmin, menos por princípio do que por cálculo eleitoral, tentou em vão evitar que o partido pulasse na canoa de Temer. A fome de Serra era tanta que seria capaz de aceitar até o Ministério da Pesca. Para Aécio, engolfado pela Lava Jato, não parece restar muita opção depois de ter atuado pessoalmente como linha auxiliar de Eduardo Cunha e conduzido a legenda que preside para o trilho da delinquência legislativa.

Que os tucanos nunca foram propriamente um partido não é novidade, mas agora, no mundo pós-petista, podem perder inclusive o status de clube eleitoral preferido da elite, título que ostentam desde a criação do Real. Diante do caldo de cultura que fermenta nas ruas e da demanda cada vez mais nítida por uma representação de direita puro-sangue, o PSDB parece um pouco deslocado no meio do caminho, e corre o risco de ficar estigmatizado como um agrupamento de frouxos: teria veleidades sociais demais para ser de direita e compromissos históricos de menos com a desigualdade para cavar um espaço no campo progressista. A disputa pela hegemonia desse campo com vistas à sucessão de 2018 se dará entre Marina Silva, Ciro Gomes e o próprio PT, cuja capacidade de liderar um novo projeto de esquerda para o país está mais do que nunca ameaçada depois do revés histórico.

Nesse quadro, não é casual que a ladainha da opção parlamentarista tenha voltado a circular com força nas trombetas do colunismo político ligado ao tucanato. O próprio Michel Temer, em entrevista recente a Gerson Camarotti, da GloboNews, admitiu que não teria objeção à “tese do parlamentarismo a partir de 2018”, endossando um dos pontos programáticos do PSDB e, em particular, uma das obsessões de Serra, por razões óbvias. Na madrugada de hoje, quando foi à tribuna para defender o impeachment de Dilma, o senador tucano não perdeu a oportunidade de responsabilizar o presidencialismo como parte importante da crise brasileira.

Sob a discurseira em torno das vantagens do sistema parlamentarista – o mesmo que foi rejeitado pela população em referendo em 1993 –, existe o fato fundamental de que esta seria a maneira mais segura de conduzir alguém como Serra ao poder sem passar pelo crivo popular. Num país tão desigual, com graus ainda exasperantes de exclusão econômica e social, pouca cultura democrática e escassa participação dos pobres nos processos decisórios, o parlamentarismo é um atalho para a elitização institucional da política. Nas atuais circunstâncias, seria uma espécie de golpe dentro do golpe. Já começou a ser gestado.

PT irrita Exército

Por Eliane Cantanhêde

O comandante do Exército, general Eduardo Villas Boas, reagiu com irritação à Resolução do Diretório Nacional do PT sobre Conjuntura, aprovada na última terça-feira, em que o partido, em meio críticas à própria atuação e ao governo Dilma Rousseff, incluiu um “mea culpa” por não ter aproveitado seus 13 anos no poder para duas providências em relação às Forças Armadas: modificar o currículo das academias militares e promover oficiais com “compromisso democrático e nacionalista”.

“Com esse tipo de coisa, estão plantando um forte antipetismo no Exército”, disse o comandante ao Estado, considerando que os termos da resolução petista _ e não apenas às Forças Armadas _ “remetem para as décadas de 1960 e de 1970″ e têm um tom “bolivariano”, ou seja, semelhante ao usado pelos regimes de Hugo Chávez e agora de Nicolás Maduro na Venezuela e também por outros países da América do Sul, como Bolívia e Equador.

Segundo o general Villas Boas, o Exército, como Marinha e Aeronáutica, atravessam todo esse momento de crises cumprindo estritamente seu papel constitucional e profissional, sem se manifestar e muito menos sem tentar interferir na vida política do país. Ele espera, no mínimo, reciprocidade. Além dele, oficiais de altas patentes se diziam indignados contra a resolução do PT. Há intensa troca de telefonemas nas Forças Armadas nestes dois últimos dias.

Eis o parágrafo da Resolução do PT que irritou o Exército, na página 4 do documento:

“Fomos igualmente descuidados com a necessidade de reformar o Estado, o que implicaria impedir a sabotagem conservadora nas estruturas de mando da Polícia Federal e do Ministério Público Federal; modificar os currículos das academias militares; promover oficiais com compromisso democrático e nacionalista; fortalecer a ala mais avançada do Itamaraty e redimensionar sensivelmente a distribuição de 5 verbas publicitárias para os monopólios da informação.”

Reforma previdenciária: expectativas e direitos

Por Rogério Tadeu Romano
A seguridade social no Brasil veio à luz, no dia 5 de outubro de 1921, quando Eloy Chaves (1875-1964), deputado federal, apresentou à Câmara um projeto que se destinava a atender às aspirações legítimas de uma grande classe de trabalhadores do país, os empregados das estradas de ferro privadas.

Fala-se que como está a Previdência Social há uma grave questão para o déficit público que preocupa as autoridades e estudiosos envolvidos com o tema.

A proposta de reforma da Previdência em discussão no governo, que será encaminhada ao Congresso Nacional em, no máximo, 30 dias, atinge os atuais trabalhadores, com regras de transição para reduzir os impactos para quem está perto de se aposentar. Somente não seria prejudicado quem já está aposentado ou completou os requisitos para requerer o benefício antes da mudança nas regras. Segundo interlocutores, a medida é necessária para produzir efeitos rápidos e reduzir a pressão das despesas dos benefícios nas contas públicas.

Fala-se na necessidade de uma idade mínima, algo que sustente atuarialmente a Previdência.

O ex-presidente Fernando Henrique modificou a fórmula de cálculo do benefício, que deixou de ser baseada nas últimas 36 contribuições e passou a ser 80% dos melhores salários de contribuição de 1994 para cá. Também criou o Fator Previdenciário, mecanismo que mexe no valor da aposentadoria, ao incorporar os aumentos de expectativa de vida, reduzindo o ganho de quem se aposenta mais cedo. Já a reforma de Lula teve foco no regime do servidor público.

Deve ser sugerida a idade mínima de 65 anos e igualdade de regras entre homens e mulheres e mudanças para quem já entrou no mercado de trabalho.

Questão que o Executivo deve analisar é o que é direito adquirido e o que não passa de expectativa de direito.

As medidas deverão vir com projetos de emenda constitucional e modificação da legislação previdenciária ordinária e para tanto devem depender de análise no Congresso Nacional.

A expectativa de direito consiste em um direito que se encontra na iminência de ocorrer, mas que não produz os efeitos do direito adquirido, pois não foram cumpridos todos os requisitos exigidos por lei. A pessoa tem apenas uma expectativa de ocorrer. Nesses casos as novas regras podem incidir.

Já o direito expectado é aquele que já preencheu todos os requisitos para a aquisição do direito, mas, por discricionariedade, ainda não foi exercido. Nesse caso, deve ser respeitado o direito adquirido. Ex.: o servidor completou o tempo necessário para aposentadoria, mas, por motivos diversos, não ingressou com o pedido. Se forem alteradas as regras de aposentação, o servidor tem o direito adquirido de aposentar-se de acordo com as regras vigentes ao tempo da implementação de todos os requisitos. As novas regras não podem incidir.

Não se trata aqui de mera existência de direitos, algo que se incorpora a regime jurídico, mas verdadeira aquisição de direito à inscrição, algo que não pode ser modificado por norma posterior.

Para Savigny (Traité de droit romain, Paris, tomo VIII, 1851, pág. 363 e seguintes), leis relativas à aquisição e á perda dos direitos eram consideradas as regras concernentes ao vinculo que liga um direito a um indivíduo, ou a transformação de uma instituição de direito abstrata em uma relação de direito concreto. Aqui as novas regras não podem incidir. É o caso daquele que já está aposentado segundo as regras que lhe conferiram esse direito.

Por sua vez, as leis relativas à existência, ou modo de existência dos direitos eram definidas por Savigny como aquelas leis que têm por objeto o reconhecimento de uma instituição em geral ou seu reconhecimento sob tal ou tal formal. As novas regras podem incidir. Será o caso de instituição de novo regime jurídico cujas regras têm aplicação retroativa. Uma nova norma incidirá com eficácia retroativa caso venha a determinar a aplicação de novas alíquotas de cobrança de contribuição previdenciária, ainda que mais onerosas.

Vem a noção de direito adquirido que nos foi dada por Carlo Gabba.

Pontes de Miranda (Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda n. 1 de 1969, 1971, volume V, pág. 51), na mesma linha de Reynaldo Porchat (Da retroatividade das leis civis, 1909, pág. 59 e seguintes), assim disse:

¨Partiu ele da afirmação da equivalência das duas fórmulas, a que corresponde ao critério objetivo(as leis novas não têm efeito retroativo) e a que corresponde ao critério subjetivo (as leis novas não devem atingir os direitos adquiridos) e assentar que somente a certas categorias de regras – as relativas a aquisição de direitos, à vida deles, escapam à duas expressões da mesma norma de direito intertemporal. E.g, a lei que decide se a tradição é necessária para a transferência da propriedade, ou se o não é, pertence àquela espécie; bem assim, a que exige às doações entre vivos certas formalidades, ou que as dispensa. De ordinário, na regra de aquisição está implícita a de perda. A não retroatividade é de mister em tais casos, quer as consequências sejam anteriores, quer posteriores ao novo estatuto.¨

É sabido que Carlo Gabba (Teoria della retroattivitá della legge, 3ª edição, volume I, pág. 191) fundamenta o principio da irretroatividade das leis no respeito aos direitos adquiridos. Define-o como sendo todo o direito que é consequência de um fato apto a produzi-lo em virtude da lei do tempo em que foi o fato realizado, embora a ocasião de o fazer valer não se tenha apresentado antes da vigência de uma lei nova sobre o assunto e que, nos termos da lei sob a qual ocorreu o fato de que se originou, entrou imediatamente a fazer parte do patrimônio de quem o adquiriu.

Reynaldo Porchat (obra citada, pág. 11 e seguintes) lembra definições: direito adquirido é o que entrou em nosso domínio e não pode ser retirado por aquele de quem o adquirimos.

Para Bergman, citado por Reynaldo Porchat, é o direito adquirido de modo irrevogável, segundo a lei do tempo, em virtude de fatos concretos.

É certo que Paulo de Lacerda (Manual do Código Civil Brasileiro, vol. I, 1ª parte, pág. 115 a 214) obtemperou, ao aduzir que na definição de Gabba se encontra apenas defeito de redação uma vez que segundo ele, o patrimônio individual, mencionado na definição geral de direito adquirido, não há razão para ser entendido unicamente em sentido econômico, sendo a condição jurídica do indivíduo composta não só de direitos econômicos, mas de atributos e qualidades úteis pessoais de estado e de capacidade.

Na lição de Limongi França (A irretroatividade das leis e o direito adquirido, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1982, pág. 204), o direito adquirido é a consequência de uma lei, por via direta ou por intermédio de fato idôneo; consequência que, tendo passado a integrar o patrimônio material ou moral do sujeito, não se fez valer antes da vigência da lei nova sobre o mesmo objeto.

Estamos diante de uma situação jurídica concreta constituída, havendo irretroatividade com relação a situações jurídicas concretas positivas.

A situação jurídica representa a posição do indivíduo em face de uma norma ou de uma instituição. Enquanto essa situação é meramente teórica a situação jurídica é abstrata. Quando ocorre um fato ou um ato jurídico que enquadre o individuo na norma ou na instituição, a situação jurídica passa a ser concreta.

Paul Roubier sustentou que o ponto fulcral do tema está na distinção entre o efeito retroativo e o efeito imediato da lei. As normas legais possuem efeito retroativo quando se aplicam a feitos consumados sob o império de uma lei anterior e às situações jurídicas em curso, em razão dos efeitos realizados antes do início da vigência da nova lei.

Nesta senda, Roubier distingue os efeitos realizados antes do início da vigência da segunda lei, dos que ainda não se realizaram. O princípio geral estabelecido sustenta que a lei antiga deve se aplicar a todos os efeitos realizados até o início da vigência da lei nova, enquanto esta deve reger os posteriores.

O direito adquirido é uma espécie de direito subjetivo definitivamente incorporado ao patrimônio jurídico do titular, apesar de ainda não consumado, o que tona possível sua exigibilidade na via jurisdicional, se não cumprido pelo obrigado voluntariamente. Seu titular está protegido de futuras mudanças legislativas que regulem a matéria em questão, porque tal direito já se encontra incorporado ao patrimônio jurídico do titular, a despeito de não ter sido exercitado o que lhe preserva seus direitos, mesmo que surja nova lei contrária a seus interesses. Estar-se-ia diante de uma verdadeira garantia constitucional.

Há absoluta irretroatividade nas novas regras de aposentadoria com relação àqueles que já adquiriram o direito de se aposentar ou se implementaram as condições não se aposentaram.

A mudança no cronograma de pagamento de eventuais reajustes para o trabalhador fere um direito expectativo e pode ser questionada no juízo federal. Não havia, pois, para o trabalhador uma mera expectativa de direito algo que ocorre no terreno dos fatos e não envolve direitos.

Estar-se-ia diante de um direito adquirido condicionado. Fica o direito subordinado a termo suspensivo reputando-se perfeito.

Lembra-se a lição já externada por Reynaldo Porchat (Da Retroatividade das Leis Civis, 1909, pág. 31), quando concluiu: “o direito adquirido condicionado tem todos os elementos de um direito adquirido e já se concretizou em utilidade para o individuo, dependendo apenas da realização de uma condição ou de um termo para que possa ser exigido. Por isso, no direito condicionado o adimplemento da condição, mesmo que se verifique sob o domínio de uma lei nova, tem efeito retroativo, de modo que o direito se considera como real e efetivo desde o momento em que nasceu sob condição. Como diz Savigny, a diferença está nisso: na expectativa o êxito depende inteiramente do mero arbítrio de uma outra pessoa ao passo que na conditio e nos dies não tem lugar este arbítrio”.

Eugène Gaudemet (Theorie Génerale des Obligations, Paris 1965) ponderou que o direito suspensivo(dies a quo) retarda a exigibilidade do crédito, mas não retarda o seu nascimento. O credor a termo não pode agir, mas seu direito já existe, diversamente da condição que age sobre a própria existência do direito.

Pontes de Miranda(Comentários à Constituição de 1967, com a Emenda nº 1, tomo V, pág. 89), ao distinguir os efeitos retroativos da lei(retroatividade de Direito Intertemporal) e efeitos retroativos do ato jurídico (retroatividade de Direito intertemporal) e efeitos retroativos do ato jurídico (retroatividade de Direito substancial), ressaltou:”A propósito da condição, adquiriu-se o direito expectativo e a lei que atingisse o direito expectado, direito que ainda não foi adquirido(no sentido estrito), ofenderia o direito expectativo. Todo o direito expectativo é direito que expecta, que está a exspectare, que vê de fora, que contempla. A técnica e a terminologia jurídica tiverem que distinguir a expectativa, que é simples atitude no mundo fático e o direito expectativo, que é como direito ao direito que vai vir.’

Nessa linha de ideias a Lei 3.238, de 1º agosto de 1957, determinou que os direitos subordinados à condição suspensiva consideram-se adquiridos antes do implemento da condição. Portanto é aplicável a vigente ao tempo em que o ato subcondicione se efetivou e não o vigente à época em que se verificou a ocorrência do ato ou fato condicional.

Assim o termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

Por outro lado, os que se aposentaram por invalidez deverão ser submetidos a novos exames periciais podendo lhes ser aplicada a readaptação caso estejam aptos ao exercício de outra profissão que se acomode às suas aptidões físicas.

Existe um consenso que mais importante é que exista uma Previdência Social que seja sustentável e autofinanciável, e é que todos os trabalhadores tenham a garantia de que a aposentadoria será paga e cumprida e que o Estado será solvente para cumprir as suas obrigações.

A matéria é extremamente explosiva sob o ponto de vista social, mas deve ser tratada com a devida prudência, cautela, a bem dos interesses do país e de todos. Há argumentos razoáveis que devem ser objeto de discussão.

Temer no Fantástico

Fantástico - O senhor teve um momento no discurso que o senhor perdeu a voz.
Temer - Interessante.
Fantástico - O que aconteceu ali? Porque do jeito que ela foi, ela voltou.Temer - Deu um engasgo lá, e eu tomei um copo d'água e não resolveu.
Fantástico - Foi secura ou foi mais emoção?Temer - Secura. Emoção, claro que a gente se emociona, mas acho que não a ponto de perder a voz. Alguém me ofereceu uma pastilha e passou.
Fantástico - O senhor pretende trazer a família pra cá agora? 
Temer - Efetivamente eu ainda estou ocupando interinamente. Não sei o que vai acontecer. Vou aguardar respeitosamente a decisão do Senado Federal. Se um dia surgir a oportunidade de ocupar em definitivo, mas essa é uma decisão do Senado Federal, aí que eu vou trazer a minha família pra cá. Aí não dá pra viajar no sábado e domingo, né?
Se acontecer alguma coisa que leve a eu ocupar a presidência, ela [Marcela Temr, mulher do presidente em exercício] virá pra desenvolver toda a área social. Ela vai trabalhar intensamente.
Fantástico - Ela vai assumir funções na área social?Temer - Sim, já conversamos intensamente sobre isso.
Fantástico - Ela tem formação nessa área?
Temer - Ela é advogada, né, e tem muita preocupação com as questões sociais.
Fantástico - O senhor tomou posse essa semana e entre todos esses desafios que o senhor tem pela frente, qual é o desafio que lhe tira o sono?
Temer - Olha é fazer com que o Brasil se equilibre, em primeiro lugar. Se equilibre economicamente, politicamente, eticamente e que possamos ter um país pacificado. Só que não é de hoje que eu digo que o Brasil precisa de uma pacificação nacional, e por isso eu tenho pregado a necessidade da unificação do país. E a unificação do país significa a unificação dos partidos políticos, dos empregadores com os trabalhadores, enfim um esforço conjunto da sociedade brasileira para que nós possamos sair da crise em que nós nos achamos.
Fantástico - O senhor vê a possibilidade de pacificação no caso com a presidente afastada Dilma Rousseff e com o PT?
Temer - Vejo. Eu sou muito atento à institucionalidade do país. No meu discurso eu disse: eu quero prestar uma homenagem institucional à senhora presidente da República e faço questão que todos façam o mesmo. Uma coisa é o impedimento, as razões que levaram ao afastamento. Outra coisa é o não reconhecimento de alguém que presidiu o país.
Fantástico - Um outro desafio grande que o senhor tem pela frente é o apoio da população. Por que o apoio ao impeachment não significa necessariamente o apoio ao presidente interino Michel Temer. Como é que o senhor pretende reverter isso?
Temer - Olha, eu tenho uma legitimidade constitucional. Porque constitucionalmente, se a presidente se afasta, quem assume é o vice-presidente. Graças a Deus eu tenho uma longa história pública, você sabe que eu fui três vezes presidente da Câmara dos Deputados. Fui secretário da segurança duas vezes de São Paulo, fui procurador-geral do estado. Agora, fui eleito juntamente com a senhora presidente. Os votos que ela recebeu, eu também os recebi. Aliás, no painel da votação, estava a foto da senhora candidata a presidente e do candidato a vice-presidente, especialmente porque quando nós fizemos aliança, evidentemente que o PMDB trouxe muitos votos à nossa chapa.
Mas eu reconheço que não tenho essa inserção popular que só ganharei e só terei, se legitimo como é o nosso governo, ainda que interinamente, eu produzir efeito benéfico para o país. Eu acredito, tenho a esperança, que nós conseguiremos.
Fantástico - O senhor já garantiu a manutenção dos programas sociais. Bolsa família, Prouni, Pronatec. Ao mesmo tempo é preciso fazer um corte de gástos drástico no governo pra garantir um equilíbrio das contas sem aumentar impostos. Como é possível equacionar isso?
Temer - É precisamente estabelecendo prioridades e uma das minhas prioridades, ou das nossas prioridades, é a atenção com os mais carentes, com os mais pobres. Não podemos abandonar aqueles que têm dificuldade até de vivencia e sobrevivência. Então quando eu disse: olhe, eu vou manter o Bolsa Família e outros programas sociais, é na concepção mais absoluta que de que há que haver uma certa proteção àqueles que não tem por conta própria a possibilidade de sobrevivência.
Fantástico - Dá pra equacionar isso? Dá pra manter os projetos sociais?
Temer - Dá. Se for necessário cortarei de outros setores, não cortarei daqueles mais carentes no país.
Fantástico - A educação no país tá numa situação muito difícil. A qualidade é tão baixa que compromete a nossa capacidade de crescimento econômico porque a produtividade do trabalhador brasileiro, por causa da baixa educação, é muito baixa. Como o senhor pretende enfrentar isso? 
Temer - Os estudos estão sendo feitos. A intenção de resolver esse tema já está posta sobre a mesa. Eu devo até dizer que em matéria educacional, as escolas são federais, estaduais, municipais. O que deve haver é um conjunto, um esforço federativo para que nós venhamos a resolver esse problema. E nós vamos resolve-lo. Eu tenho a absoluta convicção de que somando todos os esforços é possível equacioná-los melhor.
De fato, na educação, não é possível que as pessoas supostamente tenham aprendido a escrever e não sabem escrever. Supostamente, tenham aprendido a multiplicar ou a dividir, e não consigam multiplicar e dividir. Esta é uma nova visão da educação que é preciso implantar e esperamos fazê-lo no nosso período governamental.
Fantástico - O governo federal vai também trabalhar a questão da segurança pública?
Temer - Vai coordenar o serviço de segurança pública. Aqui na área federal, nós temos a Policia Federal que cuida dos crimes chamados federais. Já nessa reunião do secretariado, deliberamos que o ministro da Justiça convidaria os secretários da segurança para um primeiro encontro e reiteraria muitos encontros para uma ação coordenada da União federal com os estados federados.
Me recordo quando secretário da segurança, os problemas eram, naturalmente, em menor escala. E me recordo também - se me permite relembrar - que na época nós criamos alguns instrumentos que simbolicamente produziram efeitos. Vou dar exemplos a você. Havia muita agressão e mau atendimento às mulheres nas delegacias. Nós criamos a delegacia da mulher, pronto, o atendimento melhorou porque colocamos uma delegada mulher, duas escrivãs, quinze investigadoras e o atendimento melhorou sensivelmente e Hoje tem mais de 100 delegacias da mulher pelo país.
Houve uma época em que houve agressão de natureza racial no centro de tradições nordestinas, nas sinagogas. Eu criei uma delegacia de apuração de crimes raciais. E veja o que é a simbologia. Acabamos de criar, acabaram os atentados. Havia o problema da pirataria. Em 84, eu criei a primeira delegacia de proteção aos direitos autorais. Ou seja, há coisas simbólicas, que não demandam orçamento, não demandam dinheiro, e produzem efeito.
Eu estou dando esses exemplos para dizer que nessa conjunção que se fará da reunião do ministro da Justiça com os secretários de segurança é muito provável que surjam as mais variadas ideias dessa natureza. De fora a parte, naturalmente, o instrumental necessário, isso demanda recursos, que os estados terão.
Fantástico - Existe alguma área no seu governo que não vai ter corte de recursos?
Temer - Nós temos hoje as chamadas vinculações constitucionais, são as despesas obrigatórias. Aí em princípio não pode haver corte. Nós podemos cortar nas chamadas despesas discricionárias. Onde for necessário cortar nós vamos cortar. Veja que nós eliminamos vários ministérios e agora estamos levantando - o ministro do planejamento está levantando - todo o panorama administrativo da União para eliminar vários cargos comissionados. Eu penso entre 4 a 5 mil cargos comissionados, isso significa redução de despesas, nós vamos conseguir atingir.
Fantástico - O senhor disse no seu discurso de posse que fará as reformas respeitando os direitos adquiridos. Já o ministro da Fazenda, o [Henrique] Meirelles, disse que vai haver uma regra de transição, defendendo a idade mínima pra aposentadoria. Regras de transição, elas não ferem o princípio do direito adquirido?
Temer - Nós não examinamos esse assunto ainda. Sonia, você sabe que eu prezo muito o texto constitucional e direito adquirido está previsto no texto constitucional. Se vulnerar direito adquirido, não faremos.
As chamadas regras de transição muitas vezes não ferem o direito adquirido porque apanham aqueles que ainda estão para aposentar-se. Essa matéria não está definida. O que não é possível é não fazer nada em matéria de previdência por uma razão singela. Daqui alguns anos quem sofrerá as consequências serão exatamente os aposentados. Veja que nos estados federados já há um grande problema para pagar aposentadoria e até para pagar salário.
Fantástico - O senhor falou em formar um ministério de notáveis, mas as suas escolhas têm sido justamente criticadas porque elas teriam seguido o critério de outros governos que é o apoio dos partidos, o loteamento dos ministérios entre as legendas.
Temer - Você sabe que eu fiz dois jogos. Um primeiro falando com a sociedade quando nós eliminamos os vários ministérios, nós falamos com a sociedade. Mas depois, eu tive que fazer uma composição de natureza política, ela é inevitável. Porque na democracia é assim, você só não homenageia o Legislativo e não homenageia o Judiciário nos sistemas autoritários, nas ditaduras. Mas no sistema democrático, você há de conviver com o Legislativo e o Judiciário.
Os partidos trouxeram vários nomes. Eu penso - posso ter me equivocado, creio que não - mas eu penso que escolhi os melhores nomes nesse sentido. Se são notáveis ou não, são notáveis politicamente. São notáveis administrativamente. Porque senão nós ficamos com um preconceito que notável é só aquele que está fora da classe política. E não é assim.
Se um ou outro ministro não proceder adequadamente, fiz até este alerta na reunião do ministério, é claro que ele estará fora da equipe ministerial.
Fantástico - Como é que foi esse alerta, presidente?
Temer - Se houver um equívoco ou equívocos administrativos, e no particular, se houver irregularidades administrativas, eu demito o ministro.
Fantástico - O senhor lembrou aqui que o senhor montou a primeira delegacia da mulher. No entanto no seu ministério, pela primeira vez desde a redemocratização, não há uma só mulher. Como o senhor vê as críticas de que a composição do seu ministério é um retrocesso na questão de diversidade de representação do povo brasileiro?
Temer - Primeiro eu contesto a afirmação de que não há nenhuma mulher. Você sabe que um dos cargos mais importantes da presidência da República é a chefia de gabinete da Presidência da república, ocupada por uma mulher. Ela hoje, aliás... No dia da reunião ministerial, ela participou da reunião ministerial. É um dos principais cargos, não digo que esteja acima dos ministros, mas evidentemente tem uma prevalência muito grande em relação ao ministério. Primeiro ponto.
Segundo ponto. Você sabe que eu fiz a junção de vários ministérios. E agora em pelo menos em três deles, a Cultura - Educação e Cultura - mas para a Cultura eu quero trazer uma representante do mundo feminino. Para a Ciência e Tecnologia e Comunicações, que quero trazer uma representante do mundo feminino. E também na chamada Igualdade Racial, mulheres e etc., que passou a ser Cidadania, eu quero trazer uma mulher. Portanto eu terei no mínimo quatro mulheres integrantes do ministério.
Fantástico - Mas sem status de ministro.
Temer - Mas olhe convenhamos, há pessoas que se seduzem com a história de ser ministro ou não. Eu já exerci funções sem ser secretário de estado e entretanto desenvolvi trabalhos extraordinários. Quer dizer, o rótulo ministro não é um rótulo que vai - digamos assim - fazer com que a pessoa haja bem, trabalhe bem, ou não. Tenho certeza de que essas figuras que virão para o ministério, assim como a chefe de gabinete, farão um belíssimo trabalho para o país.
Fantástico - Apesar das críticas durante a composição do seu ministério o senhor também nomeou um ministro investigado na Lava Jato, o ministro Romero Jucá. Se ele se tornar réu, ele não terá uma situação semelhante à do presidente afastado da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha? O senhor tomará a atitude de afastá-lo também?
Temer - Você sabe que eu sou muito atento às instituições. E quando você fala em inquérito, você está falando em inquirição, em indagação, em investigação. Portanto você disse bem, ele ainda não é réu. Primeiro ponto. Segundo ponto. O Jucá é uma figura, permita-me o elogio, ele é uma figura de uma competência administrativa extraordinária. Sobre o foco econômico, penso eu, que ninguém conhece tão bem o orçamento e as razões orçamentárias como ele. Primeiro lugar. Segundo lugar: tem uma capacidade de articulação política que é fundamental na democracia. Até não é sem razão, já disse a ele, que ele foi líder de governo de três governos. E hoje me ajuda enormemente na tarefa de governar o país.
E terceiro, eu espero, pelo menos ele tem me afirmado, com absoluta tranquilidade, que os dados que chegam aos ouvidos dele é de que quando alguém diz alguma coisa, diz por ouvir dizer. Então nós não temos que pensar porque a pessoa é investigada que ela está digamos assim com uma espécie de morte civil. Não pode mais fazer nada no país, não é?
Fantástico - Mas se ele se tornar réu, qual vai ser a sua atitude?
Temer - Daí eu vou examinar. Vou examinar.
Fantástico - O senhor já reiterou várias vezes o seu apoio à operação Lava Jato, inclusive no seu discurso na quarta-feira. O senhor sabe que declarações tem que ser confirmadas com ações. O senhor pretende manter o diretor-geral da Polícia Federal que vem conduzindo essas investigações até agora e sem questionamentos?
Temer - Pretendo. Você sabe que ele sairá quando desejar e quando houver um ajustamento entre ele e o ministro da Justiça. Agora, eu acho que o Executivo não tem o direito, direito no sentido constitucional, de interferir numa questão que está sendo levada pelo Ministério Público, pela Polícia Federal e pelo Judiciário. Não haverá interferência nenhuma.
Fantástico - Delatores da Lava Jato citaram o seu nome em duas situações. Disseram que o senhor indicou diretores da Petrobras que depois se envolveram em corrupção e que o senhor recebeu uma doação de R$ 5 milhões de uma das empreiteiras. A procuradoria da República não viu nisso motivo suficiente para abrir investigação. Mas essas citações constrangem o senhor de algum modo?
Temer - É uma pergunta que comporta uma resposta tão singela, tão fácil, tão tranquila…Em primeiro lugar, quando dizem que eu patrocinei a nomeação de um diretor da Petrobras, eu lhe explico, como já expliquei dezenas de vezes publicado na imprensa brasileira. Eu era presidente do partido e quando as bancadas iam indicar alguém para um cargo me apresentavam um cidadão. No caso presente, foi precisamente isso que se deu: apresentaram-me o cidadão que foi nomeado depois diretor da empresa, primeiro ponto.
Segundo ponto: a tal história da doação é interessante. Fala-se como se alguém tivesse chegado perto de mim, aberto o bolso da minha calça e dito: olhe, cinco milhões, abre aí que eu vou colocar no seu bolso. Não foi isso. Tão logo surgiu essa ideia, o meu assessor de imprensa foi ao partido, ao PMDB, e verificou o ingresso dessa quantia, era até um pouco mais, que entrou na campanha, entrou na campanha. E entrando na campanha, depois prestou-se conta. As contas foram prestadas ao tribunal. Portanto o senhor procurador-geral, como você disse, quando disse que não haveria indícios, não haveria indícios primeiro porque o próprio cidadão que foi indiciado declarou na delação que eu não o indiquei. Quando o procurador-geral agiu dessa maneira, foi alicerçado nos próprios depoimentos.
Fantástico - A Câmara dos Deputados hoje vive uma situação anômala com o afastamento do seu aliado, Eduardo Cunha. O senhor concorda com muitos de seus companheiros de que ele deveria renunciar ao cargo para que a Câmara pudesse retomar a normalidade necessária nesse momento tão importante do país?
Temer - Você sabe que se eu respondesse positivamente a essa pergunta eu desmentiria tudo que eu disse antes porque o que eu tenho dito ao longo dessa entrevista e que eu tenho afirmado e reafirmado é que um poder não deve se meter em outro poder e eu não vou entrar nessa historia do Legislativo. O Legislativo faz o que quiser.
Fantástico - Mas mesmo sendo um momento tão importante e da necessidade de aprovação de medidas na Câmara, mesmo assim o senhor vai se omitir dessa decisão?
Temer - Não vou me omitir porque já combinei que ao mandar as medidas essenciais para a governabilidade eu mesmo talvez vá ao Congresso, pedirei aos líderes e os líderes levarão adiante.
Fantástico - Vou formular a pergunta diferente: a renúncia de Eduardo Cunha facilitaria as coisas?
Temer - Tanto faz. Pra mim, isso não altera nada.
Fantástico - O senhor, junto com a presidente Dilma, ainda enfrenta um processo de cassação da chapa junto ao TSE. O senhor já teve como estratégia separar o seu nome, a prestação de contas em seu nome do nome da presidente Dilma. O senhor não acha contraditório isso já que aqui mesmo nessa entrevista afirmou que o senhor foi eleito junto com ela, as duas fotos estavam lá na mesma chapa, que a eleição de um é a eleição do outro?
Temer - Eu devo reconhecer que a posição do Tribunal Superior Eleitoral é nessa direção. Mas é interessante e nós temos... e aqui vai um debate acadêmico e jurídico, que vai interessar muito, penso eu, ao Tribunal Superior Eleitoral. Você veja: a regra básica da Constituição é que nenhuma pena passará da pessoa do acusado. Essa é uma regra dos direitos individuais que é utilizada em todos os foros.
Agora bem, quando a acusação se dá pela campanha da senhora presidente, não envolvendo a campanha do vice-presidente porque o vice-presidente tinha uma contabilidade própria, tinha um comitê financeiro próprio, teve recursos próprios...se não envolve o vice-presidente, não tem sentido, seria a única exceção ao texto constitucional em que a penalidade imposta a um alcança um terceiro. E aí eu confesso a você, há dezenas de argumentos reveladores que uma coisa é a figura institucional do presidente da República, outra coisa a figura institucional do vice-presidente da República.
Fantástico - Se o senhor for confirmado como presidente ao fim do julgamento no Senado da presidente afastada Dilma Rousseff, que legado o senhor gostaria de deixar no dia 31 de dezembro de 2018?
Temer - Reduzir o desemprego, em primeiro lugar. Em segundo lugar, ver um país pacificado, em que os brasileiros passem a dar-se as mãos, não haja mais essa divergência que se instalou no país. E uma conjugação de esforços dos estados, dos municípios. Aliás, eu pretendo rever um pouco o sistema federativo, de modo a fortalecer os estados e municípios. Portanto a pacificação do país e a harmonia interna. Este seria, penso eu, o melhor legado que eu poderia deixar.
Fantástico - Se o senhor conseguir tudo isso, o senhor será candidato à reeleição?
Temer - Não. Sabe que se eu cumprir essa tarefa, eu me darei por enormemente satisfeito.
Fantástico - Em nenhuma hipótese o senhor seria candidato à reeleição?
Temer - É uma pergunta complicada, né....em nenhuma hipótese... de repente pode acontecer.
Fantástico - Mas não é a sua intenção?
Temer - Não é a minha intenção. Aliás, não é a minha intenção e é a minha negativa. Eu estou negando a possibilidade de uma eventual reeleição, até porque isso me dá maior tranquilidade, eu não preciso praticar gestos ou atos conducentes a uma eventual reeleição. Eu posso ser até - digamos assim - impopular, mas desde que produza benefícios para o país para mim é suficiente.

Discurso de Temer

Leia a íntegra do discurso de Michel Temer:

Eu pretendia que esta cerimônia fosse extremamente sóbria e discreta, como convém ao momento que vivemos. Entretanto, eu vejo o entusiasmo dos colegas parlamentares, dos senhores governadores, e tenho absoluta convicção de que este entusiasmo deriva, precisamente, da longa convivência que nós todos tivemos ao longo do tempo. Até pensei, num primeiro momento, que não lançaria nenhuma mensagem neste momento. Mas percebi, pelos contatos que tive nestes dois últimos dias, que indispensável seria esta manifestação.

E minha primeira palavra ao povo brasileiro é a palavra confiança. Confiança nos valores que formam o caráter de nossa gente, na vitalidade da nossa democracia; confiança na recuperação da economia nacional, nos potenciais do nosso país, em suas instituições sociais e políticas e na capacidade de que, unidos, poderemos enfrentar os desafios deste momento que é de grande dificuldade.

Reitero, como tenho dito ao longo do tempo, que é urgente pacificar a Nação e unificar o Brasil. É urgente fazermos um governo de salvação nacional. Partidos políticos, lideranças e entidades organizadas e o povo brasileiro hão de emprestar sua colaboração para tirar o país dessa grave crise em que nos encontramos. O diálogo é o primeiro passo para enfrentarmos os desafios para avançar e garantir a retomada do crescimento. Ninguém, absolutamente ninguém, individualmente, tem as melhores receitas para as reformas que precisamos realizar. Mas nós, governo, Parlamento e sociedade, juntos, vamos encontrá-las.

Eu conservo a absoluta convicção de que é preciso resgatar a credibilidade do Brasil no concerto interno e no concerto internacional, fator necessário para que empresários dos setores industriais, de serviços, do agronegócio, e os trabalhadores, enfim, de todas as áreas produtivas se entusiasmem e retomem, em segurança, com seus investimentos. Teremos que incentivar, de maneira significativa, as parcerias público-privadas, na medida em que esse instrumento poderá gerar emprego no País.

Sabemos que o Estado não pode tudo fazer. Depende da atuação dos setores produtivos: empregadores, de um lado, e trabalhadores de outro. São esses dois polos que irão criar a nossa prosperidade. Ao Estado compete –vou dizer, aqui, o óbvio–, compete cuidar da segurança, da saúde, da educação, ou seja, dos espaços e setores fundamentais, que não podem sair da órbita pública. O restante terá que ser compartilhado com a iniciativa privada, aqui entendida como a conjugação de ação entre trabalhadores e empregadores.

O emprego, sabemos todos, é um bem fundamental para os brasileiros. O cidadão, entretanto, só terá emprego se a indústria, o comércio e as atividades de serviço, estiverem todas caminhando bem.

De outro lado, um projeto que garanta a empregabilidade, exige a aplicação e a consolidação de projetos sociais. Por sabermos todos, que o Brasil lamentavelmente ainda é um País pobre. Portanto, reafirmo, e o faço em letras garrafais: vamos manter os programas sociais. O Bolsa Família, o Pronatec, o Fies, o Prouni, o Minha Casa Minha Vida, entre outros, são projetos que deram certo, e, portanto, terão sua gestão aprimorada. Aliás, aqui mais do que nunca, nós precisamos acabar com um hábito que existe no Brasil, em que assumindo outrem o governo, você tem que excluir o que foi feito. Ao contrário, você tem que prestigiar aquilo que deu certo, completá-los, aprimorá-los e insertar outros programas que sejam úteis para o País. Eu expresso, portanto, nosso compromisso com essas reformas.

Mas eu quero fazer uma observação. É que nenhuma dessas reformas alterará os direitos adquiridos pelos cidadãos brasileiros. Como menos fosse sê-lo-ia pela minha formação democrática e pela minha formação jurídica. Quando me pedirem para fazer alguma coisa, eu farei como Dutra, o que é diz o livrinho? O livrinho é a Constituição Federal.

Nós temos de organizar as bases do futuro. Muitas matérias estão em tramitação no Congresso Nacional, eu até não iria falar viu, mas como todo mundo está prestando atenção, eu vou dar toda uma programação aqui. As reformas fundamentais serão fruto de um desdobramento ao longo do tempo. Uma delas, eu tenho empenho e terei empenho nisso, porque eu tenho nela, é a revisão do pacto federativo. Estados e municípios precisam ganhar autonomia verdadeira sobre a égide de uma federação real, não sendo uma federação artificial, como vemos atualmente.

A força da União, nós temos que colocar isso na nossa cabeça, deriva da força dos estados e municípios. Há matérias, meus amigos, controvertidas, como a reforma trabalhista e a previdenciária. A modificação que queremos fazer, tem como objetivo, e só se este objetivo for cumprido é que elas serão levadas adiante, mas tem como objetivo o pagamento das aposentadorias e a geração de emprego. Para garantir o pagamento, portanto. Tem como garantia a busca da sustentabilidade para assegurar o futuro.

Esta agenda, difícil, complicada, não é fácil, ela será balizada, de um lado pelo diálogo e de outro pela conjugação de esforços. Ou seja, quando editarmos uma norma referente a essas matérias, será pela compreensão da sociedade brasileira. E, para isso, é que nós queremos uma base parlamentar sólida, que nos permita conversar com a classe política e também com a sociedade.

Executivo e legislativo precisam trabalhar em harmonia e de forma integrada. Até porque no Congresso Nacional é que estão representadas todas as correntes da opinião da sociedade brasileira, não é apenas no executivo. Lá no Congresso Nacional estão todos os votos de todos os brasileiros. Portanto, nós temos que governar em conjunto.

Então, nós vamos precisar muito da governabilidade e a governabilidade exige –além do que eu chamo de governança que é o apoio da classe política no Congresso Nacional– precisam também de governabilidade, que é o apoio do povo. O povo precisa colaborar e aplaudir as medidas que venhamos a tomar. E nesse sentido a classe política unida ao povo conduzirá ao crescimento do País. Todos os nossos esforços estarão centrados na melhoria dos processos administrativos, o que demandará maior eficácia da governança pública.

A moral pública será permanentemente buscada por meio dos instrumentos de controle e apuração de desvios. Nesse contexto, tomo a liberdade de dizer que a Lava Jato tornou-se referência e como tal, deve ter (falha no áudio) e proteção contra qualquer tentativa de enfraquecê-la.

O Brasil, meus amigos, vive hoje sua pior crise econômica. São 11 milhões de desempregados, inflação de dois dígitos, déficit quase de R$ 100 bilhões, recessão e também grave a situação caótica da saúde pública. Nosso maior desafio é estancar o processo de queda livre na atividade econômica, que tem levado ao aumento do desemprego e a perda do bem-estar da população.

Para isso, é imprescindível, reconstruirmos os fundamentos da economia brasileira. E melhorarmos significativamente o ambiente de negócios para o setor privado. De forma que ele possa retomar sua rotação natural de investir, de produzir e gerar emprego e renda.

De imediato, precisamos também restaurar o equilíbrio das contas públicas, trazendo a evolução do endividamento no setor público de volta ao patamar de sustentabilidade ao longo do tempo. Quanto mais cedo formos capazes de reequilibrar as contas públicas, mais rápido conseguiremos retomar o crescimento.

A primeira medida, na linha dessa redução, está, ainda que modestamente, aqui representada, já eliminamos vários ministérios da máquina pública. E, ao mesmo tempo, nós não vamos parar por aí. Já estão encomendados estudos para eliminar cargos comissionados e funções gratificadas. Sabidamente funções gratificadas desnecessárias. Sabidamente, na casa de milhares e milhares de funções comissionadas.

Eu quero, também, para tranquilizar o mercado, dizer que serão mantidas todas as garantias que a direção do Banco Central hoje desfruta para fortalecer sua atuação como condutora da política monetária e fiscal. É preciso, meus amigos, e aqui eu percebo que eu fico dizendo umas obviedades, umas trivialidades, mas que são necessárias porque, ao longo do tempo, eu percebo como as pessoas vão se esquecendo de certos conceitos fundamentais da vida pública e da vida no Estado.

Então, quando eu digo "é preciso dar eficiência aos gastos públicos", coisa que não tem merecido maior preocupação do Estado brasileiro, nós todos estamos de acordo com isso. Nós precisamos atingir aquilo que eu chamo de "democracia da eficiência". Porque se, no passado, nós tivemos, por força da Constituição, um período da democracia liberal, quando os direitos liberais foram exercitados amplamente. Se, ao depois, ainda ancorado na Constituição, nós tivemos o desfrute dos chamados direitos sociais, que são previstos na Constituição, num dado momento aqueles que ascenderam ao primeiro patamar da classe média, começaram a exigir eficiência, eficiência do serviço público e eficiência nos serviços privados. E é por isso que hoje nós estamos na fase da democracia da eficiência, com o que eu quero contar com o trabalho dos senhores ministros, do Parlamento e de todo o povo brasileiro.

Eu quero também remover - pelo menos nós faremos um esforço extraordinário para isto –a incerteza introduzida pela inflação dos últimos anos. Inflação alta - vai mais uma trivialidade –atrapalha o crescimento, desorganiza a atividade produtiva e turva o horizonte de planejamento dos agentes econômicos. E sabe quem sofre as primeiras consequências dessa inflação alta? É a classe trabalhadora e os segmentos menos protegidos da sociedade, é que pagam a parte mais pesada dessa conta.

Nós todos sabemos que, há um bom tempo, o mundo está de olho no Brasil. Os investidores acompanham, com grande interesse, as mudanças no nosso país. Havendo condições adequadas –e nós vamos produzi-las–, a resposta será rápida, pois é grande a quantidade de recursos disponíveis no mercado internacional e até internamente, e ainda maior as potencialidades no nosso País. E com base no diálogo, nós adotaremos políticas adequadas para incentivar a indústria, o comércio, os serviços e os trabalhadores. E a agricultura, tanto a familiar quanto o agronegócio. Precisamos prestigiar a agricultura familiar, que é quase um microempreendimento na área da agricultura, especialmente apoiando e incentivando os micros, pequenos e médios empresários. Além de modernizar o País, estaremos realizando o maior objetivo do governo: reduzir o desemprego. Que há de ser, os senhores percebem, estou repetindo esse fato porque eu tenho tido - e os senhores todos têm tido -, contato em todas as partes do País, com famílias desempregadas. E nós vemos o desespero desses brasileiros, que contam com um País com potencialidades extraordinárias e que não consegue levar adiante uma política econômica geradora de empregos para todos os brasileiros.

Quero falar um pouco sobre a atuação nas linhas interna e externa do Brasil. E esses princípios estão consagrados na Constituição de [19]88, senador Mauro Benevides, que nós ajudamos a redigir, não é? Eu indico, porque esses preceitos indicam caminho natural para definição das linhas da atuação interna e externa do Brasil. Os senhores veem que eu insisto muito no tema da Constituição porque, ao meu modo de ver, toda vez que nós nos desviamos dos padrões jurídicos, e o Direito existe, exata e precisamente, para regular as relações sociais, quando nós nos desviamos as (incompreensível) dos limites do Direito, nós criamos a instabilidade social e a instabilidade política. Por isto eu insisto sempre em invocação do texto constitucional.

Muito bem, nesta Constituição, a independência nacional, a defesa da paz e da solução pacífica de conflitos, o respeito à autodeterminação dos povos, a igualdade entre os estados, a não-intervenção, a centralidade dos direitos humanos e o repúdio ao racismo e ao terrorismo, dentre outros princípios, são valores profundos da nossa sociedade. E traça uma imagem de um País pacífico e ciente dos direitos e deveres estabelecidos pela nossa Constituição.

São, meus amigos, esses elementos de consenso que nos permite estabelecer bases sólidas para a política externa que volte a representar os valores e interesses permanentes no nosso País. A recuperação do prestígio do País e da confiança em seu futuro serão tarefas iniciais e decisivas para o fortalecimento da inserção internacional da nossa economia.

Agora em agosto o Brasil estará no centro do mundo com a realização das Olimpíadas no Rio de Janeiro. Bilhões de pessoas assistirão jogos, jornalistas de vários países estarão presentes para reportar o país-sede das competições. Muito além dos esportes, sabemos disso, as pautas se voltaram para as condições políticas e econômicas do País. Tão cedo não voltaremos oportunidade como esta de atrair a atenção de tanta gente, ao mesmo tempo, em todos os cantos do mundo.

Nesta tarde de quinta-feira, porém, e desde já pedindo desculpas pelo possível, para usar um refrão, pelo possível alongado da exposição, eu quero dizer, reiterar, que a minha intenção era realizar essa cerimônia, digamos assim, com a maior sobriedade possível. Estamos fazendo porque, sem embargo do entusiasmo de todos os senhores, todos nós compreendemos o momento difícil, delicado, ingrato que estamos todos passando.

Por isso, nessa tarde de quinta-feira não é momento para celebrações, mas para uma profunda reflexão: é o presente e o futuro que nos desafiam e não podemos olhar para frente com os olhos de ontem. Olhamos com olhos no presente e olhos no futuro.

Faço questão, e espero que sirva de exemplo, e declarar meu absoluto respeito institucional à senhora presidente Dilma Rousseff. Não discuto aqui as razões pelas quais foi afastada. Quero apenas sublinhar a importância do respeito às instituições e a observância à liturgia nas questões, no trato das questões institucionais. É uma coisa que nós temos que recuperar no nosso País. Uma certa cerimônia não pessoal, mas uma cerimônia institucional, uma cerimônia em que as palavras não sejam propagadoras do mal-estar entre os brasileiros, mas, ao contrário, que sejam propagadoras da pacificação, da paz, da harmonia, da solidariedade, da moderação, do equilíbrio entre todos os brasileiros.

Tudo o que disse, meus amigos, faz parte de um ideário que ofereço ao País, não em busca da unanimidade, o que é impossível, mas como início de diálogo com busca de entendimento. Farei muitos outros pronunciamentos. E meus ministros também. Meus ministros é exagerado, são ministros do governo. O presidente não tem vice-presidente, não tem ministro, quem tem ministro é o governo. Então, os ministros do governo farão manifestações nesse sentido, sempre no exercício infatigável de encontrar soluções negociadas para os nossos problemas. Temos pouco tempo, mas se nos esforçarmos, é o suficiente para fazer as reformas que o Brasil precisa.

E aí, meus amigos, eu quero dizer, mais uma vez, da importância dessa harmonia entre os Poderes, em primeiro lugar. Em segundo lugar, a determinação, na própria Constituição - e eu a cumprirei - no sentido de que cada órgão do Poder tem as suas tarefas: o Executivo executa, o Legislativo legisla, o Judiciário julga. Ninguém pode interferir em um ou outro poder por uma razão singela: a Constituição diz que os poderes são independentes e harmônicos entre si.

Ora, bem, nós não somos os donos do poder, nós somos exercentes do poder. O poder, está definido na Constituição, é do povo. Quando o povo cria o Estado, ele nos dá uma ordem: "Olha aqui, vocês, que vão ocupar os poderes, exerçam-no com harmonia porque são órgãos exercentes de funções". Ora, quando há uma desarmonia, o que há é uma desobediência à soberania popular, portanto há uma inconstitucionalidade. E isso nós não queremos jamais permitir que se pratique.

Dizia aos senhores que a partir de agora nós não podemos mais falar em crise. Trabalharemos. Aliás, há pouco tempo, eu passava por um posto de gasolina, na Castelo Branco, e o sujeito botou uma placa lá: "Não fale em crise, trabalhe". Eu quero ver até se consigo espalhar essa frase em 10, 20 milhões de outdoors por todo o Brasil, porque isso cria também um clima de harmonia, de interesse, de otimismo, não é verdade? Então, não vamos falar em crise, vamos trabalhar.

O nosso lema - que não é um lema de hoje -, o nosso lema é Ordem e Progresso. A expressão da nossa bandeira não poderia ser mais atual, como se hoje tivesse sido redigida.

Finalmente, meus amigos, fundado num critério de alta religiosidade. E vocês sabem que religião vem do latim religio, religare, portanto, você, quando é religioso, você está fazendo uma religação. E o que nós queremos fazer agora, com o Brasil, é um ato religioso, é um ato de religação de toda a sociedade brasileira com os valores fundamentais do nosso País.

Por isso que eu peço a Deus que abençoe a todos nós: a mim, à minha equipe, aos congressistas, aos membros do Poder Judiciário e ao povo brasileiro, para estarmos sempre à altura dos grandes desafios que temos pela frente. Meu muito obrigado e um bom Brasil para todos nós.