NOTA OFICIAL DO CLUBE DO REMO

Há muitos anos não se via no futebol paraense uma ação de marketing tão vitoriosa como a que denominamos de “Camisa 33”. Não se resume apenas a vinda de um jogador, mas a diversas ações que tem por objetivo a formação de um forte time competitivo e ao final vitorioso, como o fenômeno azul gosta e como o Clube do Remo precisa.

O banho de cheiro nas dependências do Remo, a confecção da “Camisa 33”, a nova Arena Baenão, a reforma do Ginásio Serra Freire, a Arena Society, o Expresso 33, o fortalecimento do nosso time sub-20 e sub-17 e a montagem de um grande elenco para 2014, foram ações que visaram elevar a auto-estima do torcedor azulino, por sabermos que sem ele nada daria certo.

Nosso time para 2014 é formado por um tripé que julgamos ser o encontro perfeito que nos levará a vitória, pois une a garra e o vigor dos jogadores da nossa divisão de base, a vontade inabalável de dar a volta por cima dos jogadores remanescentes da campanha deste ano e o que há de melhor disponível no mercado para novas contratações dentro das condições financeiras do Clube do Remo.

Ao nosso ver estamos no caminho certo, mas a certeza é Divina, e nós não somos Deuses.

Hoje, homenageamos os nossos jogadores, em nome do Belterra e do Agnaldo, e homenageamos também os nossos dirigentes Raimundo Ribeiro, Sérgio Cabeça, Tonhão, João Santos, Roberto Porto e Sérgio Dias, que construíram juntos o maior tabu do Mundo. É impagável a divida que temos com estas pessoas.

Apresentamos o jogador que usará a Camisa 33, que deverá ser um jogador que lute em campo, seja o maestro do time e honre nosso manto, Eduardo Ramos, hoje pra nós é este jogador, somando-se ao fato de que mesmo sendo do adversário já encantava-se com o Fenômeno Azul e ao recusar propostas muitos melhores optou por vestir o manto azul sem chantagem, sem pedidos mirabolantes, apenas porque queria vestir o mesmo manto que um dia Pelé, o Rei do Futebol, já vestiu.

Por isso, sabemos que nada no Clube do Remo é unânime, estamos apostando de que com a nossa disposição de trabalhar pelo Remo, com a garra do time em campo e com a força do Fenômeno Azul, formaremos uma grande Pororoca Azulina em 2014, com força suficiente para fazermos subir cada vez mais alto na história do futebol Paraense e Brasileiro.

É o que acreditamos!

AVE, CLUBE DO REMO, FILHO DA GLÓRIA E DO TRIUNFO!

ZECA PIRÃO E DIRETORIA 

ELEGIA A FELISBERTO SUSSUARANA

Por Vicente Malheiros da Fonseca – magistrado, professor e compositor:

Há mais de dez anos escrevi um artigo sobre Felisberto Sussuarana, em cuja conclusão fiz um apelo, ao sugerir que o Município de Santarém deveria promover uma homenagem especial ao notável poeta santareno, não só com a outorga da Comenda Bettendorf, como o necessário patrocínio de sua viagem à Pérola do Tapajós, para ministrar palestras, que certamente o receberia com todas as honras merecidas, quando não deveria faltar um concerto do Coral e da Orquestra Jovem “Maestro Wilson Fonseca” e da Filarmônica Municipal “Prof. José Agostinho”, com músicas que têm letras dele e seu pai (Felisbelo Sussuarana), belos exemplos para a sociedade santarena, pelo tanto que realizaram pela literatura, pela arte e pela cultura do nosso povo (cf. Jornal “Uruá-Tapera” nº 92 – Ano XI – Janeiro/2003 – Santarém-Pará).

Infelizmente, a sugestão jamais foi concretizada.

Nascido em Santarém, em 20 de agosto de 1932, filho de Felisbelo Jaguar Sussuarana e de sua segunda esposa Antônia Jaci Carvalho Sussuarana, Felisberto Sussuarana faleceu em 08 de novembro de 2013, em Fortaleza (CE), com 81 anos de idade.

Ele é primo do atual Prefeito Municipal de Santarém, Alexandre Von.

Em 1950 mudou-se para São Paulo, por motivo de saúde, onde residiu por muitos anos, antes de morar na capital cearense.

Tive o privilégio de conhecê-lo pessoalmente e me tornei seu admirador, além de parceiro musical. Suas conversas eram verdadeiras aulas.

Tanto em São Paulo como no Ceará, Felisberto residia em companhia de parentes (sua irmã Miriam e seu cunhado Marcílio, falecidos) e ultimamente com sua sobrinha Márcia, que vi nascer, quando morei em São Paulo, na década de 60, acolhido que fui por meu tio Wilmar, autor da letra da “Canção de Minha Saudade” (“Nunca vi praias tão belas/Prateadas como aquelas/Do torrão em que nasci...”), que tem música de meu pai (Isoca). Na capital paulista estudei música no Conservatório “José Maurício”, das irmãs Rachel e Gioconda Pelluso, também santarenas, a primeira integrante, como pianista, do famoso Euterpe Jazz, fundado por meu avô José Agostinho da Fonseca (1886-1945).

Dele já tinha notícias por intermédio de meu genitor, desde criança.

Felisberto, um apaixonado pela terra onde nasceu, filho do inspirado poeta Felisbelo Sussuarana, que, tal como Paulo Rodrigues dos Santos, é um dos maiores nomes da literatura santarena e paraense, ambos parceiros de Isoca, na arte de Euterpe.

De autoria de Felisbelo são as revistas teatrais “Eu Vou Telegrafar” (1925) e “Olho de Boto” (1936), cujas peças musicais até hoje são executadas, inclusive nos discos gravados pela Orquestra Jovem “Wilson Fonseca”, que, sob a batuta de meu irmão Agostinho Neto, lançou, em 2002/2003, os excelentes CDs “Sinfonia Amazônica” (volumes 1 e 2), marcos na histórica da música de Santarém.

Ainda jovem, Felisberto esteve sob os cuidados do grande tenor santareno Joaquim Toscano, pai do também tenor Expedito Toscano. Desde cedo aprendeu a amar a cultura santarenense. Era praticamente autodidata.

Seu genitor, Felisbelo, além de parceiro de meu avô e meu pai (“Tapajônia”, “Pratos Regionais”, “Pérola do Tapajós” e tantas outras), integrava a Orquestra Euterpe Jazz, tocando banjo.

Herdeiro na arte poética, Felisberto tornou-se parceiro de meu pai em diversas obras musicais: “A Toada do Coração”, “Ana Helena”, “Cantando Buscamos a Glória de Nossa Cidade”, “Canto Triunfal a Santa Cecília”, “Elegia a Joaquim Toscano”, “Morena Arisca”, “Santarém Cidade do Amor”, “Vamos Remar Meu Bem” e “Mariana”.

Na bela canção “Santarém Cidade do Amor”, diz o poeta, saudoso da terra querida: “À foz de um rio azul/Uma cidade existe/Que inventou o amor/E esqueceu de ser triste.../Vou voltar algum dia/Para ter a alegria/De te ver Santarém”.

No artigo que escrevi há uma década, indaguei: “Afinal, quando será? Quando Felisberto terá a alegria de voltar a Santarém?”

O poeta faleceu e acabou não retornando à sua terra natal, como tanto desejava.

Tive a satisfação também de musicar poemas escritos por Felisbelo e Felisberto Sussuarana, como também de seu irmão Renato.

Fiz as músicas para “Felicidade” e “Rio Símbolo”, de autoria do pai.

E compus 11 obras musicais, com letras de Felisberto: “A Avestruz e o Alpiste”, “Moto Contínuo ou Márcia” (em homenagem à sobrinha), “Compreensão”, “Deixe”, “Santarém de Santarém”, “O Lago Espelho da Lua”, “Cantiga do Caapora”, “As Quatro Flores”, “Foi o Boto”, “Hino do Folião” e “Zuíla Maria”.

Dentre diversas outras obras eruditas (todas inacreditavelmente inéditas), inclusive peças para teatro, ele escreveu, sobre seu pai, o extraordinário livro “O mergulho de Felisbelo Sussuarana no claro-escuro - do homem e da obra”, editado em 1991 pela Gráfica Tiagão, sob patrocínio da Prefeitura de Santarém, quando se comemorava o centenário de nascimento de Felisbelo, obra de referência para a história da nossa terra.

Santarém deve muito a Felisbelo e Felisberto Sussuarana.

Ele era um estudioso erudito. Dedicava-se a diversas ciências e artes. Escreveu obras sobre vários temas. Magnífico poeta. Enfim, um autêntico gênio, que a geração atual precisa conhecer, especialmente os seus conterrâneos. A esse fato o Poder Público não pode ficar alheio.

Seu pai é patrono e ele, membro da nossa Academia de Letras e Artes de Santarém, desde a sua fundação.

A biografia de ambos está no “Meu Baú Mocorongo” (Wilson Fonseca).

Transcrevo as emocionadas palavras de sua sobrinha Márcia, ao postar, hoje, no Facebook, a comunicação de falecimento de seu tio: “Amigos, o tio Beto agora está em paz. Homem bom, puro e manso. Eu sempre dizia que ele era a pessoa mais inteligente e humilde que conheci. E era mesmo. Quem o conheceu sabe que é verdade. Meu grande tio, companheiro, amigo, só um olhar nos bastava. E hoje, com sua partida, estou sentindo que o céu está em festa, e isso me conforta. Obrigada pelo carinho, atenção e amizade a todos que estiveram ao meu lado nesses dois meses. Sofremos com ele, procurando sempre proporcionar o melhor nessa fase de dor. Hoje estamos aqui, sem a sua alegria, mas certos de que ele já foi acolhido por Deus, que é nosso Pai, e lá continuará sua missão. Saudade. Amor”.

Assim que tomei conhecimento de sua morte, fui tomado de forte emoção e imediatamente comecei a compor uma obra musical, em sua homenagem, “Elegia a Felisberto Sussuarana” (Duo para Flauta e Piano), que concluí ao mesmo tempo em que termino este artigo, tributo a um intelectual que honra a cultura, a história e as artes de Santarém.

Ouça a música neste link:

https://soundcloud.com/vicente-malheiros-da-fonseca/elegia-a-felisberto-sussuarana

Capaf/Plano Amazonvida: Decisão da Justiça Federal

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
Processo N° 0036147-88.2013.4.01.3400 - 9ª VARA FEDERAL
Nº de registro e-CVD 00048.2013.00093400.2.00559/00136
Decisão nº 79-B/2013
D E C I S Ã O
ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO
BANCO DA AMAZÔNIA – AEBA e ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DO
BANCO DA AMAZÔNIA - AABA impetraram o presente mandado de segurança em face do DIRETOR – SUPERINTENDENTE DA PREVIC – SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR, arrolando como litisconsortes passivos necessários o BANCO DA AMAZÔNIA S.A. - BASA e a CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA AMAZÔNIA – CAPAF, visando, liminarmente, “seja determinada a suspensão da Portaria nº 110 de 07.03.2013 da PREVIC, que decretou a liquidação do Plano de Benefícios da Previdenciais da Capaf ” (fl. 17). Como pedido final, requereram “seja confirmada a liminar e concedida a ordem para declarar a nulidade da Portaria nº 110 de 07.03.2013 da PREVIC, pelos motivos já expostos, sendo, assim reestabelecido o Plano Misto da CAPAF ao status quo ante” (fl. 18).
Para tanto, narraram que, em 08.03.2013, a PREVIC, por seu Diretor–
Superintendente, publicou a Portaria nº 110, que decretou a administração especial com
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poderes próprios para a liquidação extrajudicial do Plano Misto de Benefícios da CAPAF; fato que, segundo alegam, ocorreu sem explicações aos participantes e diante de um cenário em que não se justifica a liquidação, haja vista a existência de ações judiciais em que se discute a própria existência do referido plano.
Argumentam que:
(i) os problemas financeiros e estruturais da CAPAF vêm de longa data e são consequência de diversas ilegalidades praticadas pelo BASA e pela própria CAPAF, com a conivência da antiga SPC (atual Previc).
(ii) inicialmente a CAPAF possuía apenas um plano de benefícios – Plano de Benefícios Previdenciais (BD) - que foi aniquilado pelo BASA, o que culminou no ajuizamento de ações onde foram reconhecidas tais responsabilidades;
(iii) ao invés de tentar punir as ilegalidades, optou-se pela criação de um novo plano – Plano Misto -, altamente prejudicial aos participantes do Plano BD, que foram coagidos a mudar de plano;
(iv) a criação do Plano Misto foi aprovada “apenas na forma e não no conteúdo”;
(v) treze anos após a criação do referido plano, a PREVIC decreta sua liquidação extrajudicial;
(vi) a Portaria nº 110 da Previc é ilegal visto que a Lei Complementar 109/2001 prevê a liquidação da entidade de previdência complementar e não de um plano específico;
(vii) a criação do Plano Misto foi ilegal, sendo que tal ilegalidade foi reconhecida nos
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seguintes processos: (a) Ação Cautelar nº 2001.34.00.107213-2, onde foi deferida liminar para suspender a implementação do plano. A liminar foi confirmada na sentença que, por sua vez, foi confirmada pelo TRF da 1ª Região em sede de apelação; (b) Mandado de Segurança nº 2001.34.00.01.2039-0, onde foi proferida sentença que anulou o ato administrativo que autorizou a criação do plano. A sentença foi reformada e aguarda julgamento de embargos de declaração com efeitos infringentes.
Com a inicial, juntou procurações e documentos (fls. 19/241).
O magistrado que me antecedeu neste feito, por meio do despacho de fl.
268, postergou o exame do pedido liminar para após a juntada das informações.
Apesar de devidamente notificada, a autoridade coatora não prestou as
informações (fls. 271/3).
Os autos me vieram conclusos.
É o que basta relatar. DECIDO.
A leitura integral do texto da Lei Complementar 109/2001 não deixa
dúvidas de que a liquidação extrajudicial é medida que atinge a entidade de previdência, não um plano específico. Os dispositivos abaixo evidenciam essa conclusão:
Art. 47. As entidades fechadas não poderão solicitar concordata e não estão sujeitas a falência, mas somente a liquidação extrajudicial.
Art. 48. A liquidação extrajudicial será decretada quando reconhecida a inviabilidade de recuperação da entidade de previdência complementar ou pela ausência de condição para seu funcionamento.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por
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ausência de condição para funcionamento de entidade de previdência complementar :
(...)
Art. 51. Serão obrigatoriamente levantados, na data da decretação da liquidação extrajudicial de entidade de previdência complementar, o balanço geral de liquidação e as demonstrações contábeis e atuariais necessárias à determinação do valor das reservas individuais.
Nem se argumente que a Lei Complementar nº 109/01 admitiu a
liquidação de um plano específico, ao prever, em seu artigo 42, a possibilidade de nomeação de administrador especial com poderes próprios de intervenção e liquidação extrajudicial para sanear plano de benefícios específico; porquanto tal artigo situa-se em capítulo diverso daquele que cuida da intervenção e da liquidação extrajudicial. Além disso, uma coisa é nomear um administrador com a atribuição de fiscalizar um plano específico, outra coisa é determinar a liquidação extrajudicial de um plano de benefícios específico. Retirar dessa previsão legal a conclusão de que a liquidação pode recair sobre um plano específico é uma exorbitância. Ora, fiscalização é medida muito menos gravosa que a liquidação extrajudicial.
Além disso, é cediço que, em se tratando de medida tão drástica como a
liquidação extrajudicial, não se justifica a adoção de interpretação abrangente; pois, como ensina a doutrina especializada, na interpretação das normas sobre liquidação extrajudicial “as dúvidas devem ser compostas com as características de medida extrema e excepcional de que se reveste. Isto é, restritivamente.”
1
1MARTINEZ, Wladimir Novaes. Comentários à Lei Básica da Previdência Complementar. São Paulo:
Ltr, 2003, p. 521.
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Ainda, o próprio conceito de liquidação extrajudicial traz ínsita a ideia de
que o instituto alcança a entidade de previdência e não um plano específico. Confira-se a lição de Wladimir Martinez:
“Considera-se liquidação extrajudicial a solução técnica, ministerialmente supervisionada, de dissolução da entidade de previdência complementar , imposta pela lei e determinada por provocação dos interessados, empreendida por pessoas competentes, quando presentes e indiscutíveis as críticas causas que impeçam sua recuperação organizacional, econômica ou financeira, isto é, jacentes ponderáveis motivos que tornem impossível honrar os compromissos previdenciários assumidos com os participantes ou seus dependentes através de agente público profissional nomeado para esse fim e com poderes de gestão, liquidação e representação, numa atuação operacional burocrática assemelhada à do interventor, do comissário de concordata ou do síndico de falência.”2
O mesmo autor, ao descrever o objetivo final perseguido pela liquidação
extrajudicial, revela que o instituto recai sobre a entidade e não sobre um plano específico:
“Diante da impossibilidade de salvação da entidade – objetivo maior da intervenção -, ainda que possa haver revisão desses propósitos (LBPC, art. 52), a razão de ser da liquidação é a extinção da organização, com divisão legal dos haveres e atuação mais efetiva possível do cumprimento das obrigações assumidas.”3
(Destaquei em todos)
Por fim, observo que a liquidação extrajudicial, tal qual a falência visa
garantir tratamento paritário na repartição dos ativos. Ora, se a liquidação é equiparada
2 p. 518/519.
3 p.520.
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à falência, não se pode ignorar que o processo de falência - que redunda na extinção da sociedade empresarial - recai sobre a pessoa jurídica como um todo. Em outras palavras: decretar a liquidação do Plano Misto da CAPAF é algo similar à decretação de falência de parte de uma sociedade comercial.
No que concerne ao alegado periculum in mora, tenho que este requisito
está presente porquanto a Portaria nº 110 da Previc tem efeitos imediatos.
Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido formulado pela Associação dos Aposentados e Pensionistas do Banco da Amazônia – AEBA e pela Associação dos Empregados do Banco da Amazônia – AABA para determinar a imediata suspensão da Portaria nº 110, de 07.03.2013, da Previc, que decretou a liquidação do Plano Misto da Capaf.
Intime-se, inclusive para cumprimento.
Cientifique-se a pessoa jurídica de direito público, na forma do art. 7.º, I
e II, da Lei 12.016/2009.
Ao MPF, para ofertar parecer.
Brasília, 11 de setembro de 2013.
LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA
Juíza Federal Substituta

CAPAF: Decisão nº 64-B/2013

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Decisão nº 64-B/2013

Autos: 26059-88.2013.4.01.3400

D E C I S Ã O

ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO

BANCO DA AMAZÔNIA – AEBA e ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DO

BANCO DA AMAZÔNIA - AABA impetraram o presente mandado de segurança em

face do DIRETOR – SUPERINTENDENTE DA PREVIC –

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA

COMPLEMENTAR, arrolando como litisconsortes passivos necessários o BANCO

DA AMAZÔNIA S.A. - BASA e a CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA

DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA AMAZÔNIA – CAPAF, visando,

liminarmente, “seja determinada a suspensão da Portaria nº 108 de 07.03.2013 da PREVIC, que

decretou a liquidação do Plano de Benefícios da Previdenciais da Capaf ” (fl. 17). Como pedido

final, requereram “seja confirmada a liminar e concedida a ordem para declarar a nulidade da

Portaria nº 108 de 07.03.2013 da PREVIC, sendo reestabelecido o Plano de Benefícios Previdenciais

ao status quo ante” (fl. 17).

Para tanto, narraram que, em 08.03.2013, a PREVIC, por seu Diretor –

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Superintendente, publicou a Portaria nº 108, que decretou a administração especial com

poderes próprios para a liquidação extrajudicial do Plano de Benefícios Previdenciais da

CAPAF; fato que, segundo alegam, ocorreu sem explicações aos participantes e diante de

um cenário em que não se justifica a liquidação, haja vista a existência de duas ações

judiciais que garantem a subsistência do plano.

Argumentam que:

(i) os problemas financeiros e estruturais da CAPAF vêm de longa data e são

consequência de diversas ilegalidades praticadas pelo BASA e pela própria CAPAF, com

a conivência da antiga SPC (atual Previc). Assim, em 1993 foi nomeado Diretor –fiscal,

com fulcro no art. 51 da Lei 6435/77, para realizar levantamento completo da situação

da CAPAF e procurar uma solução para as insuficiências técnicas então existentes. Após

sete anos da referida nomeação, o déficit multiplicou-se mais de 8 vezes. A autoridade

nomeada constatou a existência de relação promiscua entre os patrimônios do BASA e

da CAPAF, sempre em prejuízo desta última entidade, que chegou a arcar com penhoras

trabalhistas de responsabilidade do BASA; o descumprimento pelo BASA do Estatuto,

que prevê contribuições sobre a folha total bruta dos empregados, mas apenas desconta

contribuição da folha de participantes da CAPAF; que o BASA nunca contratou o

chamado “serviço passado”; manipulou dados relativos à chamada “geração futura”. O

próprio BASA reconhece expressamente que deve ao Plano de Benefícios Definidos

cerca de R$ 984.000.000,00;

(ii) em 2011, a CAPAF emitiu comunicado aos participantes do Plano BD informando

que os pagamentos dos benefícios seriam cessados no mês seguinte, em razão da

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Nº de registro e-CVD 00040.2013.00093400.2.00559/00136

inexistência de recursos; o que motivou o ajuizamento da ACP nº 302-

75.2011.5.08.00008, que tramitou na 8ª Vara do Trabalho de Belém, onde foi deferida

tutela antecipada, posteriormente confirmada na sentença, obrigando o BASA a realizar

os pagamentos ao participantes do Plano BD. Tal sentença foi confirmada pelo TRT da

8ª Região. No Processo nº 01164-2001-001-16-00-2, que tramitou na JT do Maranhão, já

transitou em julgado e encontra-se na fase de liquidação de sentença, o BASA foi

condenado ao pagamento de R$1.351.318.592,32 ao Plano BD. A ACP

20013400023580-9, em trâmite na Seção Judiciária do DF, tem por objeto a apuração da

responsabilidade do BASA e da União, por meio da antiga SPC, pelos prejuízos causados

ao Plano de BD da CAPAF;

(iii) não estão presentes os requisitos autorizadores da decretação da liquidação

extrajudicial porquanto a recuperação do Plano BD é viável, em razão dos futuros

aportes oriundos das citadas ações judiciais. Da mesma forma, não há que se falar em

ausência de condições para funcionamento da entidade, pois, recentemente, a Previc

autorizou a criação de dois novos planos de previdência da CAPAF, reconhecendo que a

entidade tem condições de funcionamento;

(iv) a Portaria nº 108 da Previc é ilegal visto que a Lei Complementar 109/2001 prevê

a liquidação da entidade de previdência complementar e não de um plano específico;

(v) há notícia de inúmeras pressões por parte do BASA e da CAPAF a fim de forçar os

participantes do Plano BD a migrarem para os novos planos, coagindo-os a abrir mão

dos direitos que já adquiriram;

(vi) está ocorrendo uma manobra para evitar o cumprimento das decisões judiciais que

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Processo N° 0026059-88.2013.4.01.3400 - 9ª VARA FEDERAL

Nº de registro e-CVD 00040.2013.00093400.2.00559/00136

condenam o BASA a pagar as aposentadorias do Plano BD, pois após a publicação da

Portaria nº 108 da PREVIC, o BASA e a própria CAPAF tem peticionado nos referidos

processos objetivando obstaculizar os pagamentos judicialmente impostos ao BASA.

Com a inicial, juntou procurações e documentos (fls. 21/217).

O exame do pedido liminar foi postergado para após a juntada das

informações (fl. 219).

À fl. 225, a PREVIC manifestou interesse em integrar o feito, nos

termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09, requerendo sua intimação acerca de todos os

atos processuais exarados nos presentes autos.

A autoridade coatora prestou informações (fls. 230/307) e defendeu o

ato impugnado com os seguintes fundamentos:

(i) a entrada de recursos advindos das condenações judiciais a que se referem as

impetrantes é insuficiente para a manutenção do Plano BD;

(ii) conforme constatado pela Previc; referido plano não tem condições técnicas de

sobrevivência;

(iii) a liquidação é a única forma de proteger os interesses dos credores;

(iv) numa leitura integral da LC 109/2001, percebe-se que é perfeitamente possível a

liquidação de apenas um plano de benefícios;

(v) a antiga SPC e atual Previc fizeram tudo que estava ao seu alcance para tentar

recuperar o Plano BD; mas, segundo a análise técnica realizada pela Previc, o déficit do

plano é estrutural, especialmente por conta das decisões judiciais oriundas da Justiça do

Trabalho que estão criando “participantes com vantagens diferentes, dentro de um mesmo plano de

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benefícios (...)” (fl. 238);

(vi) foi respeitado o direito de cada um dos participantes do plano de aderir ou não aos

novos planos, sendo que a adesão de mais de 50% dos participantes aos novos planos da

CAPAF ocorreu de forma voluntária.

Os autos me vieram conclusos.

É o que basta relatar. DECIDO.

Na apreciação do pedido liminar, deve ser considerado o atendimento

simultâneo a dois requisitos legais, quais sejam: a relevância do fundamento invocado e o

fundado receio de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, acaso deferida somente

por ocasião da sentença, consoante disposto no art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/09.

Em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença de ambos os

requisitos.

Impossibilidade de liquidação de um plano específico

Ao contrário do que foi afirmado pela Previc, uma leitura atenta da

íntegra da Lei Complementar 109/2001 dá conta da impossibilidade de decretar a

liquidação extrajudicial de um plano de benefícios específico.

Na tentativa de demonstrar que a liquidação pode atingir um plano

específico, a ré cita o art. 42 daquela norma, que prevê a nomeação de administrador

especial com poderes próprios de intervenção e liquidação extrajudicial, com o objetivo

de sanear plano de benefícios específico.

Em primeiro lugar, ressalto que referido artigo está situado no capítulo

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V, ou seja, em capítulo diverso do que cuida da intervenção e da liquidação extrajudicial.

Em segundo lugar, observo que uma coisa é nomear um administrador com a atribuição

de fiscalizar um plano específico, outra coisa é determinar a liquidação extrajudicial de

um plano de benefícios específico. Retirar dessa previsão legal a conclusão de que a

liquidação pode recair sobre um plano específico é uma exorbitância. Ora, fiscalização é

medida muito menos gravosa que a liquidação extrajudicial.

Como dito anteriormente, a leitura integral da Lei Complementar

109/2001 não deixa dúvidas de que a liquidação extrajudicial é medida que atinge a

entidade de previdência, não um plano específico. Os dispositivos abaixo evidenciam

essa conclusão:

Art. 47. As entidades fechadas não poderão solicitar concordata e não estão

sujeitas a falência, mas somente a liquidação extrajudicial.

Art. 48. A liquidação extrajudicial será decretada quando reconhecida a

inviabilidade de recuperação da entidade de previdência complementar

ou pela ausência de condição para seu funcionamento.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por

ausência de condição para funcionamento de entidade de previdência

complementar:

(...)

Art. 51. Serão obrigatoriamente levantados, na data da decretação da

liquidação extrajudicial de entidade de previdência complementar, o

balanço geral de liquidação e as demonstrações contábeis e atuariais

necessárias à determinação do valor das reservas individuais.

Além disso, é cediço que, em se tratando de medida tão drástica como a

liquidação extrajudicial, não se justifica a adoção de interpretação abrangente, como

pretende a defesa; pois, como ensina a doutrina especializada, na interpretação das

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normas sobre liquidação extrajudicial “as dúvidas devem ser compostas com as características de

medida extrema e excepcional de que se reveste. Isto é, restritivamente.”1

Ainda, o próprio conceito de liquidação extrajudicial traz ínsita a idéia

de que o instituto alcança a entidade de previdência e não um plano específico. Confirase

a lição de Wladimir Martinez:

“Considera-se liquidação extrajudicial a solução técnica, ministerialmente

supervisionada, de dissolução da entidade de previdência complementar,

imposta pela lei e determinada por provocação dos interessados, empreendida

por pessoas competentes, quando presentes e indiscutíveis as críticas causas

que impeçam sua recuperação organizacional, econômica ou financeira, isto é,

jacentes ponderáveis motivos que tornem impossível honrar os compromissos

previdenciários assumidos com os participantes ou seus dependentes através

de agente público profissional nomeado para esse fim e com poderes de

gestão, liquidação e representação, numa atuação operacional burocrática

assemelhada à do interventor, do comissário de concordata ou do síndico de

falência.”2

O mesmo autor, ao descrever o objetivo final perseguido pela liquidação

extrajudicial, revela que o instituto recai sobre a entidade e não sobre um plano

específico:

“Diante da impossibilidade de salvação da entidade – objetivo maior da

intervenção -, ainda que possa haver revisão desses propósitos (LBPC, art. 52),

a razão de ser da liquidação é a extinção da organização, com divisão legal dos

haveres e atuação mais efetiva possível do cumprimento das obrigações

assumidas.”3

(Destaquei em todos)

1 MARTINEZ, Wladimir Novaes. Comentários à Lei Básica da Previdência Complementar. São Paulo: LTr,

2003, p. 521.

2 p. 518/519.

3 p.520.

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Por fim, observo que a defesa da Previc é contraditória quando afirma

que a liquidação decretada pela Portaria nº 108 pretende preservar os interesses dos

impetrantes porquanto visa garantir tratamento paritário na repartição dos ativos do

plano “tal como a falência está para as sociedades empresárias” (fl. 234). Ora, se a liquidação é

equiparada à falência, não se pode ignorar que o processo de falência, que redunda na

extinção da sociedade empresarial, recai sobre a pessoa jurídica como um todo. Em

outras palavras: decretar a liquidação do Plano BD da CAPAF é algo similar à decretação

de falência de parte do objeto social de uma sociedade comercial.

Viabilidade de recuperação do Plano BD da CAPAF

Alega a Previc que a entrada de recursos advindos das condenações

judiciais a que se referem as impetrantes é insuficiente para a manutenção do Plano BD,

que a antiga SPC (atual Previc) fez tudo que estava ao seu alcance para tentar recuperar o

plano; contudo, segundo a análise técnica realizada pela Previc, o déficit do plano é

estrutural, especialmente por conta das decisões judiciais oriundas da Justiça do Trabalho

que estão criando “participantes com vantagens diferentes, dentro de um mesmo plano de benefícios

(...)” (fl. 238).

Numa análise perfunctória, entendo que, em razão da excepcionalidade e

da gravidade da medida aplicada por meio da Portaria nº 108, tal ato deve estar

alicerçado em dados objetivos e seguros, bem como deve levar em consideração todo o

cenário em jogo. Nesse diapasão, não poderia ter sido ignorado um dado real, qual seja:

as futuras entradas de recursos advindos das decisões judiciais.

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Vejamos como essa questão foi avaliada na Nota 26/2013, que serviu de

fundamento para a aprovação da liquidação extrajudicial do Plano de BD da CAPAF:

30. Em que pese a existência de ação judicial transitada em julgado na Justiça

do Trabalho, condenando a patrocinadora a arcar com todo o déficit da

CAPAF, temos que convir que o plano de benefícios, tecnicamente, é

insustentável. Não há condições de se mensurar o seu custo por conta das

incertezas geradas pelas constantes incorporações de direito que os

participantes conseguem na via judicial.

31. Além disso, essa ação judicial está em fase de execução de sentença. Mesmo

que o valor da execução da sentença seja suficiente para liquidar a insuficiência

hoje existente no plano de benefícios, o problema estrutural do mesmo, já

explicado nos parágrafos anteriores, fará com que o déficit volte a aparecer no

momento seguinte.

Como se percebe, esse dado, que, repito, deveria ter sido avaliado

objetivamente, por meio do levantamento dos valores e das perspectivas reais de aporte

de recursos, foi tratado de forma en passant, sem fazer sequer referência aos valores ou a

qualquer dado concreto, inclusive mencionando as ações nº 302-75.2011.5.08.00008 -

que reconheceu a responsabilidade solidária do BASA e o obriga a realizar os

pagamentos ao participantes do PBD – e nº 01164-2001-001-16-00-2 - que condenou o

BASA ao pagamento de R$1.351.318.592,32 ao Plano BD da CAPAF, tramitou na

Justiça do Trabalho do Maranhão, já transitou em julgado e encontra-se na fase de

liquidação de sentença – como se fossem a mesma coisa.

Além disso, à vista do comando contido na sentença juntada às fls.

132/151, já confirmada pelo TRT da 8ª Região, que reconheceu a responsabilidade

solidária do BASA, condenando-o a aportar à CAPAF os valores faltantes, mês a mês, ao

pagamento da íntegra dos benefícios previstos no Plano de Benefícios Definidos, não

há que se falar que os recursos advindos das condenações judiciais são insuficientes à

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manutenção do plano.

Não se está aqui afirmando que o problema do plano não é estrutural,

mas sim que a questão não foi analisada com a profundidade necessária, eis que não foi

avaliado, de forma concreta, o cenário global, bem como restou ignorada a existência de

decisão judicial capaz de garantir o pagamento na íntegra dos benefícios.

Aliás, verifico que a Previc tratou a questão de forma contraditória, haja

vista que os dados referentes às ações individuais serviram de fundamento para a

conclusão exarada na Nota 26/2013 no sentido de que o plano é insustentável em razão

das condenações judiciais oriundas da JT que afetam sobremaneira o desempenho do

plano de benefícios; mas não foram contempladas as condenações judiciais que

representam aporte de recursos para CAPAF. Ou seja, o recurso que sai foi considerado

para concluir pela inviabilidade do plano, entretanto o que entra não teve influência

nesta avaliação.

No que concerne às alegações da Previc de que foram respeitados os

direitos de cada um dos participantes de aderir ou não aos novos planos e de que a

adesão de mais de 50% dos participantes aos novos planos se deu de forma voluntária,

confesso que tenho dificuldade de pressupor a prática de conduta voluntária por parte

de um aposentado ou pensionista que se viu na iminência de perder a fonte de seu

sustento em virtude da ameaça de liquidação do plano.

P ericulum in mora

As impetrantes justificaram o fundado receio de que do ato impugnado

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possa resultar a ineficácia da medida, acaso deferida somente por ocasião da sentença,

sob a alegação de que está ocorrendo uma manobra para evitar o cumprimento das

decisões judiciais que condenam o BASA a pagar as aposentadorias do Plano BD, pois,

após a publicação da Portaria nº 108 da Previc, o BASA e a própria CAPAF tem

peticionado nos processos objetivando obstaculizar os pagamentos judicialmente

impostos ao BASA.

Com efeito, os documentos de fls. 185/9 e 192/4 evidenciam esse fato.

Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido formulado pela

Associação dos Aposentados e Pensionistas do Banco da Amazônia – AEBA e pela

Associação dos Empregados do Banco da Amazônia – AABA para determinar a

imediata suspensão da Portaria nº 108 de 07.03.2013 da Previc, que decretou a

liquidação do Plano de Benefícios da Previdenciais da Capaf .

Intimem-se, inclusive para cumprimento.

Ao MPF, para ofertar parecer.

Brasília, 1º de setembro de 2013.

LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA

Juíza Federal Substituta

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